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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_205635_704a3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_205635_8c8a0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_205635_eed9b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 205.635 - MG (2012⁄0149567-8)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF AGRAVADO  : RONALDO CANABRAVA ADVOGADO : RONALDO CANABRAVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG022518 AGRAVADO  : JOSÉ DALCI DE MOURA MORAIS AGRAVADO  : PAVIMENTA LTDA ADVOGADO : JOSUÉ EUZÉBIO DA SILVA E OUTRO(S) - MG052868 AGRAVADO  : ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA ADVOGADO : ANDRÉA DINIZ PAIXÃO  - MG055319 INTERES.  : MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS  INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, de decisão de minha lavra, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial.

Extrai-se, dos autos, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face de Ronaldo Canabrava e outros, em razão da homologação judicial do acordo apresentado nos autos da "ação declaratória de ineficácia de lei c⁄c ação anulatória de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela parcial" (Processo n°. 0672.01.06862517), por meio do qual ultimada a dação em pagamento de terrenos municipais, à sociedade requerida Pavimenta Ltda., em flagrante prejuízo ao erário municipal.

O Juízo de 1º Grau rejeitou a petição inicial, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄1992, extinguindo, por consequência, o respectivo processo cautelar.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença, nos termos da ementa que segue (fl. 809):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO ' EM Jilin). NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA PRÓPRIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. I - Não desconstituído pela via própria acordo homologado em juízo, validando a dação de pagamento realizada pelo erário municipal, não se antevê justa causa para deflagração de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em face do então prefeito e procuradora geral do município, ao lado da empresa beneficiada com a alienação e seu sócio-gerente.  

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 841⁄847).

No recurso especial, o Parquet Estadual aponta violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 535, I e II, do CPC⁄1973, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou seus declaratórios sem, contudo, sanar a contradição⁄obscuridade apontada no acórdão embargado – consistente no reconhecimento da inadequação da via eleita e, simultaneamente, na vigência do art. 476 do CPC⁄1973, mormente porque na subjacente ação civil pública efetivamente foi formulado pedido anulatório –, além de omitir-se acerca do expresso teor dos arts. 1º, IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública, 83 do CDC e 25, IV, b, da Lei 8.625⁄1993, bem como ao art. 17, § 8º, da 8.429⁄1992;

b) art. 17, § 8º, da Lei 8.429⁄1992, asseverando que "se havia indícios, para dizer o mínimo, contraditório retirar o devido processo legal do recorrente e inferir, açodadamente, a inexistência de justa causa, contrariando o art. 5°, LIV, da CF e a própria missão constitucional do Parquet (arts. 127 e 129 da CF)" (fl. 861);

c) art. 486 do CPC⁄1973 c⁄c os arts. 1º, IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública, 83 do CDC e 25, IV, b, da Lei 8.625⁄1993, tendo em vista que "a sentença simplesmente homologatória nada mais é do que ato jurídico revestido de sentença, tanto que sua desconstituição se aperfeiçoa por ação anulatória, e não rescisória" (fl. 861), sendo certo que tal pretensão anulatória pode ser arguida na subjacente ação civil pública.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de afronta ao art. 535 do CPC⁄1973; (ii) falta de prequestionamento dos arts. 1º, IV, e 21 da Lei da Ação Civil Pública, 83 do CDC e 25, IV, b, da Lei 8.625⁄1993; (iii) incidência da Súmula 7⁄STJ.

Contra essa decisão foi interposto agravo em recurso especial, o qual foi improvido pela decisão ora agravada, assim fundamentada (fls. 942⁄943):

