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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1114934_73a4a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1114934_54b3b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1114934_03eeb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : ADRIANA APARECIDA TOSTA
AGRAVANTE : SAVERIO TOSTA NETO
AGRAVANTE : FATIMA MARIA TOSTA DALALANA
AGRAVANTE : ANGELINO TOSTA FILHO
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO TOSTA
AGRAVANTE : LUCIA MARIA TOSTA ZANIBONI
AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO TOSTA
ADVOGADO : ADEMIR DE LIMA - SP148987
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR - SP124022
WEBER DO AMARAL CHAVES - SP349177
MARIANA ROMANO RANGEL - SP336333
AGRAVADO : RODRIGO PINTO CURIEL
ADVOGADO : LUCIANO CARNEVALI - SP106226
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO RÉU. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE PELOS HERDEIROS. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 . O acórdão firma que a manutenção nos autos das provas produzidas após o falecimento do causador do acidente não ocasionou prejuízo à defesa dos ora recorrentes. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do julgado, não foi devidamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
2 . O conteúdo do decisum não destoa do entendimento consolidado a respeito das nulidades. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes.
3 . Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por ADRIANA APARECIDA TOSTA e outros contra a decisão desta relatoria de fls. 708-712 (e-STJ), na qual foi negado provimento ao recurso especial.

O apelo extremo havia sido fundado na alínea a do permissivo constitucional, em que se insurgiram os recorrentes contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 644-660):

Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora litisdenunciada e dos réus, sucessores do réu primitivo, falecido.
Falecimento do réu no curso do processo. Suspensão processual determinada após a realização de alguns atos processuais. Habilitação dos herdeiros no polo passivo. Decisão de que os sucessores recebiam o feito no estado em que se encontrava não recorrida. Preclusão (art. 245, CPC). Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à defesa dos réus, não sendo o caso de se anularem, de ofício, os atos processuais praticados. A colisão com a motocicleta do autor, que transitava por via preferencial em relação àquela em que seguia o veículo do réu primitivo, que possuía sinalização de parada obrigatória,
conduz à presunção de culpa deste pela ocorrência do acidente.
A causa relevante, principal, pelo acidente não foi a velocidade imprimida pelo autor à motocicleta, nem tampouco o fato de não possuir ele habilitação, mas, sim o desrespeito ao sinal de PARE pelo réu falecido, que entrou na via preferencial, uma avenida, sem a devida cautela, interceptando a trajetória da motocicleta. Autor que sofreu amputação traumática do terço distal da perna esquerda. Manutenção das verbas indenizatórias acolhidas na r. sentença: (a) indenização por lucros cessantes no equivalente a meio salário mínimo por mês, paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, CC), (b) indenização por danos emergentes, consistente na prótese que o autor deverá usar, (c) indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 e (d) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 100.000,00. Acolhimento parcial da apelação dos réus para determinar que em liquidação será apurada a periodicidade em que a prótese do autor deverá ser substituída, observando-se o limite mínimo de 04 anos postulado na inicial.
Apelação da seguradora provida para afastar sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência da denunciação da lide, pois não ofereceu resistência à denunciação. Apelação dos réus acolhida em parte. Apelação da seguradora litisdenunciada provida.

No recurso especial, os agravantes apontaram violação dos arts. 13, 43, parágrafo único, 245, 265, I, 266 e 682, II, do Código de Processo Civil⁄1973.

Negado provimento ao apelo especial, manejam os insurgentes o presente agravo interno. Esclarecem que são sucessores do falecido Angelino Tosta, sendo certo que o evento morte ocorreu em 26⁄9⁄2007, todavia foram produzidos atos processuais após essa data.

Defendem que não houve preclusão acerca da manutenção das provas produzidas após o falecimento de Angelino Tosta, tendo em vista que suscitaram sua nulidade absoluta e teriam demonstrado o prejuízo dela decorrentes na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos.

Ponderam que, em se tratando de nulidades absolutas, deveria a Corte estadual ter determinado sua exclusão dos autos de ofício, com o refazimento dos atos processuais. Aduzem que, por não terem exercido plenamente seu direito de defesa, é nítido o prejuízo com o julgado de origem, porquanto se firmou culpa presumida do de cujus (e-STJ, fls. 665-681).

Sul América Cia. Nacional de Seguros corrobora com os argumentos dos agravantes (e-STJ, fls. 692-698).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não há razões para a reforma da decisão monocrática, ora agravada. Consta no caderno processual que, após a morte do réu, Angelino Tosta, foram praticados atos processuais, a saber, perícia médica e audiência de instrução, com oitiva de testemunhas do autor, Rodrigo Pinto Curiel. Após, foi determinada pelo Juiz singular a suspensão do curso processual para a habilitação dos herdeiros do de cujus no polo passivo da ação.

