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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_673955_1bec4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_673955_d8036.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_673955_19205.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.955 - BA (2015⁄0048342-9)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MARIO RUBENS NOVAIS AGRAVANTE : VANILDO GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS : VENICIUS LANDULPHO MAGALHÃES NETO  - BA036117   RAMON ROMANY MORADILLO PINTO  - BA039692 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravos regimentais em face de decisão que negou seguimento aos recursos de agravo em recurso especial. Os recursos de ATILA PIRES NEVES, MARIO RUBENS NOVAIS e VANILDO GASPAR DE OLIVEIRA, não foram admitidos em razão da intempestividade. Os recursos de MATO PAUK e JOSE TEIXEIRA DO CARMO não foram admitidos diante da ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração, o que caracterizou a extemporaneidade. Mario e Vanildo aduziram que o agravo interposto era tempestivo em razão de ter havido erro na publicação do acórdão, não constando o nome do causídico, que nova publicação foi realizada em 24⁄9⁄2014, e portanto o recurso seria tempestivo. Atila asseverou que o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu o expediente forense no dia 5⁄3⁄2014 (último dia do prazo), razão pela qual o recurso interposto em 6⁄3⁄2014 seria tempestivo. Mato e José sustentaram que não houve alteração no conteúdo do decisório dos embargos de declaração opostos, razão pela qual não haveria mudança a ser feita no recurso especial a justificar a ratificação posterior. A impugnação do MPF foi pelo não provimento do agravo regimental de Mato e José, quanto aos agravos de Mario, Vanildo e Atila, o pronunciamento foi pela validade da tempestividade, mas com o não conhecimento do recurso especial. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.955 - BA (2015⁄0048342-9)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Os recursos foram interpostos em face da seguinte decisão (fl. 2516⁄2517): Trata-se de agravos interpostos por ATILA PIRES NEVES, MATO PAUK, JOSE TEIXEIRA DO CARMO, MARIO RUBENS NOVAIS e VANILDO GASPAR DE OLIVEIRA, contra decisões que inadmitiram recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Quanto aos recursos especiais de ATILA PIRES NEVES, MARIO RUBENS NOVAIS e VANILDO GASPAR DE OLIVEIRA, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 18⁄2⁄2014 (fl. 2207), sendo os recursos especiais interpostos em 6⁄3⁄2014 e 7⁄3⁄2014, respectivamente (fls. 2255 e 2274). Dessa forma, inadmissíveis, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 26 da Lei 8.038⁄90. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290⁄MG, 2ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22⁄8⁄2014. Quanto ao recurso de MATO PAUK e JOSE TEIXEIRA DO CARMO, verifica-se que o recurso especial foi interposto em 25⁄11⁄2013 (fl. 2226), sendo que o v. acórdão dos embargos de declaração foi publicado somente em 18⁄2⁄2014 (fl. 2207). Não tendo havido a posterior ratificação do recurso extremo, caracterizada sua extemporaneidade, porquanto prematuro. No caso, incide o óbice da Súmula 418⁄STJ, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 837.411⁄MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 4⁄4⁄2013; e AgRg nos EREsp 839.344⁄RJ, Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23⁄2⁄2012. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, nego seguimento aos recursos.   A decisão recorrida destacou que os recursos de Atila, Mario e Vanildo, eram intempestivos, já que o acórdão recorrido foi publicado em 18⁄2⁄2014 (fl. 2207) e a interposição se deu em 6⁄3⁄2014 e 7⁄3⁄2014, respectivamente (fls. 2274). Quanto ao agravo regimental de Atila, restou demonstrado que no dia 5⁄3⁄2014, último dia para interposição do recurso especial, não houve expediente forense (fl. 2551⁄2553). Assim, nos termos da jurisprudência da Corte acerca dos recursos especiais interpostos sob égide do CPC73, que admite a comprovação de feriado local quando da interposição do agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141⁄SE, DJe de 15⁄10⁄2012), a decisão recorrida deve ser reconsiderada para que o agravo seja examinado, já que a interposição do especial se deu no primeiro dia útil subsequente ao feriado local. Entretanto, mesmo que se supere a questão da tempestividade do recurso especial de Atila, melhor sorte não socorre ao agravo que objetivada o seu destrancamento. