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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_573488_b74b7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_573488_62fce.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_573488_4d7cf.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.488 - SP (2014⁄0220349-8)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI  - SP117752   LUIZ HENRIQUE VANO BAENA  - SP206354 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O   R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Interno interposto por COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ contra decisão decisão monocrática que negou provimento ao Agravo, nos termos desta ementa:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. RECEITA PROVENIENTE DO ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO.  INCIDÊNCIA DO PIS⁄COFINS. SÚMULA 423⁄STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

2.A parte agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade do julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a ausência de recurso repetitivo sobre o tema. De outro lado, alega que há reconhecimento da repercussão geral sobre a questão pelo STF. Por fim, sustenta a não incidência do PIS sobre a locação de imóveis.

3.Não foi apresentada Impugnação ao Agravo (fls. 442).

4.É o relatório.

 

  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 573.488 - SP (2014⁄0220349-8)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI  - SP117752   LUIZ HENRIQUE VANO BAENA  - SP206354 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O   V OTO  

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. RECEITA PROVENIENTE DO ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO PIS⁄COFINS. SÚMULA 423⁄STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1.Nos termos da Súmula 568⁄STJ, já editada sob o regime do CPC⁄2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

2.A jurisprudência desta Corte entende que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Incluem-se, portanto, as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial

3.O reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF não implica o sobrestamento de Recurso Especial em trâmite pelo STJ, sem que haja decisão da Suprema Corte determinando a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto.

4.Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

 

1.O presente recurso não merece prosperar.

2.De início, convém destacar que nos termos da Súmula 568⁄STJ, já editada sob o regime do CPC⁄2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ.

1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, editada sob a égide do novo CPC, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ciente disso, a decisão ora hostilizada foi amplamente fundamentada na atual e dominante jurisprudência deste Tribunal, não havendo falar, portanto, em violação do princípio da colegialidade.

2. Ademais, no tocante à suposta afronta ao art. 932, IV, do CPC⁄2015, o STJ entende que eventual violação do mencionado dispositivo legal será suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Interno.

3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626⁄1933.

4. No mais, a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530⁄RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora".

5. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp. 1.268.982⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.4.2017).

 

3.Realmente, sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte entende que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS.

4.Incluem-se, portanto, as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RELATIVAMENTE À SÚMULA Nº 83 DO STJ. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE LOCAÇÃO E VENDA DE BEM IMÓVEIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 423 DO STJ.

1. Da análise da petição de agravo em recurso especial de fls. 352-367 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ.

2. É cediço nesta Corte que a impugnação do fundamento de decisão que nega admissibilidade ao recurso especial com base na Súmula nº 83 do STJ pressupõe a demonstração de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido ou de que o caso dos autos seria diverso daqueles julgados paradigmas. Dessa forma, não foi possível conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência do teor do art. 932, III, do CPC⁄2015.

3. Ainda que assim não fossem, a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação e venda de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE n. 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10⁄09⁄2008) e no julgamento do RE n. 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006) não é o estritamente comercial. Em casos que tais dá-se, por analogia, a aplicação do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 929.521 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23.09.2009) e da Súmula n. 423⁄STJ: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis".

4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.111.127⁄MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.10.2017).

² ² ²  

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. ATIVIDADE QUE INTEGRA O CONCEITO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. EMPRESA COM OBJETO SOCIAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É entendimento consolidado nesta Corte que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, porquanto o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.630.429⁄RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.5.2017).

 

5.Por fim, frise-se que o reconhecimento de Repercussão Geral da matéria pelo STF não enseja a suspensão do julgamento do Recurso Especial, sem que haja a determinação de suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto. A propósito:

AGRAVO  REGIMENTAL  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA  DIREÇÃO  DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO  PARA  DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante ser  motorista  profissional  não  impede  a  imposição  da  pena de suspensão  do direito de dirigir veículo automotor, prevista no art. 302  do  Código  de  Trânsito Brasileiro, que não apresenta qualquer exceção à regra imposta. Incidência da Súmula 83⁄STJ.

2.  O  reconhecimento  de  repercussão geral da matéria pelo STF não impede  o  julgamento  do recurso especial pelo STJ. A suspensão dos recursos  que  tratam  de  idêntica controvérsia, prevista no artigo 543-C  do  CPC⁄1973,  dirige-se aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais  (AgInt  no  REsp 1573980⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 23⁄09⁄2016).

3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 462.937⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 29.11.2016).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO   DA   DELEGAÇÃO.  DESIGNAÇÃO  DE  INTERINO  E  TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO  REMUNERATÓRIA.  SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA  DO CNJ. ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO  RIO  GRANDE DO SUL. MERA EXECUÇÃO DE ORDEM SUPERIOR. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

(...).

5.  A  repercussão  geral  da matéria versada no Recurso Especial em exame   foi   reconhecida,   nos  autos  do  Recurso  Extraordinário 808.202⁄RS.  Contudo,  o  pedido  de  sobrestamento  do processo em decorrência  da  admissão  de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral não deve ser acolhido. Isso porque, até a presente data,  o  relator  do  referido  Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC⁄2015. Portanto, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o  sobrestamento  dos Recursos Especiais pertinentes. Nesse sentido: EDcl  no  AgRg  no  REsp 1468858⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma,  julgado  em 9.6.2016, DJe 17.6.2016, AgInt no AREsp 880.709⁄PR,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.6.2016, DJe 17.6.2016

6. Recurso Ordinário não provido (RMS 49.213⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017).

6.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Contribuinte. É o voto.


Documento: 80143577 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559893655/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-573488-sp-2014-0220349-8/relatorio-e-voto-559893682

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