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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0010915-78.2011.4.05.8300 PE 2014/0326475-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1503880_9523d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1503880_448df.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1503880_f688f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Com relação à alegada afronta aos arts. 394 e 876 do Código Civil, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "A assistência judiciária, em consonância com o disposto no artigo 4º do referido diploma legal, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial [...] Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o Magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto, cuja apreciação é vedada em sede de Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 245.093/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 6/12/2012).
3. Por sua vez, a estreita via especial não se presta à reforma da conclusão da Corte de origem acerca da comprovação pela parte da sua condição de hipossuficiência, bem como de que, a partir dos elementos colhidos nos autos, a autora tem condições de arcar com as despesas processuais, por demandar, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando, assim, no óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Quanto aos honorários advocatícios, para a aferição do grau de sucumbência da parte agravada, de maneira distinta da entendida pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ)
    • STJ - AgRg no AREsp 245093-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 329910-AL
    • STJ - AgRg no AREsp 359818-AL (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - REsp 1666495-RS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA)
    • STJ - AgRg no AREsp 818416-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 750878-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 218248-RS
    • STJ - AgRg no REsp 806284-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559902184/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1503880-pe-2014-0326475-0

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