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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX RJ 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_48233_d7c15.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_48233_c9d55.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_48233_c04fa.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DE VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em que se busca, em síntese, (a) "reconhecer o direito líquido e certo da impetrante da diferença entre o valor considerado pela PGE/RJ para fins de compensação e àquele atribuído a cada precatório pelo próprio TJRJ nas certidões acostadas aos respectivos autos, com a imediata expedição de mandado de pagamento nas exatas quantias das diferenças apuradas na tabela apresentada no capítulo III do presente writ; e (b) para determinar ao Setor de Precatórios do TJRJ que não dê baixa, ou arquive os processos referidos no mandamus.
II - Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
III - A argumentação da parte recorrente, consistente na afirmação de que é direito líquido e certo a apuração dos créditos pelos critérios efetivados pela divisão de precatórios do Tribunal estadual, não se apresenta suficiente para embasar a impetração do mandado de segurança. É inevitável, para aferir o afirmado direito da parte impetrante, a análise pormenorizada dos documentos que instruem a inicial (nove volumes), sendo imperiosa a realização de prova pericial para averiguar a incorreção dos critérios utilizados.
IV - Sobre a questão transcreve-se excerto do bem elaborado parecer ministerial, in verbis: "Ressalte-se que a extensa documentação acostada à inicial - distribuída em nove volumes - é composta, em sua grande maioria, por peças dos processos de onde foram extraídos os precatórios judiciais, não se podendo dela inferir o invocado direito líquido e certo. Com efeito, os documentos referidos no quadro comparativo de fls. 11/12, através dos quais pretende a impetrante comprovar as alegadas discrepâncias se traduzem, em síntese, em Resumos de Precatórios; [...] Da atenta leitura dos documentos acima relacionados não se pode concluir ter havido a incorreção alegada pela recorrente, observando-se que os resumos dos precatórios expedidos pela DIPRE apresentam datas de atualizações diversas, sendo impossível compará-los com os cálculos realizados pela Procuradoria até mesmo porque tais documentos não constam dos autos. De ressaltar que, dos autos do Processo Administrativo nº E-14- 515.288/2010, apenas foram juntadas as cópias do pedido de adesão ao programa de anistia e compensação (fls. 1.667/1668), do valor histórico e evolução da dívida ativa fiscal (fls. 1.669/1.671), da relação dos precatórios para compensação, com valores em UFIR (fls. 1.672/1.674), do Parecer e da Decisão da Exma. Procuradora Geral do Estado indeferindo o pedido de revisão de cálculos (fls. 1.678/1.681) e da Decisão do Exmo. Secretário Chefe da Casa Civil, deferindo o pedido de compensação dos precatórios relacionados (fls. 1.684)".
V - Neste panorama, demonstrado que o mandado de segurança entelado foi utilizado como sucedâneo recursal, nos termos do enunciado n. 267/STF, fica inviabilizado o recurso em mandado de segurança.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559886348/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-48233-rj-2015-0019798-5

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