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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 942085 MS 2016/0167281-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Relatório e Voto

STJ_AGINT-ARESP_942085_09d7e.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.085 - MS (2016⁄0167281-7)   AGRAVANTE : JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO REPR. POR : THAINA NOGUEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE ADVOGADO : ROBERTO ALVES VIEIRA E OUTRO(S) - MS004000B AGRAVADO  : LUCIENE FREIRE BOABAID AGRAVADO  : FRANCISCO JOSE DA SILVA BOABAID ADVOGADOS : ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO  - MS007676   WAGNER DA SILVA FREITAS E OUTRO(S) - MS015492   RELATÓRIO   O EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO em face de decisão monocrática proferida por este signatário, que, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568⁄STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial (art. 1042 do NCPC). Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada por JOÃO GERALDO RODRIGUES - ESPÓLIO em face de FRANCISCO JOSÉ DA SILVA BOABAID e outra, fundada na inadimplência de contrato de parceria pecuária. Em primeira instância, o processo foi extinto com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição da demanda, conclusão inteiramente ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul em acórdão assim ementado (fl. 177):   EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – REGRA PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC – ACOLHIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, é de cinco anos o prazo prescricional para propositura de ação referente a monitória fundada em contrato de parceria pecuária.   Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 192⁄197). Nas razões do recurso especial (fls. 199⁄222), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 96, V, “c”, do Estatuto da Terra, 112, 113, 202, parágrafo único, e 206 do Código Civil. Sustentou, em síntese: a não ocorrência da prescrição, em razão de i) existência de disposição contratual expressa prevendo a renovação automática do negócio jurídico, protraindo o termo a quo do prazo extintivo; ii) interrupção do prazo prescricional pela notificação dos devedores, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; e iii) “o prazo para o ajuizamento da ação monitória se inicia a partir da extinção do prazo para ajuizamento da ação executiva relativa ao título de crédito que se pretende cobrar” (fl. 217). Inadmitido o apelo, os autos subiram ao exame desta Corte Superior mediante a interposição do agravo do art. 1042 do NCPC. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao reclamo com base nos seguintes fundamentos: a) em sede de recurso especial não se admite a interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de fatos e de provas, ante a vedação das Súmulas 5 e 7⁄STJ; b) ausência de prequestionamento da tese relativa ao termo a quo da prescrição de demanda monitória, com a incidência da Súmula 211⁄STJ. Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo interno, reiterando as razões do recurso especial e pugnando pelo afastamento dos referidos óbices, pois não haveria a necessidade de reexame de provas, nem de interpretação de cláusulas contratuais, e porque a Súmula 211⁄STJ teria sido superada com o advento do NCPC. Impugnação às fls. 312⁄316. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.085 - MS (2016⁄0167281-7)     EMENTA   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A pretensão de interpretação de cláusulas de contrato ou de reexame de provas obsta o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial, conforme previsto nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição adotada com base exclusivamente nas cláusulas do ajuste e nas questões de fato da causa. 2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de matérias que não foram previamente debatidas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211⁄STJ, ainda válida quando o apelo submete-se a julgamento com base no CPC⁄1973. 3. Agravo interno desprovido.   VOTO   O EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A decisão monocrática não merece reforma, pois examinou corretamente os elementos dos autos em conformidade com a jurisprudência do STJ. 1. Foram aplicadas de forma correta as Súmulas 5 e 7⁄STJ, porquanto a pretensão recursal, não obstante indique a violação a normas da legislação federal, demanda a revisão de cláusulas de contrato e das demais provas dos autos. Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição, na espécie, tendo em vista que o contrato de parceria pecuária não teria se encerrado em 20⁄10⁄2008, pois teria sido prorrogado automaticamente até 20⁄10⁄2009, data a partir da qual, segundo as razões lançadas, se iniciaria o curso do prazo prescricional. Explica que a prorrogação automática do negócio jurídico decorreu de cláusula expressa do ajuste. No entanto, as instâncias ordinárias não verificaram a ocorrência de prorrogação do contrato. Em primeiro grau, o juízo sentenciante atestou não ter havido qualquer pactuação quanto ao adiamento da relação obrigacional, conforme se transcreve (fl. 130):   Assim, para viabilizar a renovação do contrato, seja convencional, seja automática, como sustenta a parte autora, o instrumento contratual deveria prever a sua po...