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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1114934_73a4a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1114934_54b3b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1114934_03eeb.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.934 - SP (2017⁄0131902-0)     RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por ADRIANA APARECIDA TOSTA  e outros contra a decisão desta relatoria de fls. 708-712 (e-STJ), na qual foi negado provimento ao recurso especial.

O apelo extremo havia sido fundado na alínea a do permissivo constitucional, em que se insurgiram os recorrentes contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 644-660):

  Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da seguradora litisdenunciada e dos réus, sucessores do réu primitivo, falecido. Falecimento do réu no curso do processo. Suspensão processual determinada após a realização de alguns atos processuais. Habilitação dos herdeiros no polo passivo. Decisão de que os sucessores recebiam o feito no estado em que se encontrava não recorrida. Preclusão (art. 245, CPC). Hipótese, ademais, em que não se vislumbra prejuízo à defesa dos réus, não sendo o caso de se anularem, de ofício, os atos processuais praticados. A colisão com a motocicleta do autor, que transitava por via preferencial em relação àquela em que seguia o veículo do réu primitivo, que possuía sinalização de parada obrigatória, conduz à presunção de culpa deste pela ocorrência do acidente. A causa relevante, principal, pelo acidente não foi a velocidade imprimida pelo autor à motocicleta, nem tampouco o fato de não possuir ele habilitação, mas, sim o desrespeito ao sinal de PARE pelo réu falecido, que entrou na via preferencial, uma avenida, sem a devida cautela, interceptando a trajetória da motocicleta. Autor que sofreu amputação traumática do terço distal da perna esquerda. Manutenção das verbas indenizatórias acolhidas na r. sentença: (a) indenização por lucros cessantes no equivalente a meio salário mínimo por mês, paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único, CC), (b) indenização por danos emergentes, consistente na prótese que o autor deverá usar, (c) indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 e (d) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 100.000,00. Acolhimento parcial da apelação dos réus para determinar que em liquidação será apurada a periodicidade em que a prótese do autor deverá ser substituída, observando-se o limite mínimo de 04 anos postulado na inicial. Apelação da seguradora provida para afastar sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência da denunciação da lide, pois não ofereceu resistência à denunciação. Apelação dos réus acolhida em parte. Apelação da seguradora litisdenunciada provida.    

No recurso especial, os agravantes apontaram violação dos arts. 13, 43, parágrafo único, 245, 265, I, 266 e 682, II, do Código de Processo Civil⁄1973.

Negado provimento ao apelo especial, manejam os insurgentes o presente agravo interno. Esclarecem que são sucessores do falecido Angelino Tosta, sendo certo que o evento morte ocorreu em 26⁄9⁄2007, todavia foram produzidos atos processuais após essa data.

Defendem que não houve preclusão acerca da manutenção das provas produzidas após o falecimento de Angelino Tosta, tendo em vista que suscitaram sua nulidade absoluta e teriam demonstrado o prejuízo dela decorrentes na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos.

Ponderam que, em se tratando de nulidades absolutas, deveria a Corte estadual ter determinado sua exclusão dos autos de ofício, com o refazimento dos atos processuais.  Aduzem que, por não terem exercido plenamente seu direito de defesa, é nítido o prejuízo com o julgado de origem, porquanto se firmou culpa presumida do de cujus (e-STJ, fls. 665-681).

Sul América Cia. Nacional de Seguros corrobora com os argumentos dos agravantes (e-STJ, fls. 692-698).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.934 - SP (2017⁄0131902-0)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não há razões para a reforma da decisão monocrática, ora agravada. Consta no caderno processual que, após a morte do réu, Angelino Tosta, foram praticados atos processuais, a saber, perícia médica e audiência de instrução, com oitiva de testemunhas do autor, Rodrigo Pinto Curiel. Após, foi determinada pelo Juiz singular a suspensão do curso processual para a habilitação dos herdeiros do de cujus no polo passivo da ação.

Os autos esclareceram que, realmente, foram mantidas as provas produzidas após o falecimento do demandando, arguindo que, "quando foi proferido o despacho de f. 397, que decidiu que os sucessores recebiam o feito no estado em que se encontrava e sem refazimento dos atos processuais já praticados, os réus dele não recorreram" (e-STJ, fl. 651). Em razão da ausência de impugnação acerca do teor desse decisum, firmou-se a preclusão.

Também há no julgado estadual informação no sentido de que a manutenção dessas provas produzidas não ofereceriam prejuízo aos recorrentes, portanto incabível a anulação delas de ofício.

Nesse diapasão, não há que falar em ofensa aos dispositivos supracitados, com a anulação da sentença. O acórdão não negou a manutenção de provas produzidas antes da perfectibilização do polo passivo da lide, após o falecimento do réu, Angelino Tosta. Entretanto, firma que elas não ocasionam prejuízo à defesa dos ora recorrentes. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do julgado, não foi devidamente atacado no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.   CONTRADIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  CONTROVÉRSIA  FUNDADA  EM ANÁLISE  DE  LEI LOCAL.  SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME.  VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. A não impugnação  de fundamento suficiente para manter o acórdão combatido atrai   a  aplicação  do  óbice  das  Súmulas  283  e  284  do  STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. [...] 8.  Agravo  interno  a  que  se  nega provimento. (AgInt no REsp 1477166⁄PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 23⁄08⁄2017)    

Além disso, mesmo que realmente se trate de nulidade absoluta, os agravantes não demonstraram, em seu apelo extremo, a existência de prejuízo à sua defesa com a manutenção nos autos das provas produzidas. Nesse contexto, o acórdão não destoa do entendimento consolidado a respeito das nulidades. A  jurisprudência  desta  Corte  é reiterada no sentido de que a decretação  da  nulidade  processual, ainda que absoluta, depende da demonstração  do  efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de  nullité  sans  grief.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 168⁄STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual do STJ no sentido de que o reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual exige demonstração do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Precedente da Corte Especial. 2. Desse modo, é inarredável o óbice da Súmula 168⁄STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp 907.517⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)     PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  NULIDADE  NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1  -  Para  o  reconhecimento  de  vício causador de anulação de ato processual,  é  exigida  a  existência de prejuízo, mesmo que seja a hipótese  de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Precedente. 2  -  Agravo  interno no recurso especial não provido, com majoração dos honorários. (AgInt no REsp 1497185⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017)    

Aplicação da Súmula 83⁄STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial.

Importante frisar que o decisum estadual estabeleceu que, acerca das provas ora questionadas, "analisando a manifestação dos réus de f. 349⁄368, observa-se que os réus discorreram sobre o mérito da lide e analisaram as provas produzidas, tanto pericial quanto testemunhal, tecendo suas considerações sobre elas. Assim, não se vislumbrando a existência de prejuízo à defesa dos réus, não seria o caso de se anular, de ofício, os autos processuais praticados. E, mesmo considerando que os réus postularam pela produção de novas provas (f. 368), não recorreram, como já salientado, do despacho que as indeferiu (f. 397). Finalmente, os réus não mais falaram nos autos, deixando de se manifestar sobre a complementação do laudo pericial (f. 410), não impugnaram, por recurso cabível, o despacho que declarou encerrada a instrução (f. 420) e não apresentaram memoriais" (e-STJ, fl. 652).

Portanto, nota-se um quadro em que foi permitido debate, na lide, do conjunto probatório, inclusive acerca das provas produzidas após o falecimento de Angelino Tosta, a evidenciar a ausência de nulidade e de carência de demonstração de prejuízo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto 


Documento: 80302646 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559898663/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1114934-sp-2017-0131902-0/relatorio-e-voto-559898683

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