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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1715869_02cc7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1715869_be0ab.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1715869_74c8e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.869 - SP (2017⁄0316202-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : AMILCAR AQUINO NAVARRO  - SP069474   ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA  - SP206628 PROCURADORA : VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS E OUTRO(S) - SP199495 RECORRIDO : JOSEFINA CATANZARO STRANO RECORRIDO : FRANCISCO STRANO ADVOGADOS : MYLTON MESQUITA  - SP009197   LEONILDO ZAMPOLLI E OUTRO(S) - SP025651   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A Fazenda do Estado de São Paulo interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação - Execução do montante devido a título de indenização - Remessa ao contador que se fazia necessária tendo em vista a impossibilidade de o Magistrado verificar a quitação somente através da petição da agravante - Não há ofensa ao 475-B do CPC - Medida necessária - Evidente a pretensão dos agravados em receber a totalidade do valor fixado - Principalmente considerando que a ação se arrasta há mais de 20 anos e, até o momento, não houve o pagamento integral do montante fixado na decisão executada. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0023951-14.2009.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27⁄04⁄2009; Data de Registro: 02⁄06⁄2009)

Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente em razão de decisão judicial que alegadamente não teria examinado o seu pedido de extinção da execução por adimplemento de crédito e, além disso, ainda mandou os autos à contadoria para apurar eventual existência de saldo a pagar.

O Tribunal "a quo" desproveu o agravo de instrumento, para manter a remessa à contadoria, ao argumento de que o requerimento de extinção da execução não havia sido aparelhado com a prova de quitação do crédito, sem embargo de que não há preceito legal impeditivo do impulso oficial do magistrado, ou seja, não era necessária a postulação da parte credora.

O recurso especial aduz a violação ao art. 475-B do CPC⁄1973, tendo em vista que o magistrado da causa não podia ter remetido os autos à contadoria tanto porque a recorrente não é pessoa hipossuficiente tampouco se trata de excesso de execução, como porque não houve postulação sua nesse sentido, nesse ponto malferindo os arts. 128 e 460 do CPC⁄1973.

Demais disso, também o art. 1.º do Decreto 20.910⁄1932 e o art. 794, inciso I, do CPC⁄1973, foram desrespeitados porque configurada a inércia do credor em fazer valer o seu crédito e, com isso, a prescrição da pretensão executória.

Ao fim da petição, como argumento subsidiário, a recorrente aduz ainda o malferimento ao art. 535 do CPC⁄1973, porque não houve o acolhimento dos embargos de declaração.

Contrarrazões em e-STJ fls. 170⁄177.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.869 - SP (2017⁄0316202-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. 1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC⁄1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284⁄STF. 2. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07⁄STJ. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211⁄STJ. 4. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284⁄STF. 5. Recurso especial não conhecido.   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Sem êxito a pretensão recursal.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

Com relação à preliminar, há esclarecer que a alegação de violação ao art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, consubstancia-se em argumentação eminentemente genérica, deixando a parte recorrente de apontar, para além dos preceitos legais, quais as normas jurídicas e as teses recursais que deveriam ter sido abordados pela origem e o porquê de serem imprescindíveis para o deslinde da causa, notando-se essa generalidade em todo o capítulo recursal concernente ao aludido preceito legal.

No caso concreto, a petição não afirma qual tese havia de ser debatida ou em qual sentido era devida a análise de algum preceptivos em especial, o que simplesmente impossibilita saber se a prestação jurisdicional era realmente devida.

