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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0025092-71.2000.4.04.7100 RS 2010/0028122-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1181333_3b638.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1181333_2e7ce.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1181333_1bfbc.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, "[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91".
2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256/SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STF - RE 661256-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
    • STF - RE 827833-SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1184410 SC 2010/0040883-9 Decisão:06/03/2018
  • REsp 1216101 RS 2010/0189139-4 Decisão:06/03/2018
  • REsp 1216770 RS 2010/0191679-7 Decisão:06/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559882062/recurso-especial-resp-1181333-rs-2010-0028122-0