Trata-se de agravo nos próprios autos - fls. 901⁄6 (art. 544⁄CPC), interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o despacho presidencial de fls. 892⁄6, que negou seguimento ao recurso especial encartado às fls. 851⁄65. Contraminutas às fls. 909⁄10 e 912⁄8. Certidão de ausência à fl.919. Pronunciamento do Parquet federal às fls. 934⁄9, em que o eminente Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, tendo por presente a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, posiciona-se pelo conhecimento e provimento do AREsp, ou por sua convolação em REsp. É o relatório. Da leitura da decisão agravada, vê-se, de fato, que ela se mostra ambígua ao não reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, dar por não prequestionados os dispositivos sobre os quais se buscava esclarecimento e, por conseguinte, o necessário prequestionamento. O óbice da súmula 7, por igual, parece não se encaixar na espécie, porquanto a matéria central versada no especial do Ministério Público revela-se apenas de direito, pois sustenta a adequação da ação civil pública para postular a anulação de dação em pagamento efetivada por Município mediante a transferência de imóveis a empresa particular credora, cujos bens, na afirmação do Parquet, teriam sofrido subavaliação. Já para o acórdão recorrido (fls. 809⁄27), a ação civil pública não seria adequada para perseguir a invalidade do aludido pagamento, vez que a respectiva dação já houvera sido convalidada em ação judicial anteriormente movida pelo Município contra a credora, mediante sentença homologatória de transação firmada entre as partes, com trânsito em julgado (art. 269, III, do CPC). Caberia, no entendimento do Colegiado local, o emprego da ação anulatória de que cuida o art. 486 do CPC. A sentença homologatória de acordo, sabe-se, é de mérito e, por isso mesmo, carrega consigo o apanágio da coisa julgada material. Sendo assim, perturbaria o sistema processual a superveniência de uma segunda decisão judicial (ainda que brotada de ação civil pública) que viesse a reconhecer, na espécie, a invalidade da mesma dação havida como hígida em lide judicial anterior. Não se trata, portanto, de recusar aptidão à ação civil pública para debelar lesão ao patrimônio público, até porque, como bem lembrado pelo Parquet  recorrente, existe autorização legal legitimando seu emprego para essa alta finalidade (art. 25, IV, b, da Lei nº 8.625⁄93 (LONMP). Na mesma direção, aliás, vai o teor da Súmula 329⁄STJ (O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público). Nessa ordem de idéias, e já em conclusão, tenho que o acórdão recorrido conferiu adequada solução ao caso concreto, não havendo, por isso, falar em ofensa aos arts. 486 do CPC, 17, § 8º, da Lei nº 8.429⁄82, 1º, IV e 21 da Lei nº 7.347⁄85 e, por fim, 25, IV, b, da Lei nº 8.625⁄93. Ante o exposto, nego provimento ao agravo do Ministério Público mineiro.  

Sustenta a parte agravante que (fls. 952⁄955):

11. Ao contrário do que foi dito na decisão agravada, não há nenhum incompatibilidade entre os dispositivos da LACP e o art. 486 do CPC. Aliás, o dispositivo legal e o Enunciado da Suprema Corte, citados na decisão agravada, ao invés de vedar a pretensão do recorrente, MP⁄MG, reafirmam a possibilidade indiscutível, irrefutável de poder o Ministério Público formular, em sede da Ação Civil Pública, a ação anulatória de que trata o art. 486 do CPC. Vejamos, pois, o art. 25, IV, “b” da Lei nº 8.625⁄93 (LONMP) e a Súmula nº 329 do STJ, “litteris”: [...] 12. Com a permissiva vênia, sem desmerecer a decisão agravada, cumpre destacar que essa decisão, pontualmente, incorreu em profundo erro de hermenêutica jurídica, ao conferir à Ação Civil Pública uma abrangência menor, no tocante às hipóteses de ajuizamento pelos autores legitimados, do que a abrangência legal real,que a Ação Civil Pública de fato de fato tem, sem maiores restrições, ao abarcar a plena possibilidade de se formular pedido declaratório de nulidade de ato judicial, nos moldes do art. 486 do CPC. 13. É cediço que o Ministério Público não pode desistir da Ação Civil Pública, dado o seu caráter eminentemente indisponível, excetuada a hipótese de firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta. 14. Ademais, a coisa julgada material não é um obstáculo intransponível, nem absoluto, e também não se pode presumir nem concluir precipitadamente que todas as hipóteses de coisa julgada sejam imutáveis, nem nome da “segurança jurídica”, em tese. 15. Se assim não o fosse, o próprio Legislador não teria previsto a hipótese da ação cível específica contra acordos homologação de acordos eivados de nulidade ou de ilegalidade, nos termos do art. 486 do CPC. Do mesmo modo, também não teria o Legislador previsto as hipóteses de Ação Rescisória, elencadas no art. 485 do CPC. 16. Nesse sentido, nem o CPC nem LACP, nem os arts. 81 a 100 do CDC fazem qualquer restrição quanto às hipóteses de uso da ACP, nem inexiste um rol taxativo “numerus clausus” das hipóteses de uso da ACP pelos autores legitimados. [...] 18. Não há no Ordenamento Jurídico processual qualquer vedação no sentido de restringir os pedidos ou a “causa petendi” das Ações Civis Públicas, para que elas sejam apenas condenatórias de pagar, fazer, não fazer, cominatórias, mandamentais. 19. No fundo, toda e qualquer sentença é declaratória e o que as distingue são os comandos de seus dispositivos ou conclusões finais, seja para declarar a existência, a inexistência, a ilegalidade e⁄ou a nulidade de um ato jurídico, seja ele desconstitutivo, ou constitutivo, a teor do art. 4º do CPC, literalmente: [...] 20. Com efeito, ao contrário do aduzido na decisão agravada, o Código de Processo Civil aplica-se sim ao rito das Ação Civil Pública, por determinação expressa, “ex vi legis”, exceto naquilo em que lhe for contrário, podendo ser formulado pedido anulatório em ACP. Isto porque não há nenhum óbice legal a vedar o Ministério Público de propor ACP anulatória, com base no art. 486 do CPC. Esta norma versa sobre matéria totalmente compatível com a LACP. Assim sendo, pode-se falar, seguramente, de aplicação cumulativa das normas citadas. 21. Cabe enfatizar que a pretensão do recorrente, MP⁄MG tem suporte nos arts. 19, 21 da LACP e no art. 83 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, “litteris”: [...]  

