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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_868328_9b3b1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_868328_11e55.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_868328_39058.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA
ADVOGADOS : JÚNIA CARVALHO VILELA - MG087495
RICARDO ALEXANDRE LOPES ASSUNÇÃO - MG094602
FRANCISCO CAMILO GRUPPIONI CORTES E OUTRO (S) - MG037013N
AGRAVADO : THANYA SAMARA LOPES
ADVOGADO : GERALDO GUEDES DA SILVA - MG038722N
AGRAVADO : GEORGE STERFESON LOPES
AGRAVADO : JORGE LUIZ OLIVEIRA LOPES
ADVOGADOS : AIRTON ROCHA NÓBREGA - DF005369
MARIA IZAURA GUEDES DRUMMOND E OUTRO (S) - MG064529
GERALDO GUEDES DA SILVA - MG038722N
AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
ADVOGADOS : MARCELO GOMES CASAGRANDE E OUTRO (S) - MG101028
GUILHERME COSTA LOPES - MG055492N
INTERES. : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7⁄STJ.
1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 669⁄671 e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
A agravante sustenta, em resumo, que as Súmulas n. 5 e 7⁄STJ não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial.
A parte agravada ofereceu impugnação às fls. 682⁄694 e-STJ.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão recorrida julgou agravo interposto por TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA de decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 571):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BIS IN IDEM -
Nos termos da súmula 402 do STJ, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
Havendo expressa previsão de exclusão do dano moral dos riscos cobertos, não há como acolher a denunciação da lide.
A condenação no pagamento de pensão e indenização por danos morais não configura bis in idem. A primeira condenação visa a reparar a perda financeira decorrente da perda da renda decorrente do labor de seu genitor. A segunda tem por objetivo compensar o sofrimento vivenciado com o falecimento dele.
Sustentou a parte recorrente, ora agravante, nas razões do especial, violação aos arts. 51, IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que "dano moral é tido como espécie do gênero dano corporal, havendo previsão contratual expressa quanto a este último responde solidariamente a companhia seguradora pela indenização arbitrada, mormente quando a apólice expedida no momento da contratação não excluir tal cobertura" (e-STJ, fl. 597). Por fim, apontou dissídio jurisprudencial acerca da inclusão dos danos morais na cláusula de cobertura securitária dos danos pessoais.
O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais, assim se pronunciando (e-STJ, fl. 573):
A Tokio Marine Seguradora S⁄A volta-se contra a sentença com o fundamento de que o contrato de seguro firmado com a Transportadora Fortaleza S⁄A não contempla a cobertura de danos morais que venham a ser ocasionados pela segurada a terceiros.
A sentença enfrentou o tema, definindo que os danos corporais incluídos na apólice abrangem os danos morais, não prevalecendo a simples mudança da designação de danos pessoais por danos corporais para afastar a proteção do seguro.
Ocorre que a matéria já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 402), com o seguinte enunciado: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".

Assim, a sentença seria precisa, caso não contivesse a apólice expressa previsão de exclusão do dano moral dos riscos cobertos, conforme item 8.2.3, alínea f (fls. 224).
Diante da exclusão expressa, não há como acolher a denunciação da lide, que há de ser afastada, mediante reforma da sentença.
Assim, o acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 402 do STJ, segundo a qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83⁄STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0051992-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 868.328 ⁄ MG
Números Origem: 05256026820058130471 10471050525602004 10471070807832003 5256026820058130471
PAUTA: 27⁄02⁄2018 JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA
ADVOGADOS : JÚNIA CARVALHO VILELA - MG087495
RICARDO ALEXANDRE LOPES ASSUNÇÃO - MG094602
FRANCISCO CAMILO GRUPPIONI CORTES E OUTRO (S) - MG037013N
AGRAVADO : THANYA SAMARA LOPES
ADVOGADO : GERALDO GUEDES DA SILVA - MG038722N
AGRAVADO : GEORGE STERFESON LOPES
AGRAVADO : JORGE LUIZ OLIVEIRA LOPES
ADVOGADOS : AIRTON ROCHA NÓBREGA - DF005369
MARIA IZAURA GUEDES DRUMMOND E OUTRO (S) - MG064529
GERALDO GUEDES DA SILVA - MG038722N
AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
ADVOGADOS : MARCELO GOMES CASAGRANDE E OUTRO (S) - MG101028
GUILHERME COSTA LOPES - MG055492N
INTERES. : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA
ADVOGADOS : JÚNIA CARVALHO VILELA - MG087495
RICARDO ALEXANDRE LOPES ASSUNÇÃO - MG094602
FRANCISCO CAMILO GRUPPIONI CORTES E OUTRO (S) - MG037013N
AGRAVADO : THANYA SAMARA LOPES
ADVOGADO : GERALDO GUEDES DA SILVA - MG038722N
AGRAVADO : GEORGE STERFESON LOPES
AGRAVADO : JORGE LUIZ OLIVEIRA LOPES
ADVOGADOS : AIRTON ROCHA NÓBREGA - DF005369
MARIA IZAURA GUEDES DRUMMOND E OUTRO (S) - MG064529
GERALDO GUEDES DA SILVA - MG038722N
AGRAVADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
ADVOGADOS : MARCELO GOMES CASAGRANDE E OUTRO (S) - MG101028
GUILHERME COSTA LOPES - MG055492N
INTERES. : COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1679360 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559903849/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-868328-mg-2016-0051992-1/inteiro-teor-559903858

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