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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_85524_7b3f7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_85524_80635.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_85524_4a601.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.524 - DF (2017⁄0136807-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : ALVARO CARDOSO GONCALVES NETO (PRESO)
ADVOGADO : FREDERICO MENEZES MORAES - DF051235
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da quantidade e diversidade de drogas apreendias (maconha e cocaína), qual seja, 1.043,00g de maconha, 25,98g de cocaína, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva.

2. Recurso em Habeas corpus improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.524 - DF (2017⁄0136807-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : ALVARO CARDOSO GONCALVES NETO (PRESO)
ADVOGADO : FREDERICO MENEZES MORAES - DF051235
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 CPP. Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Aduz que não há nada no caso em tela que autorize a decretação da prisão preventiva do acusado.
Ressalta que a prisão cautelar não pode representar uma pena antecipada, ainda mais tratando-se de delito cometido sem violência ou ameaça à pessoa, e, sendo o indiciado primário e não possuir maus antecedentes, somando a isso, possuir trabalho lícito e ter residência fixa.
O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 36):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1-Malgradoa existência de ação penal em curso não respalde a configuração de maus antecedentes ou reincidência, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP.
2-A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito.
3-Ordem denegada.
O recorrente, ALVARO CARDOSO GONCALVES NETO, foi preso em flagrante pela prática do crime tipificado nos art. 33, " caput " da Lei n. 11.343⁄2006.
O Parecer do Ministério Público foi pelo não provimento do recurso ordinário.
Na origem, ação penal n. 2017.01.1.026925-2⁄DF, foi realizada audiência de instrucao em 29⁄8⁄2017, sendo determinada diligência ao final da instrução, posteriormente foi dado vista às partes em 26⁄1⁄2018, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 21⁄2⁄2018.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.524 - DF (2017⁄0136807-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.
A decisão da preventiva, transcrita no voto condutor, assim dispôs (fl. 41⁄42):
"Os autos narram a prática do crime de tráfico de drogas e constrangimento ilegal, este último exceto para o autuado Álvaro. O caso se reveste de especial gravidade, mormente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína) . Há mais, foram apreendidos também balança de precisão, dinheiro e a drogas estavam de forma acondicionada, o que indica a traficância . Acresça-se que os autuados possuem anotações em sua FAP. Fábio por roubo majorado. Álvaro, por sua vez, por receptação, inclusive com mandado de prisão . José Ivan possui também passagem por roubo majorado, inclusive com condenação transitado em julgado, o que denota reiteração delitiva. Todo esse cenário, a meu sentir, autoriza a manutenção do cárcere para fins de garantir a ordem pública e frear a escalada criminosa dos autuados."
Verifica-se que a segregação cautelar está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade.
A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito.
O crime de tráfico de drogas é grave. A disseminação de drogas entre jovens desta capital tem tomado proporções preocupantes. Assim, em princípio, a gravidade do delito e as circunstâncias da prisão demonstram
que a constrição é necessária.
Como se vê, o decreto de prisão apresentou fundamento válido em circunstâncias fáticas autorizadoras da segregação cautelar, em face da quantidade e diversidade de drogas apreendias (maconha e cocaína), qual seja, 1.043,00g de maconha, 25,98g de cocaína, conforme ocorrência (fl. 19), o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva.
A Juiza também afirmou, foram apreendidos também balança de precisão, dinheiro e as drogas estavam de forma acondicionada, o que indica a traficância. Além disso, o indiciado possui anotação em sua FAP, por receptação, inclusive com mandado de prisão.
Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125⁄BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3⁄6⁄2014; AgRg no RHC n. 45009⁄MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27⁄5⁄2014; HC n. XXXXX⁄SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23⁄5⁄2014; RHC n. 42935⁄MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28⁄5⁄2014.
Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. XXXXX⁄RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002⁄MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4⁄8⁄2014; RHC n. 44677⁄MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24⁄6⁄2014.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0136807-7
RHC 85.524 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20178070000 XXXXX20178070000 XXXXX20178070000 XXXXX20178070000 20170020117358 20170020117358RED XXXXX
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALVARO CARDOSO GONCALVES NETO (PRESO)
ADVOGADO : FREDERICO MENEZES MORAES - DF051235
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
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