Os embargos de declaração opostos destinavam-se a prequestionar dispositivos de legais com vista a eventual propositura de recurso especial. A doutrina admite amplamente o uso dos embargos de declaração com o intuito de prequestionar dispositivos legais para posterior propositura de recurso especial e extraordinário. "Há também os chamados embargos de declaração prequestionadores, destinados a completar o acórdão de que se pretende recorrer pela via extraordinária (recurso especial el ou recurso extraordinário), sempre que nele faltem elementos indispensáveis à admissibilidade e conhecimento de quaisquer desses dois recursos, pelos Tribunais Superiores. Há casos em que a questão de lei federal ou constitucional foi devidamente suscitada no curso do processo, mas o acórdão deixa de examiná-la expressamente, ou casos em que essas questões surgem apenas no julgamento do acórdão. Em qualquer dessas situações, aparte vale-se dos embargos declaratórios para fazer com que o tribunal que proferiu o acórdão enfrente diretamente a questão constitucional ou de lei federal, afim de deixar devidamente configurado o prequestionamento, que é indispensável para a admissão dos recursos extraordinário e especial" (LUIZ RODRIGUES WAMBIER, FLÁVIO RENATO CORREIRA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI. Curso AvanFado de Processo Civil, volume 1. São Paulo: RT, 2006) 8. edição, pág. 572) "É importante lembrar apenas que os embargos de declaração contra acórdão podem ter a função, aqui essencial, de obrigar o tribunal a se pronunciar sobre ponto que deveria ser objeto de exame, provocando, então, o prequestionamento da questão, que é requisito indispensável à interposição do recurso extraordinário" (VICENTE GRECO FILHO. Direito Processual Civil • Brasileiro, 2° volume. São Paulo: Saraiva, 2000, 14' edição, pág. 323) "Não devem ser qualificados como protelatórios os embargos manifestados com o propósito de atendera exigência de prequestionamento para recurso especial ou extraordinário': (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil, volume 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 42' edição, pág. 563) "Os Edcl podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi, embargos esses que têm como fundamento a omissão" (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006 ) 9' edição, pág. 786). Do mesmo modo, esta Egrégia Corte tem entendimento consolidado de que os embargos de declaração podem ser manejados visando ao prequestionamento, para pronunciamento expresso do Tribunal para posterior propositura de recurso especial e que, com tal finalidade, o recurso não pode ser considerado protelatório: SÚMULA 98: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Assim, ao não acolher os embargos de declaração prequestionadores, o Acórdão violou o art. 535 do CM, conforme entendimento do STJ: [...] Mesmo após os embargos apontarem esta contradição, não foram acolhidos e a contradição não foi desfeita. Assim, ao não acolher os embargos de declaração, o acórdão violou o art. 535 do CPC, conforme entendimento do STJ: [...]

Essa conformação, todavia, não é apta a expressar satisfatoriamente a irresignação fundada nessa premissa, que carece, pois, do cumprimento efetivo da dialeticidade.

Cito, em apoio, o AgRg no AREsp 148.392⁄RJ (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.370.724⁄RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013), o AgRg no REsp 1.387.026⁄RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013) e o REsp 1.292.949⁄PE (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 19⁄09⁄2013).

É caso, portanto, de aplicação da Súmula 284⁄STF, que estabelece ser inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Quanto ao cerne da controvérsia, verifica-se que o Tribunal da origem indeferiu o pedido de extinção do processo executório por adimplemento do crédito porque a própria devedora não havia aparelhado o seu requerimento com prova disso, essa a razão, aliás, pela qual determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, vale dizer, justamente para apurar se havia ainda algum saldo a pagar em favor da parte ora recorrida.

Vejamos o teor do voto condutor do julgamento na origem:

