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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003312-23.2016.8.19.0000 RJ 2016/0206058-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_962962_fa572.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_962962_20f40.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_962962_08215.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)- AÇÃO RESCISÓRIA IMPUGNANDO A EXTENSÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AOS EX-EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. A mudança de entendimento jurisprudencial do STJ, operada quanto à impossibilidade de se estender a verba auxílio cesta alimentação aos empregados inativos do Banco do Brasil, não autoriza o processamento de ação rescisória quando a sentença, transitada em julgado anteriormente à referida alteração, foi prolatada em consonância com a tese então adotada por esta Corte Superior. Precedente da Corte Especial (EAREsp 397.326/MG).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559883643/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-962962-rj-2016-0206058-0