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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004461-64.2003.4.03.6119 SP 2015/0257097-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_791982_2cb9a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_791982_35da0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_791982_64e4a.pdf
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Ementa

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. SANÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE DE PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.

1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente e atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.
2. Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.
3. A Corte estadual, ao manter o juízo negativo emitido sobre a personalidade da ré, posicionou-se em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Sodalício, no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos que denotem maior reprovabilidade da conduta.
4. Encontrando-se os fundamentos do aresto atacado em consonância com a jurisprudência deste Sodalício, não há como superar o óbice da Súmula n. 83/STJ para o processamento do recurso especial.
5. A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula nº 7/STJ.
6. Se a tese encampada no apelo nobre, relativa à atenuante de pena, não foi debatida nas instâncias ordinárias, se mostra inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula n. 282/STF, que impede o conhecimento, por este Superior Tribunal de Justiça, de matéria não prequestionada. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual "inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível" (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2. Interposto apelo nobre, este não foi admitido, conclusão ratificada por esta Corte, que manteve a inadmissão do recurso especial. 3. Na hipótese dos autos, considerando que o trânsito em julgado da condenação retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível, verifica-se que não transcorreu, entre os marcos interruptivos, lapso temporal necessário para a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2. Na espécie, o Juízo de primeiro grau, não obstante tenha assentado a condenação também em elementos colhidos no depoimento da própria acusada, houve por bem não aplicar no cálculo da pena a atenuante relativa à confissão espontânea, haja vista que a ré teria se retratado durante a fase judicial, com o objetivo de se eximir da imputação, incorrendo, desse modo, em flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante de pena relativa à confissão espontânea.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
    • STJ - REsp 1539634-RS
    • STJ - REsp 1578965-SP (REDUÇÃO DO "QUANTUM" DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA DA ORIGEM - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA)
    • STJ - AgRg no AREsp 728901-RS (MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO)
    • STJ - AgRg no REsp 1452678-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 381500-RO (CONFISSÃO QUALIFICADA OU PARCIAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
    • STJ - HC 309117-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 771686-SP (FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
    • STJ - EAREsp 386266-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
  • FED DEL:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00065 INC:00003 LET:D
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559904442/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-791982-sp-2015-0257097-8

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