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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_913343_d565f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_913343_c9ace.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_913343_9e1e7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : AEROMOT- AERONAVES E MOTORES S.A
ADVOGADO : PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
AGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADOS : MILTON JOSÉ MUNHOZ CAMARGO - RS007815
PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227⁄STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). Precedentes. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. A reforma do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, demanda o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : AEROMOT- AERONAVES E MOTORES S.A
ADVOGADO : PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
AGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADOS : MILTON JOSÉ MUNHOZ CAMARGO - RS007815
PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A, contra decisão monocrática de fls. 467-471 e-STJ, da lavra deste relator, que n egou provimento ao agravo (art. 544 do CPC⁄1973), mantendo a inadmissão do recurso especial manejado pela ora insurgente.
O apelo extremo fora interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 271, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIAS VEICULADAS EM BOLETIM INTERNO DE SINDICATO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INOCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes da veículação de reportagem com alegado cunho difamatório em boletim informativo do sindicato requerido.
2. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, conforme preconiza a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, é necessária a produção de prova cabal acerca da ocorrência de efetivo dano à honra objetiva da empresa, o que, entretanto, não se tem nos presentes autos, em que não há nenhum indício de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo objetivo que tenha repercutido no regular desenvolvimento de sua atividade. Dano moral que não pode ser presumido.
3. Sentença reformada. Ação julgada totalmente improcedente.
Redimensionamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbéncia, ante a alteração operada no alcance da decisão. Artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
APELO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados pelo acórdão de fls. 375⁄380, e-STJ.
Nas razões do recurso especial (fls. 383⁄399, e-STJ), a insurgente alegou violação dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão da ocorrência de dano moral in re ipsa pelas publicações de cunho ofensivo, as quais extrapolaram o direito à informação. Requereu, no caso de provimento do apelo e o consequente restabelecimento da sentença, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.
Contrarrazões às fls. 408⁄414, e-STJ.
Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. 429⁄447, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem.
Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ.
Irresignada, a insurgente interpõe agravo interno (fls. 474⁄493, e-STJ) aduzindo, em síntese: a) a decisão de inadmissibilidade do recurso especial adentrou indevidamente o mérito, usurpando a competência do STJ; b) a matéria controvertida é eminentemente de direito, o que afasta a incidência da Súmula 7⁄STJ. Reitera, por fim, as razões do recurso especial.
Impugnação às fls. 497⁄505, e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227⁄STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). Precedentes. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. A reforma do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, demanda o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão impugnada, à qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. A empresa agravante pretende o reconhecimento da inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ e da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de publicações ofensivas à sua honra.
A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227⁄STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama).
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
- Recurso especial interposto em 19⁄05⁄2014 e atribuído ao Gabinete em 25⁄08⁄2016.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial.
- Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(REsp 1497313⁄PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2017, DJe 10⁄02⁄2017)
Segundo os autos, a Corte de origem reformou a sentença que acolhera pedido formulado pela ora recorrente na inicial da ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de boletim informativo.
Essencialmente, o Tribunal a quo verificou que a autora é pessoa jurídica, a qual pode sofrer dano moral de ordem objetiva, o que não permite presumir a ocorrência de lesão. Ademais, as informações contidas nos boletins informativos não foram consideradas inverídicas e a tiragem do meio impresso, reduzida, de modo que não foi possível atestar a ocorrência do dano alegado (fls. 716-718 e-STJ)
Citam-se os excertos correspondentes (fls. 352-353 e-STJ, sem grifos no original):
Porém, diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva . A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da pessoa jurídica não autoriza a aplicação da mesma dispensa probatória do dano moral subjetivo, que se considera "in re ipsa".
Quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e⁄ou sua reputação foram prejudicados, ou ainda, que sofreu restrição de crédito etc. Do contrário, não há falar em ocorrência de dano moral.
[...] Assim, passando à análise do caso concreto, antecipo minha conclusão de que, diversamente do entendimento singular, de acordo com o conteúdo do caderno probatório, não há como se concluir que as condutas praticadas pela demandada tenham causado efetiva lesão à honra objetiva da parte autora.
Com a inicial, a autora juntou três notícias veiculadas no boletim "Aerofolha" que é destinado aos associados do sindicato requerido e que seria o causador das mazelas à sua imagem. Na notícia de fls. 34 a ofensa estaria consubstanciada na frase: A falta de seriedade e profissionalismo dos gestores do grupo Aeromot⁄Fibraer toma a Lei de Murphy (que diz que se alguma coisa pode dar errado, com certeza dará) inevitável. Ê desrespeito pra lá, ilegalidade pra cá...
