Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1679172 AM 2017/0142841-7

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).

2. Impossível negar a configuração da responsabilidade civil, afirmada pelo Tribunal local, sem o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Em regra, no âmbito do recurso especial, é vedada a rediscussão da quantia estabelecida para a reparação dos danos morais, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Essa providência somente é admitida nas hipóteses de valor irrisório ou excessivo. No caso, da confrontação dos fatos descritos no aresto impugnado com o montante aplicado pela instância inferior, não se extrai irrazoabilidade ou desproporcionalidade.

4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.