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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1204004_c88e1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1204004_5d5cc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1204004_11b5f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ADEMIR SILVERIO LIPU
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DO BEM QUE NÃO É ÍNFIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp nº 221.999⁄RS, firmou "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável".
2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância.
3. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante a subtração de uma bicicleta, um ventilador e uma faca, avaliados em R$110,00 (cento e dez reais), correspondente à época dos fatos, 25.12.2015, a mais de 13% do salário mínimo vigente, que perfazia R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), mormente quando constatada a habitualidade delitiva e a prática do crime na sua forma qualificada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ADEMIR SILVERIO LIPU
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto por ADEMIR SILVERIO LIPU, contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos seguintes termos (fl. 278):
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DO BEM QUE NÃO É ÍNFIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL".
Sustenta o recorrente, às fls. 293⁄303, que (fl. 301):
"(...) é equivocado afirmar que a matéria aqui versada – aplicabilidade do princípio da insignificância – encontra-se, pretensamente, pacificada no ordenamento jurídico pátrio, quando o que se observa, em simples consulta aos julgados desta digna Corte, é precisamente o contrário.
Isto se nota com a simples leitura do julgado a seguir transcrito e dos demais acostados no Recurso Especial, senão vejamos:
(...)".
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DO BEM QUE NÃO É ÍNFIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp nº 221.999⁄RS, firmou "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável".
2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância.
3. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante a subtração de uma bicicleta, um ventilador e uma faca, avaliados em R$110,00 (cento e dez reais), correspondente à época dos fatos, 25.12.2015, a mais de 13% do salário mínimo vigente, que perfazia R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), mormente quando constatada a habitualidade delitiva e a prática do crime na sua forma qualificada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A insurgência não merece prosperar.
Da leitura das razões do agravo regimental, conquanto se reconheça o esforço da defesa, verifica-se que não verteu argumentos suficientemente válidos para reformar a decisão agravada, razão pela qual, penso devem ser mantidos os fundamentos do decisum , máxime porque amparados em julgados desta Corte.
Com efeito, conforme se explicitou na decisão agravada, no que concerne à aventada afronta ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, extrai-se dos autos que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, porque no dia 25.12.2015, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, uma bicicleta, um ventilador e uma faca, avaliados em R$110,00 de propriedade da vítima Olímpio Dominguez de Queiroz.
Verifica-se, também, que a Corte a quo , manteve a não aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que o acusado é habitual na prática delitiva, e que o delito foi praticado na sua forma qualificada.
Confiram-se o trecho do acórdão quanto ao ponto (fls. 183⁄184):
"Para configuração do delito bagatelar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou ser imprescindível a análise prudente e criteriosa dos seguintes elementos: (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
Não se aplica o princípio da insignificância.
Em que pese o valor da res furtiva – uma bicicleta, uma faca e um ventilador avaliados em R$ 110,00 (cento e dez reais), o que equivale a aproximadamente 14% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 788,00 em 2015), no caso, o réu praticou o delito na forma mais gravosa mediante rompimento de obstáculo onde a reprovabilidade da conduta é maior.
Oportuno ressaltar, ainda, que o acusado ostenta várias condenações definitivas anteriores por delitos contra o patrimônio, o que demonstram a contumácia delitiva.
Considerando-se que a conduta é de significativa ofensividade e reprovabilidade, de forma que o comportamento do recorrente não deve ser considerado insignificante e demonstra a necessidade da tutela penal.
Em situações análogas, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu:
(...)"
Destarte, observa-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria.
É que, ressalvado o entendimento desta relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp nº 221.999⁄RS, firmou, "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável".
Confiram-se os termos da ementa:
"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE QUINTA E SEXTA TURMAS. 2. VERDADEIRO BENEFÍCIO NA ESFERA PENAL. RISCO DE MULTIPLICAÇÃO DE PEQUENOS DELITOS. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. 3. AGENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESSALVA DO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE PODE SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 4. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Furto: embora existam vetores que orientam o exame da conduta e do comportamento do agente, bem como da lesão jurídica provocada, não há consenso sobre a possibilidade ou não de incidência do princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a reiteração criminosa. Para a Sexta Turma, o passado delitivo não impede a aplicação da benesse; para a Quinta Turma, entretanto, as condições pessoais negativas do autor inviabilizam o benefício.
2. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, assim, o efetivo exame das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas.
3. Nesse encadeamento de ideias, entendo ser possível firmar a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
4. Apenas as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas da situação que concretamente se apresenta ao Judiciário, têm condições de realizar o exame do caso concreto, por meio da valoração fática e probatória a qual, na maioria das vezes, possui cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa forma, não tendo as instâncias ordinárias apresentado nenhum elemento concreto que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela, entendo que deve prevalecer o óbice apresentado nos presentes autos.
