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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0121264-29.2010.8.26.0100 SP 2013/0034252-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1520498_e33cf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1520498_06217.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1520498_c090d.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com os pais. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal.
3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no caso dos autos.
4. A impenhorabilidade se estende às construções e benfeitorias integrantes da residência familiar, dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHO DO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA)
    • STJ - AgRg no REsp 1349180-SP
    • STJ - REsp 473984-MG
    • STJ - REsp 511023-PA (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO VALOR)
    • STJ - REsp 1351571-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 907573-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1397552-SP
    • STJ - REsp 1440786-SP
    • STJ - REsp 1320370-RJ (BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPENHORABILIDADE EM SUA INTEGRALIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 293792-SP (BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DIVISÍVEL - PENHORA PARCIAL)
    • STJ - AgRg no Ag 1406830-SC
    • STJ - AgInt no AREsp 573226-SP
    • STJ - REsp 968907-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1173906-SC (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS)
    • STJ - REsp 506670-PR
    • STJ - REsp 326171-GO
    • STJ - REsp 188706-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559894995/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1520498-sp-2013-0034252-9