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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_868328_9b3b1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_868328_11e55.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_868328_39058.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.328 - MG (2016⁄0051992-1)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 669⁄671 e-STJ, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta, em resumo, que as Súmulas n. 5 e 7⁄STJ não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. A parte agravada ofereceu impugnação às fls. 682⁄694 e-STJ. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.328 - MG (2016⁄0051992-1)       VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão recorrida julgou agravo interposto por TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA de decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 571):   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BIS IN IDEM -
Nos termos da súmula 402 do STJ, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
Havendo expressa previsão de exclusão do dano moral dos riscos cobertos, não há como acolher a denunciação da lide.
A condenação no pagamento de pensão e indenização por danos morais não configura bis in idem. A primeira condenação visa a reparar a perda financeira decorrente da perda da renda decorrente do labor de seu genitor. A segunda tem por objetivo compensar o sofrimento vivenciado com o falecimento dele.   Sustentou a parte recorrente, ora agravante, nas razões do especial,  violação aos arts. 51, IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que "dano moral é tido como espécie do gênero dano corporal, havendo previsão contratual expressa quanto a este último responde solidariamente a companhia seguradora pela indenização arbitrada, mormente quando a apólice expedida no momento da contratação não excluir tal cobertura" (e-STJ, fl. 597). Por fim, apontou dissídio jurisprudencial acerca da inclusão dos danos morais na cláusula de cobertura securitária dos danos pessoais. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais, assim se pronunciando (e-STJ, fl. 573):   A Tokio Marine Seguradora S⁄A volta-se contra a sentença com o fundamento de que o contrato de seguro firmado com a Transportadora Fortaleza S⁄A não contempla a cobertura de danos morais que venham a ser ocasionados pela segurada a terceiros.
A sentença enfrentou o tema, definindo que os danos corporais incluídos na apólice abrangem os danos morais, não prevalecendo a simples mudança da designação de danos pessoais por danos corporais para afastar a proteção do seguro.
Ocorre que a matéria já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 402), com o seguinte enunciado: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".

Assim, a sentença seria precisa, caso não contivesse a apólice expressa previsão de exclusão do dano moral dos riscos cobertos, conforme item 8.2.3, alínea "f" (fls. 224).
Diante da exclusão expressa, não há como acolher a denunciação da lide, que há de ser afastada, mediante reforma da sentença.   Assim, o acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 402 do STJ, segundo a qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83⁄STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: 79889571 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559903849/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-868328-mg-2016-0051992-1/relatorio-e-voto-559903870

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