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 12⁄8⁄2014, o agravo apenas foi interposto em 19⁄9⁄2014, portanto, intempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que Atila opôs embargos de declaração contra a decisão de inadmissão do especial, recurso que foi rejeitado (fl. 2382⁄2383). Nos termos da jurisprudência da Corte, são inadmissíveis embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio na origem, ocasionando a não interrupção do prazo recursal, salvo quando "a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo (EAREsp 275.615⁄SP, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 24⁄3⁄2014). No caso, a decisão de inadmissão claramente explicitou as razões pelas quais o especial não comportaria trânsito por força do obstáculo da Súm. 7⁄STJ. Assim, o único recurso cabível seria o agravo, razão pela qual o manejo dos incabíveis embargos de declaração levou à interposição à destempo do recurso adequado, o que impede seu conhecimento no momento. Em relação ao agravo regimental interposto por Mario e Vanildo, não houve ataque aos fundamentos da decisão recorrida, tendo sido desenvolvida argumentação justificando a data da interposição do agravo em recurso especial, enquanto que a decisão tratou da intempestividade do recurso especial. Ademais, ainda que se aproveite a comprovação do feriado local do dia 5⁄3⁄2014, apresentada por Atila em favor de Mario e Vanildo, mesmo assim o recurso especial permaneceria intempestivo em razão da sua interposição apenas no dia 7⁄3⁄2014. Assim, o agravo regimental de  Mario e Vanildo não comporta conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC, e Súm. 182⁄STJ, aplicável por analogia. Já em relação ao agravo regimental de Mato e José, a negativa de seguimento do agravo se deu pela aplicação da Súm. 418⁄STJ, ante a ausência de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Sustentaram os agravantes que a ratificação seria desnecessária já que no julgamento dos embargos de declaração não houve alteração dos fundamentos do acórdão anterior que ensejou a insurgência pela via especial por parte dos dois recorrentes. Compulsando os autos, constata-se que Mato e José não opuseram embargos de declaração em face do acórdão da apelação criminal (fls. 2112⁄2144), em vez disso, interpuseram recurso especial (fl. 2226⁄2248). Apenas se insurgiram por meio de embargos de declaração os demais réus, cujo julgamento do recurso se deu em 11⁄2⁄2014 (fl. 2195). Logo, constata-se que houve indevida aplicação da Súm. 418⁄STJ, vigente à época, em desfavor dos agravantes, já que não foram eles que se insurgiram por meio de embargos contra o acórdão da apelação, a obrigação de ratificar o recurso apenas seria exigível para os efetivos embargantes conforme jurisprudência ao tempo da vigência da referida súmula (AgRg no AREsp 593.813⁄MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE), QUINTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe 14⁄05⁄2015. Acrescente-se, que caso se tratasse de embargos opostos pelos recorrentes, a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior". (AgRg nos EAREsp 300.967⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 20⁄11⁄2015) . Portanto, merece provimento o agravo regimental para que o recurso especial interposto seja examinado. No caso, o Tribunal local ao julgar os embargos de declaração opostos pelos corréus, limitou-se a ratificar partes do acórdão da apelação criminal nos quais teriam sido tratados devidamentes os vícios alegados pelas partes, sem que tenha havido modificação do acórdão anterior, o que evidencia o afastamento da Súm. 418⁄STJ nos termos da jurisprudência supra. Assim, passa-se ao exame do especial interporto por Mato e José. O recurso especial foi fundamentado no art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 386, IV, VI e VII, 397, I, II, III, CPP, art. 33 e 35, Lei 11.343⁄06. Busca-se o reconhecimento de nulidade processual, diante da violação ao princípio da ampla defesa, em razão de Mato ter sido ouvido sem um intérprete e por força de seu advogado nomeado não falar seu idioma impedindo a comunicação. Pretende-se a absolvição pela inexistência de prova do vínculo associativo permanente. Almeja-se a aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. De