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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1423452_77918.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1423452_9214b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1423452_17370.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.452 - SP (2013⁄0400250-9)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO  : OSMAR CÂNDIDO PEREIRA  ADVOGADO : PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR E OUTRO(S) - SP166792 INTERES.  : DEVAIR JOSÉ BORTOLOZZO ADVOGADO : BENEDITO TONHOLO  - SP084036   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 358):

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI 8.429⁄1992. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.  CARGO PÚBLICO DIVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  

O agravante alega que a sanção da perda da função pública não se restringe somente ao cargo público atingido pela condenação em ação de improbidade administrativa, alcançando também qualquer outro cargo público que o agente ocupe, tendo em vista a interpretação abrangente que se deve conferir ao conceito de agente público contido no art. 2º da Lei n. 8.429⁄1992.

Sem impugnação (Certidão à fl. 385).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.452 - SP (2013⁄0400250-9)   EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE NÃO ATINGE CARGO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa. 2. A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, ao tempo do  trânsito em  julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28⁄3⁄2017; EDcl no REsp 1.424.550⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8⁄5⁄2017. 3. Agravo interno não provido.         VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Na espécie, o agravado perdeu a função pública quando ocupava cargo de mandato eletivo, em decorrência de condenação sofrida em autos de ação de improbidade administrativa.

A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa.

A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992, ao tempo do  trânsito em  julgado da sentença condenatória,  não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.

A propósito, na parte que interessa, com grifos nossos:

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  PRELIMINAR. PREJUÍZO  NÃO DEMONSTRADO. PREFEITO. SUBMISSÃO À LIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com fundamento  no  CPC⁄1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado Administrativo  n.  2  do  STJ). 2. A ausência de notificação do réu para  a  defesa  prévia,  prevista  no  art.  17,  §  7º,  da Lei n. 8.429⁄1992,  só  enseja  nulidade  processual  se  houver comprovado prejuízo, hipótese inocorrente no caso concreto. 3. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou-se  no sentido de que os agentes  políticos  municipais  se  submetem  aos  ditames da Lei n. 8.429⁄1992,  sem  prejuízo  da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201⁄1967. 4. A sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do art. 12  da  Lei n. 8.429⁄1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente   ímprobo  ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  sentença condenatória,  mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. 5. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 28⁄3⁄2017)   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. ALEGADOS VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC⁄1973  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2)". 2.  É  ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento   jurisdicional   padece   de   omissão,  contradição  ou obscuridade,  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC⁄1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3.  Com  efeito,  o   acórdão embargado apresenta omissão, razão pela qual  se  impõe  consignar que a sanção de perda da função pública a que foram condenados os embargantes há de corresponder àquela a qual o agente se utilizou para praticar o malfeito. 4.  Embargos  de  declaração de J R R de L e de M L F G parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. (EDcl no REsp 1.424.550⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 8⁄5⁄2017)  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 79240224 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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