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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 430654 SP 2017/0332766-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 430.654 - SP (2017⁄0332766-4)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA
ADVOGADO : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela ( periculum libertatis ), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem o prognóstico de que a supressão da liberdade do réu seria o instrumento exclusivo e adequado para evitar a prática de novos crimes, como acenado em relação à preventiva.
3. No caso, não obstante o Juízo singular haja ressaltado que se tratava de quantidade razoável de droga, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, deixou de contextualizar em dados concretos dos autos, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da medida extrema, como única providência idônea para atender ao dever de proteção do interesse jurídico ameaçado, não sem mencionar o fato de o acusado estar preso provisoriamente há quase um ano.
4. Em que pese a fundamentação da custódia para garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva será, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado.
5. Sob a influência do princípio da proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador, revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, para evitar a reiteração delitiva.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas previstas no art. 319, II, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 430.654 - SP (2017⁄0332766-4)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA
ADVOGADO : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

PAULO HENRIQUE DA SILVA estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2197138-48.2017.8.26.0000.

Depreende-se dos autos que foi decretada, no dia 4⁄3⁄2017, a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim.

Nesta Corte Superior, o impetrante aponta, em síntese, a ausência de motivação concreta para a decretação da constrição cautelar – não preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta, ainda, excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

Requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura em favor do paciente ou, alternativamente, sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferida a liminar (fls. 90-93) e prestadas as informações (fls. 101-112), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 115-119), que opinou pelo não conhecimento do writ.

HABEAS CORPUS Nº 430.654 - SP (2017⁄0332766-4)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela ( periculum libertatis ), à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que amparassem o prognóstico de que a supressão da liberdade do réu seria o instrumento exclusivo e adequado para evitar a prática de novos crimes, como acenado em relação à preventiva.
3. No caso, não obstante o Juízo singular haja ressaltado que se tratava de quantidade razoável de droga, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, deixou de contextualizar em dados concretos dos autos, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da medida extrema, como única providência idônea para atender ao dever de proteção do interesse jurídico ameaçado, não sem mencionar o fato de o acusado estar preso provisoriamente há quase um ano.
4. Em que pese a fundamentação da custódia para garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva será, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado.
5. Sob a influência do princípio da proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador, revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, para evitar a reiteração delitiva.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas previstas no art. 319, II, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O Juiz natural da causa assim motivou a constrição cautelar do acusado, in verbis (fls. 34-35, destaquei):

Segundo consta dos autos, policiais militares receberam informações que no endereço da Rua Mariana de Resende Costa, nº 56, VI. Brasil estava ocorrendo intenso comércio ilícito de entorpecentes. Ao chegarem ao local, diante da fundada suspeito de que ali ocorria a prática de crime, posto que tão logo dois dos ocupantes da casa ao perceberem a presença dos milicianos saíram em desabalada carreira, trataram de abordar aqueles que lá se encontrava, no caso, os autuados e o menor Nicolas Henrique Pereira Nascimento. Em revista domiciliar, mais especificamente dentro do quarto habitado pelo autuado Rafael e, por ele próprio indicado, localizaram-se 107 (cento e sete) papelotes de "crack", uma porção de cocaína, uma balança de precisão, um prato de vidro com resquício de droga, uma lâmina de barbear, vários "sacolés" vazios e RS 32,00 (trinta e dois reais) em dinheiro . Segundo os policiais militares, os indivíduos que lograram fugir do palco do crime, escapando, assim, da ação fiscalizatória se tratam de NATAN GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO e PAULO HENRIQUE DA SILVA.
[...]
Com efeito, a gravidade do crime e as circunstâncias do fato ( diversidade de entorpecentes; significativa quantidade – à luz da comunidade local e apreensão de apetrechos, como, balança de precisão e afins ), estão a indicar que os autuados formavam uma associação voltada ao comércio maligno, dando mostra de que não desenvolviam a mercancia de modo rudimentar ou amadora, daí se mostrando necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem pública .
De mais a mais, os delitos imputados cominam pena privativa de liberdade em alto patamar de modo que eventual condenação implicará a fixação de regime de cumprimento de pena, em tese diverso do aberto. Dentro dessa perspectiva, é de todo recomendável acautelar-se a aplicação da lei penal.
[...]
Pelos mesmos fundamentos, não é viável a substituição da prisão preventiva por nenhuma das hipóteses listadas no art. 319, do CPP, observando-se que a prisão encontra autorização no art. 313,1, do CPP, com redação dada pela Lei 12.403⁄11.
Ante o exposto, presentes os requisitos dos artigos. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em FLAGRANTE em PREVENTIVA dos autuados Rafael Guilherme Pereira da Silva e Maycon Douglas Marcelino da Silva Ferreira, com fundamento no art. 310, II, do mesmo Diploma Legal.
[...]
Por fim, passo a analisar o pedido de prisão preventiva de NATAN GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO E PAULO HENRIQUE DA SILVA , formulado pelo Ministério Público.
Visando evitar redundâncias, reporto-me aos argumentos acima invocados para justificar a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva da dupla, Rafael e Maycon salientando que a fuga dos dois somente reforça a necessidade de suas segregações cautelares com vistas a assegurar a aplicação da lei penal.
Isto posto, decreto a prisão preventiva de NATAN GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO E PAULO HENRIQUE DA SILVA.

