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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_805441_05adb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_805441_8b33c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_805441_0953f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.441 - RS (2015⁄0273378-6)   AGRAVANTE : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A ADVOGADOS : VOLTAIRE GIAVARINA MARENSI  - DF012651   SIMONE PADILHA E OUTRO(S) - RS037893   CESAR LARA PEIXOTO  - DF023512 AGRAVADO  : ARY VIEIRA SIMAS - SUCESSÃO AGRAVADO  : VIENDA CELESTINA FAE SIMAS AGRAVADO  : TANIA REGINA SIMAS FERNANDES ADVOGADO : AILTON SILVEIRA CARDOSO FILHO E OUTRO(S) - RS079609   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S⁄A em face da decisão monocrática de fls. 589-593, da lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:   AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. SUSTAÇÃO UNILATERAL, SEM JUSTIFICATIVA, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. No caso dos autos, deve ser modificada a sentença de improcedência da ação, uma vez que o plano de pecúlio a que aderiu o falecido foi cancelado pela seguradora, com fundamento em impontualidade no pagamento das mensalidades. No entanto, foi suspensa unilateralmente o desconto em folha, além de não ter sido comprovada a prévia notificação do segurado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Questão pacificada na jurisprudência. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ll. Reconhecida a conduta ilícita da seguradora e caracterizada o dano moral sofrido pelos autores, diante do cancelamento indevido do plano de pecúlio contratada pela falecido, impõe-se a arbitramento da respectiva indenização. Falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC). APELAÇÃO PROVIDA.   Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, tendo recebido a seguinte ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO. INADIMPLÊNCIA. “AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SUSTAÇÃO UNILATERAL, SEM JUSTIFICATIVA, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OMISSÃO CONSTATADA. I. Devem ser acolhidos em parte os embargos de declaração, pois omisso o acórdão embargado em relação à atualização monetária das parcelas devidas pela de cujus a título de prêmio no plano de pecúlio contratado. ll. Visando o equilíbrio contratual entre as partes, deve ser alterado o acórdão embargado para que conste que as parcelas devidas a título de prêmio, e que devem ser descontadas do valor que será pago a título de pecúlio, devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do vencimento de cada uma. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.   Nas razões do especial (fls. 497-511), alegou a seguradora insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 12 do Decreto-Lei 73⁄1996; 757, 760 e 763 do Código Civil; e 54 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese: a) ter sido cancelado o plano de pecúlio em razão da inadimplência da parte recorrida; b) inexistir abusividade nas cláusulas contratuais; c) não restar configurado o dever de indenizar; e d) inocorrência de danos morais. Sem contrarrazões. Em juízo provisório de admissibilidade, inadmitiu-se o reclamo, o que levou à interposição do agravo do art. 544 do CPC⁄73 (fls. 543-560), que buscava destrancar o processamento daquela insurgência, ao qual foi negado provimento pela decisão de fls. 589-593. No presente agravo interno, aduz a seguradora estar equivocada a decisão agravada, ao argumento de que não haveria o direito de indenização por parte dos beneficiários do seguro, porquanto o segurado teria sido devidamente notificado acerca do inadimplemento das parcelas e estaria há mais de 210 (duzentos e dez) dias em mora. Acrescenta a agravante serem os contratos pautados no princípio da boa-fé, e quando se fala de um inadimplemento de mais de 7 (sete) meses, seria inequívoco que o segurado não tinha a mínima intenção de purgar a mora. Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, na medida em que, para dar provimento do reclamo, bastaria a revaloração das provas, considerando o quadro fático delineado no acórdão recorrido. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.441 - RS (2015⁄0273378-6)     EMENTA   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO CONDENATÓRIA SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento  da  prestação  mensal, sem prévia constituição em mora do segurado,  não  produz  o  cancelamento  automático  ou  a  imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Aplicação da Súmula 7⁄STJ - no que se refere à afirmativa de existência dos requisitos necessários para configurar o ato ilícito ensejador do dever de indenizar -, pois o acolhimento da tese vertida no apelo extremo ensejaria, indiscutivelmente, o revolvimento das provas juntadas aos autos, atraindo, por conseguinte, respectivo verbete sumular. 3. Agravo interno desprovido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1 . De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405⁄MG, Quarta Turma, Julgado em 5⁄4⁄2016). 2 . Consoante jurisprudência pacífica da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do contrato de seguro não autoriza a suspensão ou o desfazimento automático da avença, sendo necessária a prévia constituição do segurado em mora, mediante interpelação (Resp 316.552⁄SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 09.10.2002, DJ 12.04.2004). No mesmo sentido, confiram-se as ementas de julgados das Turmas de Direito Privado desta Corte Superior:   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ATRASO NAS PRESTAÇÕES.   CANCELAMENTO  AUTOMÁTICO  OU  SUSPENSÃO  DO  CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1.  Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento  da  prestação  mensal, sem prévia constituição em mora do segurado,  não  produz  o  cancelamento  automático  ou  a  imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1286276⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 24⁄10⁄2016)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. RECUSA. