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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1122901 RJ 2017/0148693-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1122901_8342c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1122901_3096f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1122901_4d2cc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
ADVOGADOS : SEBASTIÃO ZIMERMAN - RJ098858
FABIANO HERNANDES RAMOS E OUTRO (S) - RJ145301
AGRAVADO : EDSON CUNHA DE MAGALHAES
ADVOGADOS : CLÁUDIO SOUZA MARCIAL - RJ156789
AIRTON DA SILVA ALVES - RJ160690
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC⁄1973.
1. O acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC⁄1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
ADVOGADOS : SEBASTIÃO ZIMERMAN - RJ098858
FABIANO HERNANDES RAMOS E OUTRO (S) - RJ145301
AGRAVADO : EDSON CUNHA DE MAGALHAES
ADVOGADOS : CLÁUDIO SOUZA MARCIAL - RJ156789
AIRTON DA SILVA ALVES - RJ160690
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
A agravante sustenta que o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável não se confunde com a penhora de valores decorrentes de pagamento de salário, pois o desconto é permitido por legislação, enquanto a penhora é protegida pela impenhorabilidade.
Aponta jurisprudência desta Corte em que se entendeu pela possibilidade de o servidor militar comprometer contratualmente até 70% de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, e que, para fins de empréstimo consignado, tal percentual deve respeitar o limite de 30%.
Sem impugnação da parte agravada.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Em que pese às razões deduzidas pela agravante, mantenho a orientação de que o acórdão de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC⁄1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
Saliento que os julgados suscitados pela agravante se referem a entendimentos mais remotos do que aqueles colacionados na decisão agravada, que, ademais, tratam da mesma hipótese dos autos, qual seja, inadimplemento de prestações relativas a contrato de mútuo firmado com a FHE e pedido de restabelecimento de consignação em folha.
No ponto:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC⁄1973. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A parte ora agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de mútuo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito.
2. O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC⁄1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1579.345⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC⁄1973. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau, que consignou a impenhorabilidade do salário e que a penhora no percentual de 30% dos rendimentos do agravado não encontra respaldo legal.
2. Não merece reparo o acórdão recorrido, porquanto reflete o entendimento firmado no STJ acerca da matéria, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC⁄1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
3. Por fim, verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.608.738⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄2⁄2017, DJe 7⁄3⁄2017)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0148693-2
AREsp 1.122.901 ⁄ RJ
Números Origem: 00053010920074025102 00068640820134020000 200751020053014 201302010068640
PAUTA: 27⁄02⁄2018 JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
ADVOGADOS : SEBASTIÃO ZIMERMAN - RJ098858
FABIANO HERNANDES RAMOS E OUTRO (S) - RJ145301
AGRAVADO : EDSON CUNHA DE MAGALHAES
ADVOGADOS : CLÁUDIO SOUZA MARCIAL - RJ156789
AIRTON DA SILVA ALVES - RJ160690
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
ADVOGADOS : SEBASTIÃO ZIMERMAN - RJ098858
FABIANO HERNANDES RAMOS E OUTRO (S) - RJ145301
AGRAVADO : EDSON CUNHA DE MAGALHAES
ADVOGADOS : CLÁUDIO SOUZA MARCIAL - RJ156789
AIRTON DA SILVA ALVES - RJ160690
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1679930 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559897617/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1122901-rj-2017-0148693-2/inteiro-teor-559897627