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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 942085 MS 2016/0167281-7

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AgInt no AREsp 942085 MS 2016/0167281-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A pretensão de interpretação de cláusulas de contrato ou de reexame de provas obsta o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial, conforme previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. Conclusão do Tribunal de origem acerca da consumação da prescrição adotada com base exclusivamente nas cláusulas do ajuste e nas questões de fato da causa.
2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de matérias que não foram previamente debatidas na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ, ainda válida quando o apelo submete-se a julgamento com base no CPC/1973.
3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.