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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 416645 RJ 2017/0237813-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 14/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_416645_c182a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_416645_187c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_416645_5f4a2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA, SOMADA AOS REQUISITOS DE VIABILIDADE DO APELO NOBRE E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora (AgRg na MC 24.490/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016).
2. Não conhecido o agravo em recurso especial, por meio de decisão monocrática, não restam demonstradas a viabilidade do apelo nobre e a plausibilidade do direito invocado.
3. Não viola o princípio da presunção de inocência a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, ex vi do que decidido pela Corte Suprema nos autos do HC 126.292/SP.
4. Decisão monocrática mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559884574/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-416645-rj-2017-0237813-3

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