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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_416645_c182a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_416645_187c2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_416645_5f4a2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 416.645 - RJ (2017⁄0237813-3)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ZENIL DAMIÃO DE LIMA AGRAVANTE : DANIEL FERREIRA ALIMANDRO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALVES ADVOGADOS : ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO E OUTRO(S) - RJ172132   NICOLLE SIMÃO GOMES  - RJ196194 AGRAVADO  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ZENIL DAMIÃO DE LIMA, DANIEL FERREIRA ALIMANDRO e CARLOS ALBERTO ALVES em face da decisão monocrática de fls. 178⁄181, por meio da qual foi denegada a ordem. Sustentam a impossibilidade de execução provisória da pena, uma vez que pendentes de julgamento os embargos de declaração no recurso especial e o recurso extraordinário. Defendem não haver jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de execução provisória da pena. Requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada. É o relatório. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 416.645 - RJ (2017⁄0237813-3)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Eis o teor da decisão ora impugnada: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ZENIL DAMIÃO DE LIMA, DANIEL FERREIRO ALIMANDRO e CARLOS ALBERTO ALVES, apontando, como autoridade coatora, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretendem os impetrantes a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial em trâmite neste Superior Tribunal de Justiça, com vistas a impossibilitar a execução provisória das penas impostas. Defendem que o estado de inocência deve perdurar até o trânsito em julgado da condenação, ao tempo em que assinalam que, havendo recurso pendente de julgamento, a decisão poderá ser modificada, o que contraria a estrutura lógica da própria finalidade do trânsito em julgado (fl. 10). Anotam, ainda, que pende de julgamento recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que obstaria, mesmo diante do exaurimento da atuação deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da coisa julgada (fl. 20). Pleiteiam a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 165⁄168. O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 172⁄175, pela remessa do writ ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora (AgRg na MC 24.490⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 04⁄05⁄2016). Ao compulsar os autos do AREsp n. XXXXX, nota-se que os recorrentes ZENIL DAMIÃO DE LIMA e DANIEL FERREIRA ALIMANDRO defendem, nas razões do recurso especial, que a credibilidade da prova testemunhal, determinada pelo julgador a quo, não pode, com base exclusivamente em revaloração, ser desconsiderada em segundo grau, pugnando, nesse contexto, pelo restabelecimento da verdade dos autos, com a absolvição dos acusados (fl. 1.045 do AResp). Por sua vez, CARLOS ALBERTO ALVES alega que o acórdão recorrido encontra-se em absoluta desarmonia com a prova coligida nos autos, merecendo sua total reforma, privilegiando a r. sentença de 1º grau proferida, para fins de absolvição das imputações contidas na denúncia (fl. 1.307 do AResp). Nos autos do referido AREsp, proferi a seguinte decisão monocrática, mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental: [...] Ao que se tem da fundamentação do acórdão, a Corte a quo firmou seu entendimento com apoio nos elementos de prova colhidos ao longo da instrução criminal, especialmente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Outrossim, todas as teses suscitadas nos recursos especiais visam o mesmo fim: a absolvição dos recorridos - ou a desclassificação da conduta perpetrada, no caso do apelo de VINICIUS MENDONÇA ARSENIO -, com apoio na alegação da fragilidade dos elementos de prova colhidos nos autos. Entretanto, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido, reconhecendo-se a negativa de autoria e materialidade, ou desclassificando-se a conduta para outro tipo penal, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: [...] Ante o exposto, não conheço do agravo interposto por GIANCARLOS DE OLIVEIRA E SILVA e nego provimento aos demais agravos em recursos especiais.   Os recorrentes opuseram, então, embargos de declaração, pendentes de julgamento pelo Colegiado. Denota-se que, na hipótese, no tocante às pretensões absolutórias, não se verifica a plausibilidade jurídica do direito invocado a ensejar a concessão de efeito suspensivo, mormente por se tratar de matérias que, em tese, demandam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7⁄STJ. Ademais, a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413⁄DF e no REsp 1.484.415⁄DF, na sessão de 3⁄3⁄2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292⁄MG, de  17⁄2⁄2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.  Os fundamentos do voto condutor do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, encontram-se sintetizados na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado (HC XXXXX, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄02⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 de 17-05-2016) .   Em julgado ocorrido em 5⁄10⁄2016 (DJE de 11⁄10⁄2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo, confirmada, ainda, em repercussão geral (ARE XXXXX RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25⁄11⁄2016). Ressalte-se que esta Corte permanece cumprindo a decisão mencionada do precedente do plenário da Suprema Corte, inobstante as fortes razões em contrário contidas em decisões da segunda turma daquela egrégia Corte - dispensada indicação casuística de necessidade da cautelar, pois assim não exigida pelo precedente aqui seguido. Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038⁄90, c⁄c a Súmula 267 do STJ, autorizando-se o imediato início do cumprimento da pena. Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão de efeito suspensivo, não há óbice à execução provisória da pena. Ante o exposto, denego a ordem.   O decisum foi proferido em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, seguindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à possibilidade de execução da pena, de forma provisória, após a condenação pelo órgão colegiado de segundo grau. Destarte, não merece prosperar a pretensão recursal. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559884574/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-416645-rj-2017-0237813-3/relatorio-e-voto-559884600

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