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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9000031-77.2001.8.26.0050 SP 2016/0137365-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_916829_98d7d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_916829_8ca90.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_916829_d5fd8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IVDO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. CONTRARIEDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO. ERRO NA QUESITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA QUE, EM TESE, ENCONTRA RESPALDO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.
II - O agravante não se desincumbiu de demonstrar, de maneira clara e precisa, em que teria consistido a alegada violação ao art. 593, III, alínea a, do CPP. Ora, afirmar, genericamente, que há incoerência entre o dispositivo e o teor da pronúncia não supre o requisito da necessária fundamentação do apelo extremo, de modo que possa compreender e analisar o ponto central da insurgência. Aplicável, portanto, à espécie, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. IV - o Tribunal a quo verificou erro de quesitação, especificamente quanto à ausência de indagação sobre a possibilidade de desclassificação do delito e de absolvição do réu. Registrou, ainda, o Colegiado a necessidade de anulação da r. sentença proferida pelo Conselho de Sentença, pois "não há certeza acerca da intenção dos jurados ao responderem 'sim' ao 2º quesito da 4a série, sendo que o próprio Promotor de Justiça e o Defensor do réu, além da Juíza de Direito - que possuem conhecimento técnico da matéria não interpretaram a resposta dos jurados da mesma maneira" (fl. 1.744. destaquei). Assim, para chegar a conclusão de que a intenção do Conselho de Sentença era a de absolver o agravado, seria indispensável nova incursão na seara fático-probatória, providência defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
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