Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1497758 SP 2012/0020589-0 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.758 - SP (2012⁄0020589-0)   AGRAVANTE : CECILIA HELENA DE AGUIAR ADVOGADOS : DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES E OUTRO(S) - SP090130   ARLINDO M OLIVEIRA  - SP232492 AGRAVADO  : BANCO PANAMERICANO S⁄A ADVOGADO : FLÁVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(S) - SP151847   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

1. Cuida-se de agravo interno interposto por Cecília Helena de Aguiar em face de decisão monocrática de minha lavra, que deu provimento ao recurso especial de Banco Panamericano S⁄A, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial provido.  

Em suas razões, a agravante pugna, preliminarmente, pela incognoscibilidade do recurso especial, em virtude da suposta incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Outrossim, assinala o seguinte:

8. Como se pode ver, o contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária no caso tratado no presente agravo, não se aperfeiçoou, uma vez que o objeto do contrato – veículo Seat⁄Ibiza, ano 2000, cor prata, placas CYJ-8059 – Cotia⁄SP, não teve sua propriedade transferida para a ora agravante e nem foi lançado no documento do mesmo o gravame a respeito da alienação fiduciária, uma vez que o Sr. Flávio Penna, antigo proprietário do veículo, não assinou o documento DUT, o que se comprova através do documento acostado, obtido junto ao Detran-SP. 9. O ora agravado Banco Panamericano S⁄A, em suas manifestações, sempre afirmou que concedeu à ora agravante o financiamento, tendo depositado na conta da mesma, o valor por ela solicitado para que comprasse o que bem quisesse – ALEGOU UMA MENTIRA, POIS A AGRAVANTE JAMAIS RECEBEU QUALQUER VALOR DO ORA AGRAVADO. 10. Se assim houvesse ocorrido, então o contrato de financiamento não seria com alienação fiduciária e, sim, de um mero empréstimo pessoal. 11. Afirmou ainda, o agravado, que a agravante solicitou-lhes um financiamento, tendo oferecido como garantia, o veículo Seat⁄Ibiza, ano 2000, cor prata, placas CYJ-8059 – Cotia⁄SP, que ainda permanece em nome do seu proprietário, Sr. Flávio Penna. 12. Como pôde o agravado aceitar como garantia do financiamento concedido à agravante, um veículo que estava em nome de terceiro??? 13. Como já decidido por Essa Colenda Corte, na jurisprudência retro mencionada, a responsabilidade sobre a verificação da documentação do veículo financiado é da instituição financeira! 14. A manutenção da R. decisão proferida por esse Exmo. Ministro Relator do Recurso Especial, causará à agravante prejuízo irreparável, uma vez que a mesma não recebeu valor algum do banco agravado e não está na posse do veículo objeto do contrato de financiamento, o qual foi recuperado pelo antigo proprietário; a única coisa que a agravante recebeu do agravado foi um carnê para pagar, de um contrato de financiamento que não se aperfeiçoou e jamais se aperfeiçoará. 15. Se o agravado, como entendido por esse Exmo Ministro, repassou o valor do financiamento diretamente à concessionária de veículos, deverá (o agravado) tomar as providências que entender cabíveis em relação à mesma para reaver esse valor, uma vez que a agravante não obteve nenhum benefício em razão do contrato – só a incumbência de pagar o financiamento de algo que nunca teria, por se tratar de objeto do crime de apropriação indébita! (fls. 616⁄617)  

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.758 - SP (2012⁄0020589-0)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CECILIA HELENA DE AGUIAR ADVOGADOS : DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES E OUTRO(S) - SP090130   ARLINDO M OLIVEIRA  - SP232492 AGRAVADO  : BANCO PANAMERICANO S⁄A ADVOGADO : FLÁVIA REGINA FERRAZ DA SILVA E OUTRO(S) - SP151847 EMENTA  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles.

2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno não provido.

    VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 

2. Não prospera a pretensão recursal.

Com efeito, o contrato de compra e venda de veículo é celebrado entre o consumidor e a concessionária de automóveis, que vende àquele o respectivo bem, nas condições estabelecidas. Por outro lado, o contrato de financiamento do veículo é pactuado entre o consumidor e a instituição financeira, que confere àquele determinado numerário para, junto à concessionária, adquirir o veículo pretendido.

É comum, nessas hipóteses, que a instituição financeira passe diretamente à concessionária o valor solicitado pelo consumidor, em decorrência de convênios firmados, para facilitar as operações de crédito e a movimentação financeira, o que não descaracteriza a existência de diferentes pactos jurídicos.

De todo modo, são distintas as operações contratuais realizadas, não havendo relação jurídica entre elas, muito embora, sob a ótica econômica, exista desencadeamento operacional, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada à própria revenda de veículos, em face da unidade de operações ("banco da montadora").

Assim, a rescisão do contrato de compra e venda - e respectiva recomposição econômico-financeira - não afeta o contrato de financiamento, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor e indevido prejuízo do banco, que, ao final, arcaria com custos ao qual não deu causa (vícios no veículo).

Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que eventual evicção ou vício redibitório do veículo, a ensejar a rescisão contratual, afeta somente o contrato de compra e venda, não atingindo, em regra, o negócio jurídico de financiamento, tendo em vista que não há relação de acessoriedade entre ambos, salvo no mencionado caso em que a instituição financeira seja vinculada à própria revenda de veículos ("banco da montadora").

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO   INTERNO.   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO  DE  CONTRATO  DE FINANCIAMENTO  PARA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA   E   VENDA   COM  A  REVENDEDORA.  AUTONOMIA  DOS  CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. 1.  A  jurisprudência  desta  Corte  reconhece  a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por  instituição  financeira  para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento  do  primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147⁄SP , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18.05.2017, DJe 02.06.2017) ---------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.  VÍCIO  CONSTATADO.  RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  perfilhada por esta Corte de Justiça,  não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e  venda  de  bem  de  consumo  e  o  de  financiamento bancário com alienação  fiduciária, destinado  a  viabilizar a aquisição. Aliás, apenas   há  falar  em  responsabilidade  solidária  no  caso  de  a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese  em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.519.556⁄SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10.11.2016, DJe 25.11.2016) ---------------------------------------------------------------------------------- DIREITO  CIVIL.  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1.  O  Código  de  Defesa  do Consumidor é aplicável às instituições financeiras  (Súmula n. 297⁄STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. 2.  O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário. 3.  Há  distinção  entre  as instituições financeiras que atuam como "banco  de  varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento  ao  consumidor  para  aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante (EREsp n. 1.379.839). 4.  Não  há  relação acessória entre o contrato de compra e venda de bem  de  consumo  e  o  de  financiamento  que propicia numerário ao consumidor  para  aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida ao credor. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.597.668⁄SP , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18.08.2016, DJe 26.08.2016)  

Desse modo, tendo em vista a ausência de configuração da hipótese excepcional prevista na jurisprudência, por não estar a instituição financeira vinculada à própria revenda de veículos, deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do ora agravado, a fim de reformar o acórdão estadual, com o escopo de manter válido o contrato de financiamento, afastando, ademais, a responsabilidade solidária da casa bancária pelas indenizações arbitradas na origem em face da revendedora.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Documento: 79760628 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO