jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_829402_ba1e4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_829402_f2959.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_829402_4c292.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.402 - PB (2015⁄0318237-6)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno ajuizado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão de fls. 574⁄576 e-STJ, que deu provimento ao agravo de JOSÉ DE SOUZA CAMPOS. O agravante sustenta que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados pelo juiz competente para o pedido principal, nos termos dos arts. 20 e 108 do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que a verba honorária é devida pela parte vencida da ação e não pela vencedora. Intimada (fl. 62 e-STJ), a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.402 - PB (2015⁄0318237-6)     VOTO  

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão recorrida julgou agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado:

  APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADO O PROCESSO. DIREITO DO CAUSÍDICO A EVENTUAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE LABOROU NO FEITO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DO VENCIDO DE PAGAR HONORÁRIOS AO VENCEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. Embora a resilição do contrato por vontade do cliente não retire do advogado o direito de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, tal pedido é acessório e dependente, devendo ser formulado na ação principal, incidentalmente, e não em ação autônoma. 2. Incumbe ao vencido e não ao vencedor pagar os honorários sucumbenciais. Inteligência do art. 20, do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido.  

Argumentou a parte recorrente, ora agravada, que, a despeito de ter havido a revogação do mandato antes do término do processo - e, via de consequência, antes que o autor pudesse receber a sucumbência que lhe pertenceria - possui direito de intentar ação autônoma para aferir os honorários advocatícios devidos em face do trabalho prestado.

Conforme expressamente referido na decisão agravada, o acórdão estadual merece ser reformado, porque em confronto com o entendimento desta Corte, de que são exemplos os seguintes julgados:

  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão" (§ 2º). 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3⁄8⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VERBA DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 07⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC" (AgRg no Ag XXXXX⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄6⁄2010, DJe 30⁄6⁄2010). 2. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que, "embora haja pactuação entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada impede o arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o rompimento antecipado do contrato, levando-se em consideração as atividades até então desenvolvidas." (AgRg nos Edcl no Ag 770.849⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9⁄6⁄2009, DJe 22⁄6⁄2009) . Incidência da Súmula 83⁄STJ na hipótese. 3. O Tribunal de origem, ao manter o patamar dos honorários advocatícios naquele em que foi estabelecido pela sentença, amparou-se no acervo probatório dos autos. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 292.919⁄RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27⁄3⁄2015)   Assim, não merece reparos a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ensejando o julgamento da apelação, superado o tema acima examinado. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559898664/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-829402-pb-2015-0318237-6/relatorio-e-voto-559898685

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-81.2019.8.21.9000 RS

Jorge Henrique Sousa Frota, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de arbitramento de honorários - advogado destituído

Petição Inicial - TJSP - Ação de Arbitramento de Honorários Ação de Arbitramento de Honorários Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-3