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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1315863_555d0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1315863_c2fcf.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1315863_26dd1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.863 - RJ (2012⁄0060158-8)   AGRAVANTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da ora agravante em ação de improbidade e determinar a devolução dos autos à origem, para que prossiga no julgamento do feito. A agravante reitera os argumentos suscitados no apelo raro, no sentido da inaplicabilidade da Lei n. 8.429⁄1992 aos agentes políticos. Acrescenta que a matéria se encontra submetida ao regime de repercussão geral no STF, inicialmente, por meio do ARE 683.235⁄PA e, posteriormente, através do RE 630.870⁄RO. Aduz que há, no Supremo Tribunal Federal, vários precedentes pela impossibilidade de aplicação da Lei n. 8.429⁄1992 aos agentes políticos, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da ação de improbidade manejada contra ela. Impugnações do Ministério Público Federal e do parquet estadual, respectivamente, às e-STJ, fls. 347⁄350 e 352⁄367, opinando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.863 - RJ (2012⁄0060158-8)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): A agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201⁄1967 e na Lei n. 1.079⁄1950.

Ademais, a existência de repercussão geral, reconhecida pelo STF, acerca da questão da aplicabilidade, ou não, da Lei n. 8.429⁄1992 aos prefeitos (Tema 576) não enseja o sobrestamento do presente feito, consoante já decidido por esta Corte em vários precedentes.

A propósito:

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211⁄STJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.429⁄1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DE DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE, NO CASO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211⁄STJ). 2. Esta Corte já decidiu pela "desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683.235⁄PA (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429⁄1992 (Tema 576)" mormente porque, "até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC⁄2015" (EDcl no REsp 1.512.085⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3⁄3⁄2017). 3. A firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei de Improbidade é aplicável aos agentes políticos não submetidos à Lei de Responsabilidade. 4. Evidenciado o elemento subjetivo na origem, a alteração das conclusões consubstanciada em elementos probatórios é vedada nos termos da súmula 7⁄STJ. 5. Não demonstrado o excesso ou desproporcionalidade, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas implica reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 151.048⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 5⁄12⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429⁄1992. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683235⁄PA (reautuado como RE 976566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429⁄1992 (Tema 576). 2. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC⁄2015. 3. Portanto, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes. [...] 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.512.085⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 3⁄3⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 8.429⁄92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA ÍMPROBA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é aplicável aos agentes políticos o regime da Lei n. 8.429⁄92. III - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429⁄92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201⁄67, com a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA). IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ. V - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, caracterizando como ímprobas as condutas do ora Recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ. VI - Proporcionalidade das sanções aplicadas pelo Juízo de primeiro grau e mantidas pelo tribunal de origem. VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 330.846⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄4⁄2017, DJe 27⁄4⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIA. APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE . 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra a ora agravante, ex-Governadora do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sua condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes na contratação da Fundação José Pelúcio Ferreira pela Secretaria Estadual de Educação, com dispensa de licitação, para a realização de exames supletivos do ano de 2005, com valor global de R$ 3.982.000,00. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ firmou entendimento de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201⁄1967. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.216.168⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4⁄10⁄2013; AgInt no AREsp 926.632⁄PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23⁄11⁄2016; AgRg no AREsp 719.390⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄9⁄2016; AgRg no AREsp 426.418⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6⁄3⁄2014; e AgRg no REsp 1181291⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄11⁄2013. 4. A admissão de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo STF não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que versem sobre o mesmo tema no STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 200.541⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24⁄8⁄2016; AgRg no AgRg no AREsp 110.184⁄CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30⁄10⁄2012; e AgRg no REsp. 1.267.702⁄SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26⁄9⁄2011. [...] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 804.074⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 1°⁄2⁄2017)   ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429⁄92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO NESTA CORTE. DESNECESSIDADE. 1. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal entendem que Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos. 2. O reconhecimento da repercussão da matéria pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184⁄CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30⁄10⁄12; AgRg no REsp. 1.267.702⁄SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26⁄9⁄11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 115.933⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1°⁄3⁄2016, DJe 8⁄3⁄2016)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 79494230 RELATÓRIO E VOTO
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