início, necessário consignar que o recurso especial não é o instrumento processual hábil para se arguir violações à Constituição Federal ou súmula, sendo sua finalidade restrita ao exame da contrariedade à lei federal. Acerca da nulidade processual arguida em favor de Mato, o Tribunal local fundamentou (fl. 2130): Deveras, esse aspecto da questão se acha suficientemente esclarecido e superado, sendo certo que embora não tenha nascido no Brasil, MATO PAUK aqui reside há mais de 10 (dez) anos, com prole brasileira, comunicando-se sem maiores dificuldades, no idioma português. Tal circunstância, aliás, foi objeto de diligência requerida, pelo Ministério Público, especialmente para fazer prova desse fato, ocasião em que foi ouvido; em Juízo, o Delegado de Polícia Federal Dr. MARCELO WERNER, que presidiu aos trabalhos investigatórios, atestando o conhecimento da língua portuguesa por MATO PAUK, não tendo remanescido qualquer dúvida quanto sua capacidade de comunicar-se, entender e se fazer compreendido em nosso idioma (cf. fls. 1.186, do—7° volume).   Como se observa, o Tribunal local destacou que apesar de ser Mato estrangeiro, é residente no Brasil há mais de 10 anos, tendo sido comprovado nos autos a sua capacidade de comunicar-se, entender e se fazer compreendido, por tal razão não reconheceu a nulidade de cerceamento de defesa. Os fundamentos constantes do acórdão recorrido para afastar a alegação de nulidade processual não foram objeto de impugnação do recorrente, o qual se restringiu a tecer comentários acerca da ocorrência da nulidade em razão da ausência de tradutor durante a audiência. Assim, evidencia-se que o recurso especial não comporta conhecimento, face a precariedade da sua fundamentação, o que faz incidir a Súm. 284⁄STF. Quanto à pretensão absolutória, destacaram as instâncias ordinárias a existência de amplo acervo probatório que subsidiou o exame da autoria e materialidade delitiva em desfavor dos recorrentes. Assim, modificar o édito condenatório a partir das teses recursais sustentadas, implicaria inevitavelmente no reexame de fatos e provas, mister vedado pelo enunciado 7⁄STJ, razão pela qual novamente o recurso especial não comporta trânsito. Pretendem também os recorrentes a redução da pena-base. Entretanto, destacou o Tribunal local a necessidade da sua exasperação, em razão da magnitude da operação de tráfico ilícito de drogas por meio de organização criminosa com grande quantidade de droga traficada (fl. 2139⁄2142). Tais fundamentos não foram combatidos de forma isolada e específica, limitando-se a aduzir a inexistência de antecedente criminal. Logo, novamente o recurso não admite conhecimento com base na Súm. 284⁄STF. Ademais, a tese de violação ao princípio da presunção de inocência não foi objeto de manifestação do Tribunal local, o que evidencia a ausência de prequestionamento, limitando o conhecimento do apelo conforme a Súm. 282⁄STF. O Tribunal local também negou a redução da pena pelo tráfico privilegiado em razão de terem sido os recorrentes condenados nos termos do art. 35, Lei de Drogas, o que afastaria a aplicação do benefício (fl. 2142). A aplicação do disposto no §4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e⁄ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Nesse sentido: HC 369.892⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016; HC 365.728⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2016, DJe 28⁄09⁄2016; HC 358.404⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016; HC 297.075⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 22⁄09⁄2016; HC 360.868⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016. Portanto, o recurso não admite conhecimento com base na Súm. 83⁄STJ, aplicável por analogia também aos recursos fundamentados no art. 105, III, alínea a, CF. Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo regimental interposto por Mario e Vanildo, dar provimento aos demais agravos regimentais para desconstituir a decisão agravada, mas mantendo a inadmissão do agravo em recurso especial interposto por Átila e a inadmissão do recurso especial interposto por Mato e José.
Documento: 79909846 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559899505/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-673955-ba-2015-0048342-9/relatorio-e-voto-559899547

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