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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 380357 ES 2016/0312589-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_380357_a4a5d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_380357_90ffc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_380357_2d77e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda.
2. Caso em que restou consignado pelo Tribunal de origem que a reincidência foi devidamente reconhecida em sentença condenatória, muito embora a tenha o Magistrado utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes.
3. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL)
    • STJ - HC 307180-RS (REINCIDÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - AFRONTA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA)
    • STJ - HC 357357-ES
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559899214/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-380357-es-2016-0312589-9

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