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA. INTERPELAÇÃO. SEGURADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (REsp n. 316.552⁄SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12⁄4⁄2004). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 539.124⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. 2. Incidência da súmula 83⁄STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.255.936⁄PE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19.02.2013, Dje 25.02.2013)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 211⁄STJ E 282⁄STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83⁄STJ. (...) 2) Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada a partir do seguinte precedente: "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação" (Segunda Seção, Resp n. 316.552⁄SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, por maioria, DJU de 12⁄4⁄2004). Aplicação da Súmula n. 83⁄STJ. 3) Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 807.974⁄RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22.05.2012, DJe 25.05.2012).   No caso dos autos, o Tribunal de origem assim asseverou:   Tais previsões regulamentares, porém, não dispensam a dever da seguradora de notificar o participante previamente ao cancelamento do plano de pecúlio, possibilitando a quitação das mensalidades em atraso. Com efeito, o dispositivo que estabelece o cancelamento automático do contrato pela não adimplemento das parcelas em atraso, decorrido o prazo de tolerância de noventa (90) dias, é abusivo, pois é nítido o grau de inferioridade do segurado em relação a seguradora, aplicando-se a regra do art. 51, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor (...) No caso dos autos, os documentos de fls. 302⁄304 não são suficientes para demonstrar a notificação prévia do de cujus acerca do cancelamento do plano de pecúlio ao qual havia aderido em 1992. Ocorre que não foi demonstrado o efetivo envio das correspondências ao endereço do falecido, nem mesmo o recebimento por ele ou por um de seus familiares, de modo que não se pode presumir o envio de tais documentos, ônus que cabia à seguradora, ora apelada, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Some-se a isso o fato de a ré não ter apresentado qualquer justificativa plausível sobre a suspensão dos descontos em folha das mensalidades do plano de pecúlio contratado, nem comprovado ter cientificado o falecido acerca da alteração unilateral na forma de pagamento das prestações. Não houve prova concreta no sentido de que a suspensão ocorreu por ato da fonte pagadora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte e do SJT é uníssona ao exigir que a seguradora proceda a notificação judicial ou extrajudicial do segurando, constituindo-o em mora, sendo nulo, portanto, o cancelamento unilateral da apólice na hipótese em concreto. (...) Em consequência, tendo em vista a ausência de prévia constituição em mora do segurado, por interpelação especifica, a manutenção do plano de pecúlio pactuado é medida que se impõe. (grifou-se)   Assim, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula 83⁄STJ. Ademais, para alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da inexistência de notificação judicial ou extrajudicial do segurado para constituí-lo em mora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 3. No que se refere à condenação ao pagamento de danos morais, a Corte a quo acolheu a pretensão, ao argumento de o abalo sofrido ultrapassa o mero incômodo ou dissabor. É o que se extrai dos trechos do acórdão recorrido:   Quanto à pretensão indenizatória, entendo que o cancelamento indevido do plano de pecúlio caracteriza falha na prestação do serviço contratado, devendo a seguradora responder objetivamente pelos prejuízos causados pelos autores, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: (...) Deve, pois, ser arbitrada indenização por dano moral, decorrente de abalo emocional e dos prejuízos financeiros decorrentes da frustração da expectativa de ser prestado aos demandantes o serviço contratado, prática ilícita que ultrapassa o mero incômodo ou dissabor.   Diante disso, verifica-se que para o acolhimento do apelo extremo e a alteração da cognição do acórdão combatido - acerca da existência dos requisitos necessários para configurar o ato ilícito ensejador do dever de indenizar - seria imprescindível o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse diapasão:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O magistrado tem liberdade para a apreciação das provas acostadas aos autos conforme as peculiaridades do caso, impondo-se a ele, tão-somente, a exposição dos motivos formadores do seu convencimento. O questionamento acerca da adequação desse juízo avaliatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 3. Rever o entendimento da Corte a quo , a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, restou evidenciada a responsabilidade da agravante pelos danos sofridos pela agravada e a configuração de danos morais, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 759.395⁄RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 14⁄12⁄2017)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 313634⁄RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08⁄09⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE TURISMO. VIAGEM. CANCELAMENTO. MERO ABORRECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que afastou a ocorrência do dano moral e entendeu que o cancelamento da viagem gerou apenas um mero aborrecimento, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7⁄STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 407972⁄DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30⁄05⁄2014)   4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 80091063 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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