jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_85524_7b3f7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_85524_80635.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_85524_4a601.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.524 - DF (2017⁄0136807-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ALVARO CARDOSO GONCALVES NETO (PRESO) ADVOGADO : FREDERICO MENEZES MORAES  - DF051235 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de recurso em habeas corpus, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 CPP. Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Aduz que não há nada no caso em tela que autorize a decretação da prisão preventiva do acusado. Ressalta que a prisão cautelar não pode representar uma pena antecipada, ainda mais tratando-se de delito cometido sem violência ou ameaça à pessoa, e, sendo o indiciado primário e não possuir maus antecedentes, somando a isso, possuir trabalho lícito e ter residência fixa. O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 36): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1-Malgradoa existência de ação penal em curso não respalde a configuração de maus antecedentes ou reincidência, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. 2-A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 3-Ordem denegada.   O recorrente, ALVARO CARDOSO GONCALVES NETO, foi preso em flagrante pela prática do crime tipificado nos art. 33, " caput " da Lei n. 11.343⁄2006. O Parecer do Ministério Público foi pelo não provimento do recurso ordinário. Na origem, ação penal n. 2017.01.1.026925-2⁄DF, foi  realizada audiência de instrução em 29⁄8⁄2017, sendo determinada diligência ao final da instrução, posteriormente foi dado vista às partes em 26⁄1⁄2018, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 21⁄2⁄2018. É o relatório. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.524 - DF (2017⁄0136807-7)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. A decisão da preventiva, transcrita no voto condutor,  assim dispôs (fl. 41⁄42): "Os autos narram a prática do crime de tráfico de drogas e constrangimento ilegal, este último exceto para o autuado Álvaro. O caso se reveste de especial gravidade, mormente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (maconha e cocaína) . Há mais, foram apreendidos também balança de precisão, dinheiro e a drogas estavam de forma acondicionada, o que indica a traficância . Acresça-se que os autuados possuem anotações em sua FAP. Fábio por roubo majorado. Álvaro, por sua vez, por receptação, inclusive com mandado de prisão . José Ivan possui também passagem por roubo majorado, inclusive com condenação transitado em julgado, o que denota reiteração delitiva. Todo esse cenário, a meu sentir, autoriza a manutenção do cárcere para fins de garantir a ordem pública e frear a escalada criminosa dos autuados." Verifica-se que a segregação cautelar está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. O crime de tráfico de drogas é grave. A disseminação de drogas entre jovens desta capital tem tomado proporções preocupantes. Assim, em princípio, a gravidade do delito e as circunstâncias da prisão demonstram
que a constrição é necessária.   Como se vê, o decreto de prisão apresentou fundamento válido em circunstâncias fáticas autorizadoras da segregação cautelar, em face da quantidade e diversidade de drogas apreendias (maconha e cocaína), qual seja, 1.043,00g de maconha, 25,98g de cocaína, conforme ocorrência (fl. 19), o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. A Juiza também afirmou, foram apreendidos também balança de precisão, dinheiro e as drogas estavam de forma acondicionada, o que indica a traficância. Além disso, o indiciado possui anotação em sua FAP, por receptação, inclusive com mandado de prisão. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX⁄BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3⁄6⁄2014; AgRg no RHC n. 45009⁄MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27⁄5⁄2014; HC n. XXXXX⁄SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23⁄5⁄2014; RHC n. 42935⁄MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28⁄5⁄2014. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. XXXXX⁄RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer – DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002⁄MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 4⁄8⁄2014; RHC n. 44677⁄MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 24⁄6⁄2014. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus .
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559896982/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-85524-df-2017-0136807-7/relatorio-e-voto-559897012

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2017.8.07.0000 XXXXX-87.2017.8.07.0000