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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_205635_704a3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_205635_8c8a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_205635_eed9b.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg   no Número Registro: 2012⁄0149567-8
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 205.635 ⁄ MG   Números Origem:  XXXXX  XXXXX72527373003  XXXXX72527373004  XXXXX72527373005  XXXXX72527373006  672010686257  672083027751     PAUTA: 27⁄02⁄2018 JULGADO: 27⁄02⁄2018     Relator Exmo. Sr. Ministro  SÉRGIO KUKINA   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO  : RONALDO CANABRAVA ADVOGADO : RONALDO CANABRAVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG022518 AGRAVADO  : JOSÉ DALCI DE MOURA MORAIS AGRAVADO  : PAVIMENTA LTDA ADVOGADO : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG052868 AGRAVADO  : ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA ADVOGADO : ANDRÉA DINIZ PAIXÃO  - MG055319 INTERES.  : MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF AGRAVADO  : RONALDO CANABRAVA ADVOGADO : RONALDO CANABRAVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG022518 AGRAVADO  : JOSÉ DALCI DE MOURA MORAIS AGRAVADO  : PAVIMENTA LTDA ADVOGADO : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG052868 AGRAVADO  : ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA ADVOGADO : ANDRÉA DINIZ PAIXÃO  - MG055319 INTERES.  : MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS  INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: XXXXX CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559905788/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-205635-mg-2012-0149567-8/certidao-de-julgamento-559905814

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