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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 989189 SP 2016/0253010-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_989189_8d755.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_989189_5723b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_989189_0e709.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça).
2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PREPARO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 1024591-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 775579-SP (JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
    • STJ - REsp 1075767-MG
    • STJ - EREsp 855020-PR
    • STJ - EDcl no REsp 1136707-PR
    • STJ - REsp 1648861-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00511
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559882067/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-989189-sp-2016-0253010-2

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