No documento de fls. 35, a ofensa seria nos dizeres: O comportamento da direção do grupo Aeromot⁄Fibraer e de má-fé e já foi denunciado aos órgãos competentes. E, por fim, na edição de número 242 (fls. 36), a manchete do folhetim estava nos seguintes termos: Aeromot⁄Fibraer promove calote e demissões.
Efetivamente, não há como negar que, por vezes, o vocabulário utilizado nas notícias mostrou-se áspero. Mas, igualmente, não se pode ignorar que a parte demandante em momento algum negou a veracidade das informações ali contidas.
Registro que, após a apresentação da contestação, onde a ré defendeu a existência de todos os episódios narrados no seu informativo, além de tergiversar sobre a não intenção de ofender ninguém, mas sim atuar na defesa dos direitos dos interessados (seus sindicalizados), a parte demandante sequer opôs-se a tal afirmação. Para que não reste dúvida, extraio o trecho da réplica (fls. 141) em que o demandante argumenta que a discussão não gira em tomo da ocorrência dos fatos relatados no AEROFOLHA, mas sim da forma ofensiva e valorativa como eles foram expostos. extrapolando o direito de informação.
Ademais, do evento, a despeito da alegação da parte demandante dos efeitos nefastos na honra objetiva da empresa, não há maior demonstração do alcance das notícias. Em réplica (fls. 140) é aventada a tiragem de 10.000 (dez mil) exemplares do boletim, mas, ao contrário disso, nos documento de fls. 34⁄38, constato que duas das edições tiveram tiragem de 1.500 (mil e quinhentos) exemplares, enquanto que a demais (fls. 38), teve tiragem de 2.500 (dois mil e quinhentos) exemplares.
Ou seja, pela versão inicial, o prejuízo deve ser presumido. No entanto, ainda que se admita a possibilidade de danos dessa natureza, no caso em apreço, não vislumbro sejam viáveis a partir do simples relato externado.
Tenho que deveria a demandante ter obrado esforços em, efetivamente, revelar em que pontos teve a figura da empresa prejudicada em sua atividade, devendo ser considerado que quando da intimação das partes para produção de provas (fls. 178), a parte autora silenciou conforme certidão de fls. 180.
[...] Assim, sem que haja efetiva demonstração de abalo à imagem da parte autora, tenho que falece a pretensão indenizatória , merecendo ser provido o recurso da parte requerida para que seja julgada improcedente a pretensão, lembrando que o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelas pessoas jurídicas não pode ser confundido com os bens jurídicos traduzidos na personalidade humana, estes sim passíveis de abalo psíquico, constrangimento, humilhações, dor e sofrimento.
O acórdão impugnado acompanhou a orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de demonstração do dano moral sofrido pela pessoa jurídica. Aplica-se, portanto, o óbice enunciado na Sumula 83⁄STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
2. Outrossim, jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que: “ A revisão do fundamento que ensejou a improcedência do pedido de indenização⁄compensação por dano moral à pessoa jurídica autora, qual seja, a inexistência de abalo à honra objetiva, exige o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte .”(AgRg no AREsp 477.375⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014).
A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório dos autos, consignaram não ter havido prova da violação à honra objetiva da agravante suficiente a ensejar a condenação à reparação civil.
Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 972.549⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227⁄STJ), desde que demonstrada, como na hipótese, ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama).
3. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, em decorrência da prova de dano à imagem do estabelecimento perante sua clientela, bem como de sua honra objetiva em decorrência do risco de integridade física a que foram submetidos os consumidores. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7⁄STJ.
[...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 621.401⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015)
Assim, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de comprovação de dano e, ainda, sobre a baixa possibilidade de esse ter acontecido, haja vista não terem sido infirmado o conteúdo dos boletins informativos e, ainda, terem esses baixa tiragem. Essas medidas não são possíveis pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7⁄STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0114648-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 913.343 ⁄ RS
Números Origem: 00110901962086 00725632620168217000 110901962086 70067658922 70068623693 725632620168217000
PAUTA: 06⁄03⁄2018 JULGADO: 06⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AEROMOT- AERONAVES E MOTORES S.A
ADVOGADO : PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
AGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADOS : MILTON JOSÉ MUNHOZ CAMARGO - RS007815
PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : AEROMOT- AERONAVES E MOTORES S.A
ADVOGADO : PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
AGRAVADO : SINDICATO DOS AEROVIARIOS DE PORTO ALEGRE
ADVOGADOS : MILTON JOSÉ MUNHOZ CAMARGO - RS007815
PAULO DENIZ JUNIOR - RS046496
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1683605 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559883640/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-913343-rs-2016-0114648-5/inteiro-teor-559883650