jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_418919_2fcc7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_418919_0d34a.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_418919_84382.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERPETUAÇÃO DA CONDUTA. VALOR APROPRIADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSEQUÊNCIAS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE OUTRA PESSOA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. O fato de o delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade.
2. A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime.
3. Devidamente fundamentada a exacerbação da sanção inicial no fato de ter o delito sido causa de exposição indevida de outra pessoa, a qual nem sequer tinha conhecimento do ilícito.
4. Prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e, na pendência de recursos especial ou extraordinário, somente casuísticos efeitos suspensivos concedidos - por cautelar ou habeas corpus - impedirão a execução provisória, ainda que concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Dr. ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ, pela parte PACIENTE: NEDIMAR DE PAIVA GADELHA JUNIOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559879042/habeas-corpus-hc-418919-pb-2017-0254986-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PI 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC XXXXX PB 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2012.8.24.0047 Papanduva XXXXX-81.2012.8.24.0047

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2013/XXXXX-6