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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_428059_bf1ee.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_428059_bb87f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_428059_635e4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO FEITA EM DECISÃO ANTERIOR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INCLUSÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.

1. Segundo o Tribunal de origem, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão de acordo com o título executivo no tocante ao índice de correção monetária a ser utilizado. Afirmou a Corte de origem que a homologação do cálculo não foi efetivada na decisão ora recorrida, mas sim em outra antecedente, devendo ser reconhecida a preclusão do debate a respeito do tema. Rever os cálculos para aferir a adequação dos índices demandaria o reexame dessa premissa fática, medida inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. De acordo com o posicionamento deste STJ, não é possível a inclusão de índice de correção monetária após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente da Corte Especial: EREsp. 720.860/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.2.2016.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Veja

    • (INCLUSÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)
    • STJ - EREsp 720860-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559893649/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-428059-sp-2013-0368254-7

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