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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1091606 PE 2017/0094422-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1091606_84342.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1091606_ec876.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1091606_c7da8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, visto que é possível ao relator não conhecer de recurso inadmissível (exegese do art. 932, III, do CPC/2015), como ocorre no caso vertente.
2. A possibilidade de interposição de agravo interno, em oposição à decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar-se a conclusão do Tribunal de origem, que concluiu pela não caracterização do aludido prejuízo ao erário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • (POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PRESERVADO)
    • STJ - AgRg no RHC 69183-AM
    • STJ - AgInt no AREsp 773712-SP (REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 529806-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 299583-CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559900674/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1091606-pe-2017-0094422-5

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