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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_380357_a4a5d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_380357_90ffc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_380357_2d77e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : NICANOR ANGRA NETTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
1. A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda.
2. Caso em que restou consignado pelo Tribunal de origem que a reincidência foi devidamente reconhecida em sentença condenatória, muito embora a tenha o Magistrado utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes.
3. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : NICANOR ANGRA NETTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por NICANOR ANGRA NETTO contra decisão monocrática, desta relatoria, que, nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheceu do habeas corpus.

Relata o recorrente que, no caso, "em linhas gerais, questiona-se a possibilidade de o juiz de execução reconhecer a reincidência sem que tal agravante tenha sido aplicada pelo juízo sentenciante" (e-STJ fl. 352).

Defende, para tanto, que "os antecedentes são circunstâncias judiciais que devem ser analisadas na primeira fase da dosimetria. Já a reincidência possui natureza jurídica de agravante, devendo ser reconhecida na segunda fase de aplicação da pena" (e-STJ fl. 353).

Sustenta, ainda, que a reincidência não reconhecida no édito condenatório não poderia ser proclamada pelo Juiz da Execução, ainda que com a justificativa de corrigir erro material.

Por fim, conclui que "o juízo de execução, ao reconhecer a reincidência e determinar a incidência dos reflexos desse instituto em sede de cumprimento da reprimenda imposta, maculou a coisa julgada, ressuscitando (em prejuízo do apenado) matéria já discutida pelo juízo do conhecimento e protegida pela garantia constitucional da imutabilidade das decisões já transitadas em julgado" (e-STJ fl. 354).

Diante disso, requer o provimento do reclamo, para reformar a decisão monocrática ora combatida.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Inicialmente, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada aos 9⁄3⁄2017 (e-STJ fl. 347), cumpre atestar a tempestividade da presente insurgência, interposta em 20⁄3⁄2017, dentro do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Passando ao exame dos elementos carreados aos autos, infere-se que o agravante cumpre pena decorrente de três condenações, sendo duas por infração ao art. 33 da Lei de Drogas e uma por descumprimento dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826⁄2003.

Consta ainda que o Juízo da Execução determinou o cumprimento de 3⁄5 (três quintos) das penas unificadas para deferimento do benefício da progressão de regime, considerando, para tanto, a reincidência do apenado.

Irresignada, a defesa interpôs Agravo em Execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, não obstante a reincidência não ter agravado a pena, "foi considerada na fixação das circunstâncias judiciais" (e-STJ fl. 256).

Contra o mencionado acórdão, a Defensoria Pública estadual impetrou o habeas corpus que ora se examina nestes autos.

Alegou a então impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sustentando que o processo de execução está vinculado ao título executivo (sentença penal condenatória) e ressaltando que no processo penal a desconstituição da coisa julgada é possível somente em favor do condenado. Assim, não tendo o Juiz de primeiro grau reconhecido a agravante da reincidência, não poderia o Magistrado, no processo de execução, fazê-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

O Ministério Público opinou pela concessão da ordem.

O mandamus teve seguimento negado monocraticamente, em decisão de fls. 342-344 (e-STJ). Na ocasião, consignou-se que "não merece prosperar o argumento apresentado pelo impetrante de que o juízo da execução violou a coisa julgada e o princípio da vedação a reformatio in pejus, pois, conforme atestado pelo aresto recorrido, a reincidência foi devidamente reconhecida na terceira sentença condenatória" (e-STJ fl. 343).

Daí a apresentação deste recurso, onde busca o agravante a reforma da decisão combatida, para determinar ao Juízo das Execuções que deixe de reconhecer a reincidência para fins de agravamento da fração de cumprimento da pena para progressão de regime.

O recurso não merece provimento.

Delienado o contexto fático-processual, quanto ao reconhecimento da agravante da reincidência, assim dispôs o Tribunal de origem:

"Pois bem, inicio por destacar que, de fato, o agravado é comprovadamente reincidente , sendo que não há na legislação de regência norma jurídica que exija que a reincidência tenha sido atestada em sentença, nem proibição expressa do reconhecimento do aludido fato jurídico no decorrer da execução da pena.
[...]
No caso em apreço, verifico situação diferente, pois, ainda que a reincidência não tenha agravado a pena, foi considerada na fixação das circunstâncias judiciais.
No caso focado, a sentença condenatória do dia 03 de dezembro de 2012, foi considerada a reincidência pelo Juiz ao analisar as operadoras do artigo 59 do Código Penal no julgamento da ação penal. O magistrado 'a quo' é textual nesse ponto, ao consignar que o réu tem 'antecedentes criminais'.
Assim, embora na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, entendeu o juízo da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando, via de conseqüência, a pena-base então fixada.
[...]
Em verdade, pouco importa se o fato jurídico reincidência foi considerado na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. 0 que releva saber é se a condenação anterior com trânsito julgado antes da prática do crime em questão foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu " (e-STJ fl. 256-258).

Do excerto acima transcrito, verifica-se que a reincidência foi devidamente reconhecida na terceira sentença condenatória, muito embora o Magistrado sentenciante a tenha utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes. Importante registrar, ainda, que nada há nos autos a afastar o contexto fático-probatório delineado pelo Colegiado estadual.

Assim, observa-se, ab initio, que, diferentemente do argumentado pelo Parquet federal, os maus antecedentes e a reincidência não foram considerados como sinônimos pela Corte de origem, mas apenas houve uma atecnia no posicionamento da agravante que, segundo a melhor doutrina, deve incidir na fase intermediária da dosimetria da pena, salvo quando se reconhece a existência de mais de uma condenação apta a gerar a reincidência, situação que autoriza a utilização de uma delas como maus antecedentes.

Noutro giro, importante consignar oportunamente que a reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda.

A propósito, o seguinte julgado:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC 117.268⁄SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.
Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (precedentes).
Habeas Corpus não conhecido.
(HC 307.180⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 13⁄05⁄2015, grifamos)

E, sendo assim, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que é prescindível que a condenação penal anterior à data dos fatos, com trânsito em julgado, tenha sido utilizada para a aplicação da circunstância agravante da reincidência. A opção por utilizá-la, como no caso em exame, na primeira fase dosimétrica, como maus antecedentes, não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo se falar, com isso, em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus, como defende o agravante, uma vez que, os efeitos da decisão exarada pelo Juiz da Execução irradiam apenas e unicamente no processo de execução, em nada interferido no cálculo do quantum da pena, fase já esgotada com o trânsito de condenação.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180⁄RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13⁄5⁄2015).
3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a condenação com trânsito em julgado, que o réu possui, embora tenha sido usada pelo Juiz sentenciante para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, foi utilizada pelo Juízo da Execução Penal para fins de progressão de regime. Inexiste, no caso, reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 357.357⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 23⁄02⁄2017)

Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado por esta Corte quando a condenação com trânsito em julgado que o réu possui, embora tenha sido usada pelo Juiz sentenciante para agravar a pena a título de maus antecedentes, foi utilizada pelo Juízo da Execução Penal para fins de progressão de regime. Inexiste, no caso, qualquer afronta à coisa julgada.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0312589-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 380.357 ⁄ ES
Números Origem: 00255584520158080035 035080001783 222200706668 255584520158080035 35080001783
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : NICANOR ANGRA NETTO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NICANOR ANGRA NETTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1678236 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559899214/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-380357-es-2016-0312589-9/inteiro-teor-559899224

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