A Corte local, ao denegar a ordem, ponderou o seguinte:

Verifica-se dos autos que, em data incerta no ado de 2017, o paciente juntamente com os corréus Rafael Guilherme Pereira da Silva, Maycon Douglas da Silva Marcelino, Túlio Quintanilha Janúncio e Nathan Gabriel Pereira Nascimento, associaram-se para praticar reiteradamente crimes previstos na Lei 11.343⁄2006. Consta que em 04 de março de 2017 os meliantes mencionados e o adolescente N.H.P.N, agindo em concurso de pessoas pela divisão de tarefas e unidade de propósitos, guardavam e tinham em depósito, com intuito de venda, drogas consistentes em 01 (um) invólucro plástico contendo cocaína, além de 107 (cento e sete) papelotes contendo pedras de crack, perfazendo 8,3g (oito gramas e três decigramas) de cocaína e 27,5g (vinte e sete gramas e sete decigramas).
Considerando as circunstâncias do fato, o modo como operada a prisão, a droga apreendida, seu modo de acondicionamento , é viável a conclusão de que a droga apreendida se destinava para o movimento da máquina perversa do tráfico.
[...]
Além disso, não foi indicada ou demonstrada desídia do Juízo, tudo a revelar, como já referido, que eventual extensão é decorrente de circunstâncias justificadas.
Tem o feito, repita-se, regular andamento, não se observando, até o presente, a ocorrência de excesso injustificado que possa ser atribuído à inércia ou desídia na atividade do Ministério Público ou do MM. Juiz de Direito, de forma a configurar o aventado constrangimento ilegal. O prazo para a formação da culpa, diante do princípio da razoabilidade, ainda pode ser considerado dentro da normalidade.
O excesso, para constranger, deve ser imotivado, fruto do descaso, o que, mais uma vez, não se constata dos autos (fls. 76-78, grifei).

Embora minimamente fundamentada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, tenho que a medida extrema pode ser substituída, em juízo de proporcionalidade, por providência cautelar menos gravosa, igualmente idônea e suficiente para atender ao fim cautelar a que se destina (art. 282, I, do CPP).

Na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso (ou da subsidiariedade), a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado.

É essa, precisamente, a ideia da subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição do excesso): o juiz somente poderá decretar a medida mais radical – a prisão preventiva – quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais seja possível alcançar os mesmos fins colimados pela prisão cautelar.

Trata-se de uma escolha comparativa, entre duas ou mais medidas disponíveis – in casu, a prisão preventiva e alguma (s) das outras arroladas no art. 319 do CPP –, igualmente adequadas e suficientes para atingir o objetivo a que se propõe a providência cautelar.

Desse modo, sob a influência do princípio da proporcionalidade e das novas opções fornecidas pelo legislador, revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão à recorrente, para evitar a reiteração delitiva.

No caso dos autos, não obstante o Juízo singular haja ressaltado que se tratava de quantidade expressiva de droga, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, confirmo que não são suficientes tais razões para embasar a prisão cautelar, porquanto deixou o julgador de contextualizar, em dados concretos dos autos, em juízo de proporcionalidade, a necessidade da medida extrema, como única providência idônea para atender ao dever de proteção do interesse jurídico ameaçado.

Ao contrário do afirmado, entendo não se tratar de quantidade razoável de entorpecente (8,3 g de crack e 27,5 g de cocaína), que, aliada ao tempo de prisão provisória (quase um ano), não justifica o periculum libertatis.

À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 319, I, III e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas, pelas seguintes cautelas: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades, b) proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da ação penal e c) recolhimento domiciliar noturno.

Alerte-se ao acusado que o descumprimento da condição acima indicada poderá importar no restabelecimento da custódia preventiva (art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal), como também poderá ser esta novamente decretada se houver fatos novos que demonstrem a efetiva necessidade da medida cautelar mais gravosa, sem prejuízo, em quaisquer das hipóteses, de imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, de acordo com a mais acurada avaliação do juiz natural.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0332766-4
HC 430.654 ⁄ SP
Números Origem: 00001272520178260156 00001272520178260621 1272520178260156 1272520178260621 20170000974636 21971384820178260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA
ADVOGADO : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA (PRESO)
CORRÉU : NATHAN GABRIEL PEREIRA NASCIMENTO
CORRÉU : RAFAEL GUILHERME PEREIRA DA SILVA
CORRÉU : MAYCON DOUGLAS DA SILVA MARCELINO
CORRÉU : TÚLIO QUINTANILHA JANÚNCIO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1679093 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559898296/habeas-corpus-hc-430654-sp-2017-0332766-4/inteiro-teor-559898308