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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1423452_77918.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1423452_9214b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1423452_17370.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : OSMAR CÂNDIDO PEREIRA
ADVOGADO : PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR E OUTRO (S) - SP166792
INTERES. : DEVAIR JOSÉ BORTOLOZZO
ADVOGADO : BENEDITO TONHOLO - SP084036
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE NÃO ATINGE CARGO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE.
1. A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa.
2. A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28⁄3⁄2017; EDcl no REsp 1.424.550⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8⁄5⁄2017.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (que ressalvou o seu ponto de vista), Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Brasília (DF), 1º de março de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : OSMAR CÂNDIDO PEREIRA
ADVOGADO : PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR E OUTRO (S) - SP166792
INTERES. : DEVAIR JOSÉ BORTOLOZZO
ADVOGADO : BENEDITO TONHOLO - SP084036
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 358):

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI 8.429⁄1992. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO PÚBLICO DIVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

O agravante alega que a sanção da perda da função pública não se restringe somente ao cargo público atingido pela condenação em ação de improbidade administrativa, alcançando também qualquer outro cargo público que o agente ocupe, tendo em vista a interpretação abrangente que se deve conferir ao conceito de agente público contido no art. 2º da Lei n. 8.429⁄1992.

Sem impugnação (Certidão à fl. 385).

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE NÃO ATINGE CARGO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE.
1. A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa.
2. A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28⁄3⁄2017; EDcl no REsp 1.424.550⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8⁄5⁄2017.
3. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na espécie, o agravado perdeu a função pública quando ocupava cargo de mandato eletivo, em decorrência de condenação sofrida em autos de ação de improbidade administrativa.

A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa.

A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

A propósito, na parte que interessa, com grifos nossos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFEITO. SUBMISSÃO À LIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.
8.429⁄1992, só enseja nulidade processual se houver comprovado prejuízo, hipótese inocorrente no caso concreto.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei n. 8.429⁄1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201⁄1967.
4. A sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.
5. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 28⁄3⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADOS VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2)" .
2. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
3. Com efeito, o acórdão embargado apresenta omissão, razão pela qual se impõe consignar que a sanção de perda da função pública a que foram condenados os embargantes há de corresponder àquela a qual o agente se utilizou para praticar o malfeito.
4. Embargos de declaração de J R R de L e de M L F G parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
(EDcl no REsp 1.424.550⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 8⁄5⁄2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0400250-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.423.452 ⁄ SP
Números Origem: 04127269220108260000 2970120060038368 3912006 412726922010 4127269220108260000 990104127262
PAUTA: 01⁄03⁄2018 JULGADO: 01⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OSMAR CÂNDIDO PEREIRA
ADVOGADO : PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR E OUTRO (S) - SP166792
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : DEVAIR JOSÉ BORTOLOZZO
ADVOGADO : BENEDITO TONHOLO - SP084036
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : OSMAR CÂNDIDO PEREIRA
ADVOGADO : PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR E OUTRO (S) - SP166792
INTERES. : DEVAIR JOSÉ BORTOLOZZO
ADVOGADO : BENEDITO TONHOLO - SP084036
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (que ressalvou o seu ponto de vista), Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Documento: 1682534 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559891878/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1423452-sp-2013-0400250-9/inteiro-teor-559891891