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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1528788_56b21.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1528788_62a29.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1528788_78895.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.788 - RN (2015⁄0096982-9) RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE RECORRIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : CAMILA CABRAL DE FARIAS E OUTRO(S) - PE027265 RECORRIDO : PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA RECORRIDO : REGINA GHISONI BORTOLUZZI RECORRIDO : MAURICIO GHISONI BORTOLUZZI RECORRIDO : ITAGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS SA RECORRIDO : MURILO GHISONI BORTOLUZZI ADVOGADOS : JOAQUIM CERCAL NETO  - SC004088   JONAS SCHATZ E OUTRO(S) - SC016150   RELATÓRIO     O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência do CPC⁄1973, assim ementado: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REINTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I.Ação Ordinária proposta pela PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S⁄A e outros, contra o  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, a SUDENE - SUPERINTENDÊNCIA _ DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE e a UNIÃO, buscando revisar as cláusulas contratuais das Cédulas de Crédito Industrial e dos contratos de abertura de crédito firmado com os demandados, além dos pedidos de danos materiais e morais, restituição dos valores indevidamente pagos, compensação dos, eventuais créditos repetidos e indenizados com as prestações vincendas e a redução das garantias oferecidas. II.O MM. Juízo originário julgou improcedente os pedidos, nos termos do art. 330, 1 e 269,1, do CPC, excluindo a União da lide com base no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva (fls. 1.710⁄1.727). III.A insurgência dos apelantes quanto ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial é razoável. No momento em que o polo ativo alega que teve obstaculizado o curso da implantação da planta industrial por diligências requeridas pela Controladoria Geral da União - CGU, isso deveria ser discutido e averiguado no campo probatório, com a produção da prova pericial ou, até, testemunhal, conferindo uma maior clareza e robustez aos fatos narrados no processo. IV.Embora a SUDENE seja uma autarquia e tenha personalidade própria, deve a União figurar no polo passivo em razão dos atos imputados à CGU, já que esta não é pessoa de direito. V.Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, inclusive com a produção de provas, em especial a prova pericial; bem como para reconhecer a legitimidade da União para integrar o polo passivo da lide.   Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.088⁄3.094). A recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC⁄1973. Alega omissão no julgado, afirmando que ele não observou adequadamente os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 do CPC⁄1973). Refere contrariedade aos arts. 130 e 131 do CPC⁄1973. Afirma o cabimento do julgamento antecipado da lide, dizendo que a prova documental dos autos é suficiente para o exame da controvérsia. Argumenta que o magistrado é livre para valorar as provas e ele pode indeferir as que considerar inúteis, sem cerceamento de defesa. Defende a inutilidade da prova pericial contábil e da oitiva de testemunhas acerca do cumprimento das etapas contratuais. Contrarrazões às e-STJ, fls. 3.110⁄3.114 e 3.152⁄3.183. Em manifestação de e-STJ, fls. 3.201⁄3.206, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.788 - RN (2015⁄0096982-9)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Inexiste violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O Tribunal a quo , por maioria, solucionou a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ, fls. 3.049⁄3.050):   A insurgência dos apelantes quanto à produção da prova pericial é razoável. Observo a existência de um bem jurídico que, no meu sentir, foi menosprezado pela sentença recorrida: o direito à prova. Entendo que no instante em que o polo ativo alega que teve obstaculizado o curso da implantação da planta industrial por diligências requeridas pela Controladoria Geral da União - CGU, isso deveria ser discutido e averiguado no campo probatório, com a produção da prova pericial ou, até, testemunhal, conferindo uma maior clareza e robustez aos fatos narrados no processo. Ademais, instado pelo Juízo originário a indicar as provas que pretendiam produzir, os autores⁄apelante se manifestaram oportunamente (fls. 1.697⁄1.700). Peço vênia à relatora para me posicionar no sentido da anulação da sentença, devolvendo os autos à instância originária para viabilizar a produção de prova específica a respeito da instalação da planta industrial, verificando-se a alegação da existência de atos de fiscalização desnecessários praticados pela CGU. Assim, embora a SUDENE seja uma autarquia e tenha personalidade própria, deve a União figurar no polo passivo em razão dos atos imputados à CGU, já que esta não é pessoa de direito.   Decidiu-se, portanto, pela necessidade de produção da prova pericial e, eventualmente, testemunhal, circunstância que desautoriza o julgamento antecipado da lide. Diante disso, verifica-se que a tese fundada nos arts. 130 e 131 do CPC⁄1973 esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Isso porque, para se afirmar a prescindibilidade da prova pericial ou de qualquer outra, bem como a correção do julgamento antecipado da lide, seria necessário o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, na forma do mencionado verbete sumular. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção" (AgInt no AREsp 184.595⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄08⁄2017, DJe 04⁄09⁄2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à desnecessidade da prova pericial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.086.512⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄10⁄2017, DJe 9⁄10⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Interno. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio , consignou (fl. 3.399 e 3.507⁄e-STJ): "[...] Desse modo, quanto a Manoel Arcanjo Camata e Ana Gama Camata restou demonstrado um acréscimo patrimonial que somente se justifica em razão da relação de parentesco e favores mantida como o agente público que, no exercício de sua função, praticou atos ímprobos que importaram em prejuízo ao erário. [...] O fato das provas juntadas aos autos serem suficientes para o julgamento antecipado da lide não é incompatível com o julgamento de procedência da ação em razão da prova produzida demonstrar que a evolução patrimonial dos Embargantes também é incompatível com os rendimentos por eles auferidos." 3. A condenação está fundamentada na análise de prova considerada suficiente para o julgamento de procedência da ação, bem como na inexistência de qualquer elemento fático-probatório suscitado em defesa capaz de justificar a evolução patrimonial dos recorrentes. 4. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, com possibilidade ou não de julgamento antecipado da lide, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a este magistrado pela Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 797.741⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2017, DJe 12⁄9⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos se mostra suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária a oitiva de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula 7⁄STJ)" (AgRg no REsp 1.449.368⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27⁄8⁄2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.016.498⁄PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄5⁄2017, DJe 19⁄5⁄2017)   Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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