Impugnação às fls. 962⁄968.

É o relatório.

 

  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 205.635 - MG (2012⁄0149567-8)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, ressalto que, conforme anotei na decisão agravada, a negativa de prosseguimento da subajacente ação civil pública não configura absoluta recusa da aptidão do Ministério Público para combater a existência de lesão ao patrimônio público.

Em verdade, restou apenas consignado pela decisão combatida que, diante da existência de acordo homologado judicialmente, a propositura de nova ação judicial destinada a obter o reconhecimento de invalidade de dação havida como hígida em lide judicial anterior implicaria ofensa à coisa julgada material da qual se revestiu a sentença homologatória.

De fato, optando as partes litigantes por encerrar o processo judicial através de acordo, a decisão judicial homologatória da transição é classificada como sentença de mérito, nos termos do que dispõe o art. 269, III, do CPC⁄73. Desse modo, a decisão transitada em julgado faz coisa julgada material, tornando imutável o que foi homologado, que somente poderá ser desconstituído ou modificado através da ação própria.

Diante desse contexto, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou precedente no sentido de que  "É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC" (AgRg na Pet 9.274⁄BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 13⁄08⁄2013).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SENDO A SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA TRANSAÇÃO, INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.049.313⁄SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄08⁄2017)  

Assim, se a decisão se limita ao ato de homologar o acordo, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado, é cabível a ação anulatória, pois o ato judicial que se busca desconstituir apenas referendou a manifestação da vontade das partes.

Da mesma forma, se o conflito foi resolvido através da transação entre as partes, de maneira que a atividade jurisdicional limitou-se a homologar tal manifestação de vontade através da verificação da regularidade formal do ato, posterior impugnação deverá ser proposta sob a forma da ação anulatória.

