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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0802664-67.2013.4.05.8300 PE 2016/0239917-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1625946_4b07a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1625946_7a7a8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1625946_35d8e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Não há ofensa ao art. 535, do CPC/73 na hipótese do aresto a quo decidir plenamente a controvérsia e se apresentar devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte.
II - A sentença julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração relativamente às questões que envolviam licenças ambientais de funcionamento da Usina e cultivo de cana de açúcar e, em consequência, anulou a multa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) aplicada pelo agravante em face da agravada.
III - Ao dar parcial provimento à apelação da agravante, o acórdão recorrido considerou a legalidade do auto de infração, mas, sob o exame de fatos e provas dos autos, relacionados à ausência de antecedentes do infrator, à gravidade da conduta, ao porte da empresa, dentre outros, entendeu excessivo o valor da penalidade imposta, reduzindo a multa para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
IV - Embora o artigo 75 da Lei n. 9.605/98 estabeleça os parâmetros para a fixação do valor da multa a ser aplicada na via administrativa, o Poder Judiciário pode reavaliar a escolha do melhor critério quando há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
V - Na hipótese em questão, o Tribunal a quo entendeu que não houve observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os termos expendidos pelo "[...] parecer emitido pelo próprio IBAMA, que o"quantum"fixado a título da vergastada multa foi exorbitante (cod. Id. Nr. 4058300.230989) [...]" (fl. 1167), razão pela qual, sob o exame do conjunto probatório, reduziu o valor da multa administrativamente aplicada.
VI - Nesse panorama, inviável, no âmbito do recurso especial, debruçar-se sobre os respectivos critérios estabelecidos e discutidos na instância ordinária, sob pena incursão no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
VII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559886090/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1625946-pe-2016-0239917-0