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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1129338_2083b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1129338_c6890.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1129338_3b6f1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO.

1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção." (AgInt no AREsp 957.219/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 21/11/2017).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgInt no AREsp 953081-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 927009-MG
    • STJ - AgInt no AREsp 957219-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1509139-PE
    • STJ - AgRg no REsp 1529976-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 665383-BA

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1164589 PE 2017/0221097-2 Decisão:01/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559898145/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1129338-sp-2017-0160661-0

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