No entanto, se o juiz adentra no mérito do acordo, resta configurado verdadeiro juízo de delibação na sentença homologatória, motivo pelo qual eventual desconstituição enseja o ajuizamento da ação rescisória. Se houve juízo de valor realizado pelo magistrado para dirimir a lide, houve análise do mérito e, portanto, deverá ser utilizada a ação rescisória para desconstituição dessa decisão. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76⁄1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76⁄1993) proferida nos autos da ação promovida pelo INCRA visando à expropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira", com área de 9.218,9522ha, localizada nos municípios de Figueirópolis e Formoso do Araguaia-TO. 2. Narra a autarquia que, em 28.3.1996, ajuizou Ação de Desapropriação do mencionado imóvel propondo o valor indenizatório total de R$ 1.440.239,22, com o qual o réu concordou, resultando em sentença de resolução de mérito e no efetivo pagamento do débito. Após várias denúncias de irregularidades, a autarquia refez as avaliações e constatou como quantia indenizatória devida R$ 432.176, 38, resultando em sobrepreço de R$ 1.008.062,84. Esse valor, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJ⁄SP (disponível no site: www.tjsp.jus.br), monta atualmente R$ 3.874.127,18, aproximadamente, sendo esse, em síntese, o objeto do litígio da presente ação. 3. A recorrente Ipê Agroindustrial de Sementes Ltda. se insurge contra o valor dos honorários advocatícios. RECURSO ESPECIAL DO INCRA 4. Não se constata a alegada nulidade por violação do art. 535 do CPC⁄1973. 5. No tocante à violação dos arts. 6º, §§ 1º a 3º, da LICC, 473, 474 do CPC⁄1973, sob o argumento de que as decisões subsequentes à de fls. 504⁄511 seriam nulas por ofenderem os princípios da coisa julgada e da preclusão, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial. 6. Para acolher a tese de que somente a ré Ipê Agroindustrial foi sucumbente, é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos a fim de afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ. 7. O acórdão recorrido entendeu que a decisão rescindenda não examinou o mérito por ter natureza meramente homologatória do preço ofertado, não constituindo sentença de mérito impugnável por Ação Rescisória, mas sim por Ação Anulatória. 8. O acórdão recorrido assentou que o INCRA apresentou a Ação de Desapropriação e posteriormente houve concordância do réu com os valores ofertados na inicial, o que resultou em sentença homologatória do juiz de primeiro grau com a consolidação da transferência da propriedade. 9. Como é apontado pela Corte Regional, a sentença, após a concordância do réu, homologou o preço oferecido, o que tomou por base a expressa determinação do caput do art. 10 da Lei Complementar 76⁄1993 ("Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença"). 10. Resta, pois, definir a natureza jurídica da sentença homologatória na Ação de Desapropriação, mas o INCRA entende que ela configura como sentença de resolução de mérito por reconhecimento do pedido. 11. A Ação de Desapropriação é um procedimento constitutivo da propriedade em favor do ente público mediante efetivação da justa indenização. Para isso, o juiz atua, com ampla liberdade instrutória, para a persecução da apuração do valor indenizatório justo, o que inclui a possibilidade, como já manifestado no STJ, de ele não homologar o acordo a que chegaram as partes e determinar a realização de perícia judicial. 12. A propósito: "a ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as partes, sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV)." (REsp 886.672⁄RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 22.11.2007). 13. Mesmo que haja concordância expressa ou tácita do réu com o valor ofertado, o juiz deve observar a razoabilidade da indenização, notadamente para garantir a observância do interesse público e da justa indenização, o que leva à conclusão de que a decisão homologatória do valor ofertado se reveste de conteúdo meritório. 14. Além disso, como consta no acórdão recorrido, assim foi exarado o dispositivo da sentença rescindenda: "Tais as razões, HOMOLOGO o preço oferecido, ficando o imóvel descrito no decreto presidencial acima aludido incorporado ao patrimônio do INCRA (art. 10 da LC - 76⁄93)". 15. Como consequência da natureza jurídica da Ação de Desapropriação, o juiz constatou a regularidade formal do procedimento, acolheu o preço ofertado e declarou a transferência da propriedade em favor do INCRA (fls. 94-98), o que ressalta o evidente caráter meritório da decisão rescindenda. 16. Por fim, o art. 269, II, do CPC⁄1973, vigente à época da decisão rescindenda, estabelecia que há resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido. 17. Sendo o objeto da Ação de Desapropriação o pagamento da justa indenização pelo bem expropriado, a aceitação, pelo réu, do valor ofertado pelo autor indica o reconhecimento do pedido, e a sentença homologatória, por conseguinte, se enquadra na hipótese do art. 269, II, do CPC⁄1973. 18. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 487, III, "a", deixa mais clara essa situação ao estabelecer que haverá resolução de mérito quando o juiz "homologar" o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. 19. Recurso Especial do INCRA provido para que seja dado prosseguimento ao julgamento da Ação Rescisória na origem. Recurso Especial de Ipê Agroindustrial Ltda. prejudicado. ( REsp 1.295.181⁄TO , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2016)  

