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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1155330_0ddb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1155330_dec80.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1155330_c991d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : RENATO JOSÉ LAGUN - RJ022001
EUGÊNIO ARRUDA LEAL FERREIRA - RJ029667
AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADOS : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS - RJ101021
VANESSA DA COSTA SILVEIRA - RJ165809
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado⁄mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes.

2. O cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278⁄STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229⁄STJ).

3. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no sentido de que era inviável exigir da parte recorrida data certa sobre sua incapacidade laboral, bem como de que não existe resposta nos autos da parte da seguradora acerca da negativa de cobertura, pois, além de não terem sido impugnados por meio do recurso especial, exigiriam análise de instrumento contratual e incursão na seara fático-probatória. Incidência das súmulas 5 e 7⁄STJ e 284⁄STF.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : RENATO JOSÉ LAGUN - RJ022001
EUGÊNIO ARRUDA LEAL FERREIRA - RJ029667
AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADOS : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS - RJ101021
VANESSA DA COSTA SILVEIRA - RJ165809
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S⁄A em face de decisão singular da minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial da ora agravante sob os fundamentos de ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e de incidência dos óbices das súmulas 5 e 7⁄STJ no tocante a reconhecimento de prescrição no caso.

A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem devendo ser reconhecida a nulidade do aresto impugnado por meio de recurso especial. Argumenta que se deixou de explicar⁄considerar: (a) porque foi caracterizado como risco segurado o mero gozo de auxílio doença; (b) a exclusão da invalidez temporária pela apólice do seguro; (c) ser a recorrente era beneficiária e não segurada; (d) possibilidade de compensação de honorários.

Alega que não houve marco interruptivo ou suspensivo do prazo extintivo declinado pelo aresto recorrido, a insinuar a existência de outra data. Argumenta que o pretenso sinistro objeto dos presentes autos jamais foi administrativamente avisado à Agravante, de modo que não se poderia exigir uma "resposta" (também, na via administrativa) da seguradora. Conclui que, assim, seria desnecessária análise de contrato e reexame de fatos e provas para ser reconhecida a prescrição ânua.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : RENATO JOSÉ LAGUN - RJ022001
EUGÊNIO ARRUDA LEAL FERREIRA - RJ029667
AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADOS : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS - RJ101021
VANESSA DA COSTA SILVEIRA - RJ165809
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado⁄mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes.

2. O cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278⁄STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229⁄STJ).

3. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no sentido de que era inviável exigir da parte recorrida data certa sobre sua incapacidade laboral, bem como de que não existe resposta nos autos da parte da seguradora acerca da negativa de cobertura, pois, além de não terem sido impugnados por meio do recurso especial, exigiriam análise de instrumento contratual e incursão na seara fático-probatória. Incidência das súmulas 5 e 7⁄STJ e 284⁄STF.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado⁄mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Confira:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA SEGURADA.
1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência.
2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado⁄beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916.
3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos.
(EREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015)

Vale ainda destacar:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015)
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado⁄mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ.
Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 123.250⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 27⁄08⁄2013)

3. Quanto ao termo inicial, este Tribunal Superior já decidiu que o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278⁄STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229⁄STJ). Nessa linha:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MUTUÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes.
2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278⁄STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229⁄STJ). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 18⁄09⁄2015)

Necessário, entretanto, observar que, acerca da data de ciência inequívoca e de pedido administrativo do seguro, o tribunal de origem assim se manifestou:

Portanto, havendo conclusão no sentido de que o termo inicial da incapacidade laboral operou-se em 05 de novembro de 2010 (data de concessão do auxílio-doença – fl.4 4), sendo a presente proposta em 14 de agosto de 2013 (fl. 01), deve ser rejeitada a prescrição arguida por ambas as partes.
Ressalte-se, por oportuno que, ainda que se entendesse pela prescrição ânua, o contrato não estipula prazo certo para a comunicação sinistro, apenas sinalizando que esta deverá ser imediata e por escrit o (Cláusula Vigésima Primeira – fl. 70), restando ainda evidenciado que a complexidade da moléstia não permite ao homem médio uma conclusão inequívoca acerca do início da incapacidade laboral, não sendo razoável que se exija da Mutuária Autora a ciência do início de sua incapacidade, vez que a aferição da mesma, que se deu de forma imprecisa, dependeu, inclusive, de prova técnica , restando ainda ressaltar que não há, ao longo dos autos, alguma negativa de cobertura por parte da seguradora, o que seria essencial para que se disparasse o prazo prescricional da pretensão autoral. (fl. 324 e-STJ)

