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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_416645_c182a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_416645_187c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_416645_5f4a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ZENIL DAMIÃO DE LIMA
AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO E OUTRO (S) - RJ172132
NICOLLE SIMÃO GOMES - RJ196194
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA, SOMADA AOS REQUISITOS DE VIABILIDADE DO APELO NOBRE E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora (AgRg na MC 24.490⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 04⁄05⁄2016).

2. Não conhecido o agravo em recurso especial, por meio de decisão monocrática, não restam demonstradas a viabilidade do apelo nobre e a plausibilidade do direito invocado.

3. Não viola o princípio da presunção de inocência a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, ex vi do que decidido pela Corte Suprema nos autos do HC 126.292⁄SP.

4. Decisão monocrática mantida.

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Brasília, 06 de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : ZENIL DAMIÃO DE LIMA
AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO E OUTRO (S) - RJ172132
NICOLLE SIMÃO GOMES - RJ196194
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ZENIL DAMIÃO DE LIMA, DANIEL FERREIRA ALIMANDRO e CARLOS ALBERTO ALVES em face da decisão monocrática de fls. 178⁄181, por meio da qual foi denegada a ordem.
Sustentam a impossibilidade de execução provisória da pena, uma vez que pendentes de julgamento os embargos de declaração no recurso especial e o recurso extraordinário. Defendem não haver jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de execução provisória da pena.
Requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Eis o teor da decisão ora impugnada:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ZENIL DAMIÃO DE LIMA, DANIEL FERREIRO ALIMANDRO e CARLOS ALBERTO ALVES, apontando, como autoridade coatora, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Pretendem os impetrantes a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial em trâmite neste Superior Tribunal de Justiça, com vistas a impossibilitar a execução provisória das penas impostas.
Defendem que o estado de inocência deve perdurar até o trânsito em julgado da condenação, ao tempo em que assinalam que, havendo recurso pendente de julgamento, a decisão poderá ser modificada, o que contraria a estrutura lógica da própria finalidade do trânsito em julgado (fl. 10).
Anotam, ainda, que pende de julgamento recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que obstaria, mesmo diante do exaurimento da atuação deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da coisa julgada (fl. 20).
Pleiteiam a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação.
O pedido de liminar foi indeferido às fls. 165⁄168.
O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 172⁄175, pela remessa do writ ao Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
DECIDO.
Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora (AgRg na MC 24.490⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 04⁄05⁄2016).
Ao compulsar os autos do AREsp n. XXXXX, nota-se que os recorrentes ZENIL DAMIÃO DE LIMA e DANIEL FERREIRA ALIMANDRO defendem, nas razões do recurso especial, que a credibilidade da prova testemunhal, determinada pelo julgador a quo, não pode, com base exclusivamente em revaloração, ser desconsiderada em segundo grau, pugnando, nesse contexto, pelo restabelecimento da verdade dos autos, com a absolvição dos acusados (fl. 1.045 do AResp).
Por sua vez, CARLOS ALBERTO ALVES alega que o acórdão recorrido encontra-se em absoluta desarmonia com a prova coligida nos autos, merecendo sua total reforma, privilegiando a r. sentença de 1º grau proferida, para fins de absolvição das imputações contidas na denúncia (fl. 1.307 do AResp).
Nos autos do referido AREsp, proferi a seguinte decisão monocrática, mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental:
[...] Ao que se tem da fundamentação do acórdão, a Corte a quo firmou seu entendimento com apoio nos elementos de prova colhidos ao longo da instrução criminal, especialmente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas.
Outrossim, todas as teses suscitadas nos recursos especiais visam o mesmo fim: a absolvição dos recorridos - ou a desclassificação da conduta perpetrada, no caso do apelo de VINICIUS MENDONÇA ARSENIO -, com apoio na alegação da fragilidade dos elementos de prova colhidos nos autos.
Entretanto, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido, reconhecendo-se a negativa de autoria e materialidade, ou desclassificando-se a conduta para outro tipo penal, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
[...]
Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA e nego provimento aos demais agravos em recursos especiais.
Os recorrentes opuseram, então, embargos de declaração, pendentes de julgamento pelo Colegiado.
Denota-se que, na hipótese, no tocante às pretensões absolutórias, não se verifica a plausibilidade jurídica do direito invocado a ensejar a concessão de efeito suspensivo, mormente por se tratar de matérias que, em tese, demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7⁄STJ.
Ademais, a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413⁄DF e no REsp 1.484.415⁄DF, na sessão de 3⁄3⁄2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292⁄MG, de 17⁄2⁄2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
Os fundamentos do voto condutor do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, encontram-se sintetizados na seguinte ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado ( HC XXXXX, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄02⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 de 17-05-2016) .
Em julgado ocorrido em 5⁄10⁄2016 (DJE de 11⁄10⁄2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo, confirmada, ainda, em repercussão geral ( ARE XXXXX RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25⁄11⁄2016).
Ressalte-se que esta Corte permanece cumprindo a decisão mencionada do precedente do plenário da Suprema Corte, inobstante as fortes razões em contrário contidas em decisões da segunda turma daquela egrégia Corte - dispensada indicação casuística de necessidade da cautelar, pois assim não exigida pelo precedente aqui seguido.
Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038⁄90, c⁄c a Súmula 267 do STJ, autorizando-se o imediato início do cumprimento da pena.
Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão de efeito suspensivo, não há óbice à execução provisória da pena.
Ante o exposto, denego a ordem.
O decisum foi proferido em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, seguindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à possibilidade de execução da pena, de forma provisória, após a condenação pelo órgão colegiado de segundo grau.
Destarte, não merece prosperar a pretensão recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0237813-3
HC 416.645 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX XXXXX20108190001 125982010 XXXXX20108190001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ANDRE RENATO FRANCA BARRETO E OUTRO
ADVOGADOS : ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO - RJ172132
NICOLLE SIMÃO GOMES - RJ196194
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ZENIL DAMIÃO DE LIMA
PACIENTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO
PACIENTE : CARLOS ALBERTO ALVES
CORRÉU : VINICIUS MENDONÇA ARCENIO
CORRÉU : GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes Militares
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ZENIL DAMIÃO DE LIMA
AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO E OUTRO (S) - RJ172132
NICOLLE SIMÃO GOMES - RJ196194
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559884574/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-416645-rj-2017-0237813-3/inteiro-teor-559884584

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