Os autos esclareceram que, realmente, foram mantidas as provas produzidas após o falecimento do demandando, arguindo que, "quando foi proferido o despacho de f. 397, que decidiu que os sucessores recebiam o feito no estado em que se encontrava e sem refazimento dos atos processuais já praticados, os réus dele não recorreram" (e-STJ, fl. 651). Em razão da ausência de impugnação acerca do teor desse decisum, firmou-se a preclusão.

Também há no julgado estadual informação no sentido de que a manutenção dessas provas produzidas não ofereceriam prejuízo aos recorrentes, portanto incabível a anulação delas de ofício.

Nesse diapasão, não há que falar em ofensa aos dispositivos supracitados, com a anulação da sentença. O acórdão não negou a manutenção de provas produzidas antes da perfectibilização do polo passivo da lide, após o falecimento do réu, Angelino Tosta. Entretanto, firma que elas não ocasionam prejuízo à defesa dos ora recorrentes. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do julgado, não foi devidamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão combatido atrai a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
[...]
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1477166⁄PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 23⁄08⁄2017)

Além disso, mesmo que realmente se trate de nulidade absoluta, os agravantes não demonstraram, em seu apelo extremo, a existência de prejuízo à sua defesa com a manutenção nos autos das provas produzidas. Nesse contexto, o acórdão não destoa do entendimento consolidado a respeito das nulidades. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 168⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que o reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual exige demonstração do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Precedente da Corte Especial.
2. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168⁄STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EREsp 907.517⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1 - Para o reconhecimento de vício causador de anulação de ato processual, é exigida a existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente.
2 - Agravo interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários.
(AgInt no REsp 1497185⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017)

Aplicação da Súmula 83⁄STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial.

Importante frisar que o decisum estadual estabeleceu que, acerca das provas ora questionadas, "analisando a manifestação dos réus de f. 349⁄368, observa-se que os réus discorreram sobre o mérito da lide e analisaram as provas produzidas, tanto pericial quanto testemunhal, tecendo suas considerações sobre elas. Assim, não se vislumbrando a existência de prejuízo à defesa dos réus, não seria o caso de se anular, de ofício, os autos processuais praticados. E, mesmo considerando que os réus postularam pela produção de novas provas (f. 368), não recorreram, como já salientado, do despacho que as indeferiu (f. 397). Finalmente, os réus não mais falaram nos autos, deixando de se manifestar sobre a complementação do laudo pericial (f. 410), não impugnaram, por recurso cabível, o despacho que declarou encerrada a instrução (f. 420) e não apresentaram memoriais" (e-STJ, fl. 652).

Portanto, nota-se um quadro em que foi permitido debate, na lide, do conjunto probatório, inclusive acerca das provas produzidas após o falecimento de Angelino Tosta, a evidenciar a ausência de nulidade e de carência de demonstração de prejuízo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0131902-0
AREsp 1.114.934 ⁄ SP
Números Origem: 00023263820058260363 23263820058260363 3630120050023269 59205
EM MESA JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ADRIANA APARECIDA TOSTA
AGRAVANTE : SAVERIO TOSTA NETO
AGRAVANTE : FATIMA MARIA TOSTA DALALANA
AGRAVANTE : ANGELINO TOSTA FILHO
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO TOSTA
AGRAVANTE : LUCIA MARIA TOSTA ZANIBONI
AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO TOSTA
ADVOGADO : ADEMIR DE LIMA - SP148987
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : WEBER DO AMARAL CHAVES - SP349177
MARIANA ROMANO RANGEL - SP336333
AGRAVADO : RODRIGO PINTO CURIEL
ADVOGADO : LUCIANO CARNEVALI - SP106226
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ADRIANA APARECIDA TOSTA
AGRAVANTE : SAVERIO TOSTA NETO
AGRAVANTE : FATIMA MARIA TOSTA DALALANA
AGRAVANTE : ANGELINO TOSTA FILHO
AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO TOSTA
AGRAVANTE : LUCIA MARIA TOSTA ZANIBONI
AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO TOSTA
ADVOGADO : ADEMIR DE LIMA - SP148987
AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR - SP124022
WEBER DO AMARAL CHAVES - SP349177
MARIANA ROMANO RANGEL - SP336333
AGRAVADO : RODRIGO PINTO CURIEL
ADVOGADO : LUCIANO CARNEVALI - SP106226
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1678023 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559898663/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1114934-sp-2017-0131902-0/inteiro-teor-559898672

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