Importante atentar, ainda, que a sentença, expressamente mantida pelo aresto recorrido, indicou que a parte agravada teria realizado prévio requerimento administrativo:

Tampouco merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual, pois o prévio requerimento administrativo ficou comprovado conforme comunicação feita à CEF (fls. 50⁄53). (fl. 266 e-STJ)

Entendeu o tribunal que o contrato de seguro não estipula prazo certo para comunicação do sinistro, que era inviável exigir da parte recorrida data certa sobre sua incapacidade laboral, bem como que não existe resposta nos autos da parte da seguradora acerca da negativa de cobertura.

Tais argumentos, além de não terem sido impugnados por meio do recurso especial, exigiriam análise de instrumento contratual, bem como incursão na seara fático-probatória, para afastá-los e passar a determinar uma data certa de ciência da incapacidade laboral da parte agravante para contar o prazo prescricional ânuo, com suas respectivas suspensões. São atividades, contudo, não realizáveis nesta via especial, a impedir o conhecimento do recurso especial. Incidência das súmulas 5 e 7⁄STJ.

4. De outra parte, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

Com efeito, foram explicitados os motivos pelos quais restou configurada a responsabilidade securitária desde a concessão do auxílio doença e mantida a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao estabelecimento dos ônus sucumbenciais, como se verifica do seguinte trecho do aresto recorrido:

No tocante ao mérito, observa-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a concessão da cobertura securitária poderá incidir ainda que em data anterior à concessão de aposentadoria por invalidez, desde que estejam presentes os pressupostos necessários à concessão do seguro, como faz exemplo o seguinte precedente:
(...)
Nesse passo, correta a sentença ao concluir que a incapacidade deve retroagir a novembro de 2010, quando a Autora requereu o auxílio-doença, ocasião em que estavam presentes os pressupostos autorizadores de incidência da cobertura do seguro, sendo certo que o próprio laudo pericial, juntado às fls. 249⁄250, informa que a enfermidade incapacitante atinge a Autora desde 28 de outubro de 2009.
Observa-se ainda que, pelos Princípios da Lealdade, Transparência e Confiança, que são inerentes à boa-fé objetiva e que devem nortear, não só as relações de consumo, como qualquer relação contratual, não poderia ser outra a expectativa da Autora senão pela imediata cobertura securitária, incidindo, no caso em tela, a venire contra factum proprium , amplamente acatada em nosso ordenamento e que se traduz na vedação ao comportamento contraditório nas relações contratuais, ou seja, ninguém pode voltar-se contra as legítimas expectativas criadas por sua própria atuação, sendo certo que a hipótese é de dano moral in re ipsa , de forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano, sendo oportuna a citação do seguinte precedente:
(...) (FLS. 326-327 e-STJ)

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

È o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0207370-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.155.330 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20134025117 XXXXX20134025117 2013.51.17.001664-3 XXXXX51170016643
PAUTA: 27⁄02⁄2018 JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : RENATO JOSÉ LAGUN - RJ022001
EUGÊNIO ARRUDA LEAL FERREIRA - RJ029667
AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADOS : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS - RJ101021
VANESSA DA COSTA SILVEIRA - RJ165809
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S⁄A
ADVOGADOS : RENATO JOSÉ LAGUN - RJ022001
EUGÊNIO ARRUDA LEAL FERREIRA - RJ029667
AGRAVADO : ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADOS : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS - RJ101021
VANESSA DA COSTA SILVEIRA - RJ165809
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559895419/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1155330-rj-2017-0207370-3/inteiro-teor-559895428

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