In casu, narra o Tribunal de origem que (fl. 819⁄822):

[...] No caso em apreço, merece destaque e relevo que franca a distinção entre a causa de pedir da actio civil pública de origem e daquela anterior ação declaratória n°. 0672.01.068625-7. Com efeito, nos autos da declaratória (n°. 0672.01.068625-7), buscou o Município de Sete Lagoas invalidar a dação em pagamento, à empresa Pavimenta Ltda., de diversas áreas de terreno pertencente ao patrimônio público, autorizada pela Lei Municipal n°. 6.407100, alegando, para tanto, vicissitudes a macular a alienação referida lei autorizativa não foi publicada; ausência de assinaturas do procurador geral do município, secretário municipal de administração e secretário municipal de obras, conforme previsão da Lei Municipal n°. 4.786⁄93; isenção ilegal de ITBI; e lavratura da escritura pública de dação em pagamento no cartório de Santana de Pirapama, município diverso da sede de ambos os contratantes. No curso da referida declaratória, as partes apresentaram proposta de acordo, em que a empresa anuiu em pagar o ITBI alusivo á transação, bem como em quitar outros débitos havidos com a Municipalidade, juntando, ainda, exemplar de jornal em edição extra que publicara a Lei Municipal n°.16.407⁄00, dando pela validade da dação em pagamento. Acordo, esse, homologado em juízo, como se vê pela cópia de sentença delis. 196⁄199 e acórdão de fls. 226⁄233. [...] Todavia, homologado nos autos da ação declaratória n°. 0672.01.068625-7 acordo validando a dação em pagamento, vindo a sentença consignar expressamente que "...restou apurado em Avaliação Judicial (fls., 315) que o valor dos bens é realmente aquele feito quando da aprovação da Lei questionada (Lei Municipal n°. 6.407⁄00), portanto neste ponto, sem preiuízo ao erário" (fls. 198)(g.n.), não se antevê justa causa para deflagração da actio civil pública de origem. [...]  

Vê-se que, no caso concreto, não poderia o Parquet ajuizar ação civil pública com o intuito de ver aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e cumular pedidos referentes à decretação de nulidade da dação em pagamento anteriormente validada no bojo de ação declaratória já transitada em julgado.

De fato, pretendendo o órgão ministerial a decretação de nulidade do acordo realizado entre o Município de Sete Lagoas e a sociedade empresária, em razão de suposta existência de dano ao erário, deveria, em verdade, proceder ao ajuizamento de ação própria destinada à desconstituição da sentença judicial homologatória.

Ora, não se desconhece que existe autorização legal legitimando o emprego da ação civil como instrumento de defesa do patrimônio público (art. 25, IV, b, da Lei nº 8.625⁄93 (LONMP), inclusive por meio da anulação de atos ou contratos administrativos.

Ocorre, no entanto, que o caso dos autos apresenta singularidade que impede o manejo da ação processual pretendida pera parte ora recorrente. Isso porque o ato que ensejou a propositura da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa - dação em pagamento - foi objeto de análise em demanda judicial anterior, na qual foi expressamente reconhecida a ausência de prejuízo ao erário.

Nesse contexto, reitero que poderia implicar perturbação ao sistema processual a superveniência de acórdão emitido em ação de improbidade administrativa, no qual se reconhecesse a existência de dano ao patrimônio público em acordo judicial havido por hígido em anterior ação alcançada pela coisa julgada. Trata-se, no caso concreto, de delimitar a eficácia e o alcance da nota distintiva da jurisdição, que bem o é a coisa julgada.

Conclui-se, portanto, que, havendo provimento judicial transitado em julgado no sentido de que o ato administrativo não acarretou dano ao erário, não pode o Ministério Público ajuizar, com base nos mesmos fatos, ação civil pública destinada a atrair a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Com efeito, a desconstituição da decisão homologatória em questão deveria ter sido buscada previamente e por meio de ação judicial própria para, então, restar viabilizada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559905788/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-205635-mg-2012-0149567-8/relatorio-e-voto-559905815

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