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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 942085 MS 2016/0167281-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.085 - MS (2016⁄0167281-7)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO
REPR. POR : THAINA NOGUEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ROBERTO ALVES VIEIRA E OUTRO (S) - MS004000B
AGRAVADO : LUCIENE FREIRE BOABAID
AGRAVADO : FRANCISCO JOSE DA SILVA BOABAID
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO - MS007676
WAGNER DA SILVA FREITAS E OUTRO (S) - MS015492
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A pretensão de interpretação de cláusulas de contrato ou de reexame de provas obsta o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial, conforme previsto nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição adotada com base exclusivamente nas cláusulas do ajuste e nas questões de fato da causa.
2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de matérias que não foram previamente debatidas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211⁄STJ, ainda válida quando o apelo submete-se a julgamento com base no CPC⁄1973.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.085 - MS (2016⁄0167281-7)
AGRAVANTE : JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO
REPR. POR : THAINA NOGUEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ROBERTO ALVES VIEIRA E OUTRO (S) - MS004000B
AGRAVADO : LUCIENE FREIRE BOABAID
AGRAVADO : FRANCISCO JOSE DA SILVA BOABAID
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO - MS007676
WAGNER DA SILVA FREITAS E OUTRO (S) - MS015492
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO em face de decisão monocrática proferida por este signatário, que, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568⁄STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial (art. 1042 do NCPC).
Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO em face de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA BOABAID e outra, fundada na inadimplência de contrato de parceria pecuária.
Em primeira instância, o processo foi extinto com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição da demanda, conclusão inteiramente ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul em acórdão assim ementado (fl. 177):
EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC – ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, é de cinco anos o prazo prescricional para propositura de ação referente a monitória fundada em contrato de parceria pecuária.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 192⁄197).
Nas razões do recurso especial (fls. 199⁄222), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 96, V, “c”, do Estatuto da Terra, 112, 113, 202, parágrafo único, e 206 do Código Civil.
Sustentou, em síntese: a não ocorrência da prescrição, em razão de i) existência de disposição contratual expressa prevendo a renovação automática do negócio jurídico, protraindo o termo a quo do prazo extintivo; ii) interrupção do prazo prescricional pela notificação dos devedores, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; e iii) “o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito que se pretende cobrar” (fl. 217).
Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame desta Corte Superior mediante a interposição do agravo do art. 1042 do NCPC.
Em decisão monocrática, negou-se provimento ao reclamo com base nos seguintes fundamentos: a) em sede de recurso especial não se admite a interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos e de provas, ante a vedação das Súmulas 5 e 7⁄STJ; b) ausência de prequestionamento da tese relativa ao termo a quo da prescrição de demanda monitória, com a incidência da Súmula 211⁄STJ.
Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo interno, reiterando as razões do recurso especial e pugnando pelo afastamento dos referidos óbices, pois não haveria a necessidade de reexame de provas, nem de interpretação de cláusulas contratuais, e porque a Súmula 211⁄STJ teria sido superada com o advento do NCPC.
Impugnação às fls. 312⁄316.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.085 - MS (2016⁄0167281-7)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A pretensão de interpretação de cláusulas de contrato ou de reexame de provas obsta o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial, conforme previsto nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição adotada com base exclusivamente nas cláusulas do ajuste e nas questões de fato da causa.
2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de matérias que não foram previamente debatidas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211⁄STJ, ainda válida quando o apelo submete-se a julgamento com base no CPC⁄1973.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
A decisão monocrática não merece reforma, pois examinou corretamente os elementos dos autos em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1. Foram aplicadas de forma correta as Súmulas 5 e 7⁄STJ, porquanto a pretensão recursal, não obstante indique a violação a normas da legislação federal, demanda a revisão de cláusulas de contrato e das demais provas dos autos.
Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição, na espécie, tendo em vista que o contrato de parceria pecuária não teria se encerrado em 20⁄10⁄2008, pois teria sido prorrogado automaticamente até 20⁄10⁄2009, data a partir da qual, segundo as razões lançadas, se iniciaria o curso do prazo prescricional.
Explica que a prorrogação automática do negócio jurídico decorreu de cláusula expressa do ajuste.
No entanto, as instâncias ordinárias não verificaram a ocorrência de prorrogação do contrato. Em primeiro grau, o juízo sentenciante atestou não ter havido qualquer pactuação quanto ao adiamento da relação obrigacional, conforme se transcreve (fl. 130):
Assim, para viabilizar a renovação do contrato, seja convencional, seja automática, como sustenta a parte autora, o instrumento contratual deveria prever a sua possibilidade, o...