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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1049303 DF 2017/0019797-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1049303_afaeb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1049303_806f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1049303_68ca0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO. SÚMULA 115/STJ.

I - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "[o] advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais" (PET no AREsp n. 869.937/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 26/4/2017).
II - In casu, após a devida intimação, não houve a regularização da representação processual nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ADVOGADO INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PROCURAÇÃO OU ATO DE NOMEAÇÃO - APRESENTAÇÃO - OBRIGATORIEDADE)
    • STJ - PET no AREsp 869937-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 800050-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 729814-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 782946-DF

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559883450/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1049303-df-2017-0019797-0

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