O recurso não merece provimento. Verifica-se desnecessária a resposta dos agravados, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passa-se a apreciar o mérito do presente recurso. Inicialmente, verifica-se que a petição da agravante (fls. 63) contém requerimento de expedição de carta de adjudicação, afirmando que o precatório expedido em janeiro 1985 foi integralmente quitado nos termos do art. 33 do ADCT, e de extinção do feito, nos termos do artigo 794, I do CPC, porquanto os valores que por ventura restam a ser pagos estão prescritos. Ocorre que referido instrumento não foi instruído com prova da real quitação do montante devido aos expropriados. Dessa forma, é patente a necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar o montante devido, possibilitando, assim, a efetiva quitação ou a declaração do pagamento do precatório judicial expedido há mais de vinte anos. A alegada ofensa ao art. 475-B do CPC não procede, porquanto, da leitura do referido artigo não se extrai qualquer proibição ao magistrado para o uso da Contadoria. Ao contrário, o permissivo constante do CPC é para o caso de dúvida quanto ao valor e, nesse sentido, tem-se, conforme descrito acima, que a agravante não comprovou a quitação do débito, mas tão-somente requereu a extinção, sendo possível assim ao Magistrado a utilização do serviço como medida de certificação do afirmado pela Fazenda. Portanto, não prospera o argumento da agravante de impossibilidade de remessa dos autos ao Contador Judicial, pois a apuração do montante pago do valor executado só poderia ser aferida com a elaboração de referidos cálculos. Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão dos expropriados no sentido de receber o montante que lhes é devido, uma vez que aguardam desde abril de 1985 a justa e prévia indenização, conforme prevê o texto constitucional (art. 5 o , XXIV). Por outro lado, verifica-se que se fez necessária a remessa dos autos ao arquivo para aguardar os depósitos da agravante, tamanha era a demora em realizá-los, o que deixa evidente o descumprimento do determinado no art. 33 do ADCT, que estabelece parcelas iguais e sucessivas. Por fim, no tocante a alegação de prescrição, verifica-se tal pedido não foi objeto da decisão agravada e, portanto, impossível a apreciação por esse E. Tribunal, uma vez que constituiria supressão de instância. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantida a decisão tal como lançada.

Parece-me inexorável concluir que desconstituir essa conclusão, isto é, afirmar que o Tribunal "a quo" agiu com desacerto, é questão que demanda a revisão do acervo probatório, exatamente com o fim de perquirir a documentação juntada pela Fazenda paulista e verificar se era, de fato, bastante para comprovar a quitação do crédito, motivo por que impositiva a extinção processual e irrelevante a remessa à contadoria.

No entanto, como esse mister é vedado ao recurso especial, não se pode conhecer do apelo raro em razão da Súmula 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à prescrição, o Tribunal da origem deixou de apreciá-la em razão da falta de julgamento disso em primeiro grau, de modo a entender que em segundo grau não podia fazê-lo.

Por outro lado, a questão da ausência de postulação da parte credora foi singelamente refutada mediante a afirmação de que...

Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão dos expropriados no sentido de receber o montante que lhes é devido, uma vez que aguardam desde abril de 1985 a justa e prévia indenização, conforme prevê o texto constitucional (art. 5 o , XXIV).

Certas ou erradas essas conclusões, há prevalecer que o Tribunal "a quo" explicitamente deixou de pronunciar-se sobre a matéria em acordo com os preceitos federais indicados na petição do recurso especial e sem esse debate não há prequestionamento, esse o motivo da Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'".

Cabe por fim referir ainda que não há no art. 475-B do CPC⁄1973 comando normativo que ampare a tese recursal.

Com efeito, o referido preceito legal advém na sequência do art. 475-A do CPC⁄1973, ambos insertos em capítulo destinado à fase de liquidação da sentença, ou seja, quando o título executivo judicial não dispuser de valor determinado e for necessária a sua definição, o capítulo integralmente dispondo sobre como essa pormenorização deverá ser feita.

Nesse sentido, diz o art. 475-B do CPC⁄1973 que quando a sentença for "liquidável" mediante simples apuração aritmética, isto é, com o emprego de operações de simples adição ou equivalentes, então o credor deverá proceder à memória de cálculo e empreender desde logo o trâmite previsto no art. 475-J do CPC⁄1973, ou seja, o cumprimento da sentença propriamente dito.

A questão é que na origem o processo há muito avançou sobre essa fase, isto é, houve a instauração da execução contra a fazenda pública, o seu término, a expedição de precatório e o pagamento de diversas parcelas deles, não se sabendo, contudo, em que ponto encontra-se o adimplemento do crédito, tanto assim que uma vez pedida a sua extinção sem a prova da quitação, como alegado pela fazenda pública, o Tribunal "a quo" determinou a produção de prova disso, o que bem se amolda, quando muito, do poder geral instrutório previsto no art. 130 do mesmo diploma processual ora revogado.

Há prevalecer, de todo modo, que a o referido preceito legal não contempla norma que ampare a tese recursal, por isso que a solução também há de ser a da Súmula 284⁄STF.

Assim, não conheço do recurso especial.

É o voto.


Documento: 79913956 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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