REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a norma constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação à competência constitucional atribuída ao Pretório Excelso. RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE A CARGO DA PARTE. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.º 9.800.99. RECURSO IMPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0094702-81.2010.8.19.0001 RJ 2013/0275268-4

Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a norma constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação à competência constitucional atribuída ao Pretório Excelso. RECURSO ESPECIAL. TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS APRESENTADOS. RESPONSABILIDADE A CARGO DA PARTE. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N.º 9.800.99. RECURSO IMPROVIDO.

1. A divergência ou "não correspondência" entre a petição apresentada por fax e a versão (original) posteriormente protocolizada em Juízo inviabiliza seu conhecimento, conforme interpretação filológica do art. 4º, caput da Lei 9.800/99.

2. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

(PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX E O ORIGINAL - NECESSÁRIA SIMILITUDE)
STJ - AgInt no REsp 1344038-SC
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 743505-BA
STJ - AgRg no AREsp 415002-RN
STJ - AgRg no AREsp 357805-MG
STJ - AgRg no REsp 1169795-RS