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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1589228-22.2008.8.13.0024 MG 2013/0249802-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1396108_538e9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1396108_76f20.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1396108_968af.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 97DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte de origem, ao julgar a demanda e decidir que a parte recorrente não teria direito ao aproveitamento do ICMS, embasou suas conclusões na legislação local (Lei Estadual Mineira 6.763/1975); o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
2. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional.
3. Ademais, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. É que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Mineiro está amparado na prova pericial conclusiva no sentido de que o procedimento adotado não é o determinado na legislação tributária, tendo afirmado a perita que a falta de identificação dos adquirentes das mercadorias, no presente caso, inviabiliza parcialmente o controle contábil e fiscal da empresa (fls. 1.020).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559904573/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1396108-mg-2013-0249802-7

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