5. Acolhidos os embargos de divergência para reformar o acórdão embargado, dando provimento ao agravo regimental para dar provimento ao agravo em recurso especial, reformando o acórdão do Tribunal de origem para cassar a sentença absolutória, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para que, superada a insignificância, prossiga na instrução, se necessário, ou no julgamento da ação penal".
(EAREsp 221.999⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015).
No mesmo sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA . REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Ressaem incontroversos da moldura delineada no acórdão os seguintes fatos: a) o acusado subtraiu, em 21⁄1⁄2013, uma bicicleta avaliada em R$ 100,00, de uma pessoa que também estava na feira municipal e b) o réu responde a outros processos criminais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio e contra a vida.
2. O valor da res furtiva corresponde a mais de 14% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00), circunstância que, isoladamente, já obsta a incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior.
3. O Tribunal a quo destacou que o réu responde a outros processos criminais pela suposta prática de crimes de furto, a caracterizar sua reiteração no cometimento de crimes contra o patrimônio.
4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e restabelecer o acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial, que anulou a sentença monocrática e determinou o prosseguimento do feito".
(AgRg no AREsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto.
2. Na hipótese vertente, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, porquanto o ora agravante possui outros processos criminais em andamento, por crime da mesma natureza, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 04⁄08⁄2015).
Do mesmo modo, conforme consignado no decisum recorrido, também está em consonância com a jurisprudência desta Corte o afastamento do princípio bagatelar com base no argumento de que o delito de furto fora praticado na sua forma qualificada (rompimento de obstáculo).
É que de fato, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido, confiram-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ROUBO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE.
I - (...)
II - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que '[...] a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância' (AgRg no AREsp n. 878.203⁄DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29⁄8⁄2016).
Agravo regimental desprovido" .
(AgRg no AREsp 997.346⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017).
" HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
- Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).
- A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (HC 355.468⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 06⁄10⁄2016).
(...)
- Habeas corpus não conhecido" .
(HC 364.287⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 01⁄02⁄2017).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 155, AMBOS DO CP E AO ART. 386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (I) - FURTO QUALIFICADO. (II) - VALOR DO BEM CONSIDERADO EXPRESSIVO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No que concerne à aplicação do princípio da insignificância, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
3. Não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, haja vista que a Corte de origem salientou que o furto foi qualificado, praticado mediante escalada.
4. (...)
5. Agravo regimental não provido".
(AgInt no HC 299.297⁄MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 31⁄05⁄2016).
Além da prática do crime de furto na sua forma qualificada e a habitualidade delitiva do recorrente, convém ainda destacar que não pode ser considerada insignificante a subtração de uma bicicleta, um ventilador e uma faca, avaliados em R$110,00 (cento e dez reais), correspondente à época dos fatos, 25.12.2015, a mais de 13% do salário mínimo vigente, que perfazia R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE.
I - No caso, imputa-se ao paciente o furto de um botijão de gás de residência, cujo valor - R$ 80,00 (oitenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00).
II - De outro lado, na linha da jurisprudência desta col. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se também incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente. (Precedentes).
Agravo Regimental desprovido".
(AgRg no AREsp 651.694⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2015, DJe 15⁄05⁄2015).
" HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Consoante entendimento jurisprudencial, o 'princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público' (HC nº 84.412-0⁄SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004).
3. Não é insignificante a conduta de furtar bens avaliados em R$ 110,00 (cento e dez reais), notadamente porque o valor dos bens, à época dos fatos, representava mais que 15% do salário mínimo então vigente e, ainda, por ser o paciente multirreincidente, com quatro condenações anteriores definitivas. Ressalva do entendimento da Relatora.
4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico.
5. (...)
6. Habeas corpus não conhecido".
(HC 316.788⁄SC, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 24⁄03⁄2015).
" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de furto qualificado por fraude de um bem avaliado em mais de 10% do valor do salário mínimo da época dos fatos, tendo sido considerada, na dosimetria da pena, a reincidência. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Agravo regimental improvido".
(AgRg no AREsp 621.679⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06⁄03⁄2015).
Dessa forma, nos termos do delineado na decisão impugnada, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, de rigor a aplicação da orientação prevista na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça para negar provimento ao recurso:
Súmula 568:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0293860-1
AREsp 1.204.004MS
Números Origem: XXXXX20168120005 XXXXX12000550001 XXXXX16000024354 XXXXX12000550001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ADEMIR SILVERIO LIPU
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ADEMIR SILVERIO LIPU
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559896974/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1204004-ms-2017-0293860-1/inteiro-teor-559896984

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