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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1181333_3b638.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1181333_2e7ce.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1181333_1bfbc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : GLADIS LOURENSE GRASSMANN
ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS053720
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) - RS046204
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256⁄SC, definiu que, “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213⁄91”.
2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256⁄SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : GLADIS LOURENSE GRASSMANN
ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS053720
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) - RS046204
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de recurso especial que retornou para julgamento pelo órgão colegiado desta Quinta Turma, após a interposição de recurso extraordinário, em face do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para análise de eventual retratação, em razão de julgado proferido no RE n. 661.256⁄SC, em sede de repercussão geral.
O mencionado recurso foi interposto por GLADIS LOURENSE GRASSMANN , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
1. Apelação do INSS não conhecida no ponto em que se insurge quanto a matéria não ventilada na sentença recorrida.
2. Não há nulidade da sentença quando o julgador, mesmo sem declinar as fontes do direito que embasam sua decisão, fundamenta e expõe de forma clara suas razões de decidir.
3. Impossibilidade de decretação da nulidade, com retorno dos autos à origem quando o magistrado, posteriormente à prolação da sentença, revê seu entendimento, passando a decidir de maneira diversa.
4. A constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213⁄91 não impede a renúncia do benefício, tampouco a desaposentação, assim definida a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS. Todavia, neste último caso, exige-se do segurado o ressarcimento de todos os valores já pagos pelo INSS a título de aposentadoria, atualizados monetariamente." (e-STJ, fl. 140).
Por meio de decisão monocrática, o Ministro FELIX FISCHER deu provimento ao recurso para conceder à recorrente o direito de renunciar ao benefício de aposentadoria sem a necessidade de devolver aos cofres públicos os valores recebidos quando em gozo do benefício. Interposto agravo regimental pelo ente estatal, a Quinta Turma negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
É pacífico, no âmbito deste e. Superior Tribunal de Justiça , o entendimento segundo o qual é possível a renúncia da aposentadoria para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso. Tal media, além do mais, não importa em devolução, pelo segurado, dos valores anteriormente percebidos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (e-STJ, fl. 278).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 296-300).
Inconformado, o INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado por força do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, nos termos do art. 328-A do RISTF (e-STJ, fl. 362).
Ante o julgamento do RE n. 661.256⁄SC, pelo Supremo Tribunal Federal, estes autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte Superior à Quinta Turma, por meio de despacho, para análise de possível retratação, conforme o disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 365) .
Os autos foram a mim redistribuídos em 22⁄1⁄2018 (e-STJ, fl. 371).
É o relatório .
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE : GLADIS LOURENSE GRASSMANN
ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS053720
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) - RS046204
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256⁄SC, definiu que, “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213⁄91”.
2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pelo ente estatal, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 661.256⁄SC, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para negar provimento ao recurso especial.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Conforme relatado, retornou o recurso especial interposto pelos autores ao colegiado para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.
Extrai-se dos autos que a sentença julgou procedente o pedido para declarar "o direito da autora de renunciar a aposentadoria que percebe atualmente e requerer novo benefício de aposentadoria (e-STJ, fls. 40-53). Interpostas apelações pelas partes, o recurso da autora foi desprovido e da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido pelo TRF4 (e-STJ, fls. 117-141).
Interposto recurso especial pela autora nesta Corte, o Ministro FELIX FISCHER deu provimento ao recurso, para conceder à recorrente o direito de renunciar ao benefício de aposentadoria sem a necessidade de devolver aos cofres públicos os valores recebidos quando em gozo do benefício. Interposto agravo regimental pelo ente estatal, a Quinta Turma negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
É pacífico, no âmbito deste e. Superior Tribunal de Justiça , o entendimento segundo o qual é possível a renúncia da aposentadoria para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso. Tal media, além do mais, não importa em devolução, pelo segurado, dos valores anteriormente percebidos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido."(e-STJ, fl. 278).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 296-300).
Ocorre que, no julgamento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256⁄SC, definiu que, “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213⁄91”.
Confira-se a ementa do referido julgado:
"Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213⁄91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço⁄contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256⁄SC (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833⁄SC.
Recursos extraordinários providos.
1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso.
2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213⁄91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional.
3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256⁄SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213⁄91”.
4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256⁄SC e 827.833⁄SC)."(Relator p⁄ acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 27⁄10⁄2016, DJe 28⁄9⁄2017).
No caso dos autos, a Quinta Turma acolheu a desaposentação, o que contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 661.256⁄SC.
Assim, diante do seu efeito vinculativo do referido julgado, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, deve o posicionamento adotado nestes autos ser retratado para julgar improcedente o pedido da autora.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0028122-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.181.333 ⁄ RS
Número Origem: 200071000250926
PAUTA: 06⁄03⁄2018 JULGADO: 06⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GLADIS LOURENSE GRASSMANN
ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939
CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA E OUTRO (S) - RS053720
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) - RS046204
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1682816 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559882062/recurso-especial-resp-1181333-rs-2010-0028122-0/inteiro-teor-559882073

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