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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 401903 SP 2017/0128390-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_401903_3417b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_401903_63824.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_401903_86fbd.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. DESEMPREGO, PROBLEMAS DE SAÚDE, EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE, REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR E EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REFERIDOS FATOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO.

1- O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho.
2- As alegações de que o devedor está desempregado, possui problemas de saúde e é provedor também de outra prole, bem como a rejeição de proposta de acordo pelo credor dos alimentos e a existência de ação revisional em tramitação, são insuficientes para afastar o decreto prisional do paciente, sobretudo na hipótese em que as referidas alegações não encontram respaldo no acervo fático-probatório produzido pela parte. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE)
    • STJ - RHC 31302-RJ
    • STJ - RHC 29777-MG (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - DOENÇA GRAVE)
    • STJ - RHC 86842-SP
    • STJ - HC 44754-SP (PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE - JUSTIFICATIVA - INSUFICIÊNCIA)
    • STJ - HC 269430-MS (PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIFICATIVA - INSUFICIÊNCIA)
    • STJ - HC 312800-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559894991/habeas-corpus-hc-401903-sp-2017-0128390-0

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